Recurso Especial 0038021-68.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.511,95

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ANDREA CRISTIANE PINHEIRO PEREIRA

CPF

Autor

FUNDACAO SANTA CASA DE MISERIC`RDIA DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BARBOSA PINHEIRO

OAB/PA 7851·CPF·Representa: Autor

TEREZINHA DE JESUS BARBOSA PINHEIRO

Representa: Autor

Partes do Processo(27)

FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ANDREA CRISTIANE PINHEIRO PEREIRA

CPF

Autor

FUNDACAO SANTA CASA DE MISERIC`RDIA DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 08:18

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de termo de ciência

26/03/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:52

Juntada de Certidão

06/02/2026, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2025, 16:44

Todas as movimentações(89)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/04/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 16:42

Decisão

•10/03/2026, 16:37

27/03/2026, 08:18

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de termo de ciência

26/03/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 16:37

Conclusos para decisão

06/02/2026, 14:52

Juntada de Certidão

06/02/2026, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões

17/12/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 23:14

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 23:13

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 23:12

Desentranhado o documento

17/11/2025, 23:12

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência

23/10/2025, 08:43

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

22/10/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:53

Recurso Especial não admitido

15/10/2025, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:18

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:18

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/07/2025, 09:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

02/07/2025, 09:27

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 17:53

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

17/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 07:58

Conhecido o recurso de ANDREA CRISTIANE PINHEIRO PEREIRA - CPF: 454.606.042-49 (APELADO) e não-provido

14/05/2025, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 15:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:13

Cancelada a movimentação processual

21/01/2025, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/09/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 09:54

Publicado Sentença em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2024

01/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 13:44

Conhecido o recurso de ANDREA CRISTIANE PINHEIRO PEREIRA - CPF: 454.606.042-49 (APELADO) e não-provido

28/08/2024, 15:16

Cancelada a movimentação processual

28/08/2024, 09:36

Conclusos para decisão

28/08/2024, 09:36

Cancelada a movimentação processual

26/07/2024, 11:40

Cancelada a movimentação processual

05/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2023, 22:56

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2023, 15:22

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

21/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:08

Provimento por decisão monocrática

19/04/2023, 13:59

Conclusos para decisão

22/03/2023, 10:33

Cancelada a movimentação processual

22/03/2023, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

11/07/2020, 00:01

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

13/05/2020, 15:00

Movimento Processual Retificado

13/01/2020, 11:02

Conclusos ao relator

09/01/2020, 14:49

Juntada de Petição de parecer

09/01/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 12:33

Conclusos para decisão

18/11/2019, 14:29

Recebidos os autos

18/11/2019, 14:22

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 14:22

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 23:14

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 23:13

Decisão

•20/10/2025, 10:53

Decisão

•15/10/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:12

Acórdão

•15/05/2025, 07:58

Acórdão

•14/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:05

Sentença

•29/08/2024, 13:44

Sentença

•28/08/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 15:52

Todos os documentos(21)

Decisão

•25/03/2026, 16:42

Decisão

•10/03/2026, 16:37

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 23:14

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 23:13

Decisão

•20/10/2025, 10:53

Decisão

•15/10/2025, 19:17

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 08:12

Acórdão

•15/05/2025, 07:58

Acórdão

•14/05/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:05

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 10:05

Sentença

•29/08/2024, 13:44

Sentença

•28/08/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 15:51

Decisão

•19/04/2023, 14:08

Decisão

•19/04/2023, 13:59

Despacho

•26/11/2019, 12:33

Documento de Migração

•18/11/2019, 13:54

Documento de Migração

•18/11/2019, 13:54