Execução Fiscal 0000424-64.2015.8.14.0062 - TJPA

Execução Fiscal 0000424-64.2015.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000424-64.2015.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Endereço: AV BOULEVARD CASTILHO FRANÇA, Nº 708, Campina, MARABá - PA - CEP: 68507-620 Nome: INDUSTRIA DE MADEIRAS PALMITOS LTDA Endereço: AV. BELÉM, Nº 150, SETOR DODOVIÁRIO, NÃO INFORMADO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, em face de INDUSTRIA DE MADEIRAS PALMITOS LTDA. O executado foi citado por edital (ID. 24172152 - Pág. 73), tendo restado infrutífera todas as tentativas de localização de bens penhoráveis em seu nome. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo redirecionamento da execução em face do sócio (ID. 46142998). É o que cabia relatar. DECIDO. A doutrina e a jurisprudência pátria entendem que se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal e não comunica aos órgãos competentes, presume-se que foi dissolvida irregularmente. Domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessa feita, se a Administração Tributária tiver que enviar uma notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como sendo seu domicílio fiscal, sendo que as regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no art. 127 do CTN. Portanto, se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, presume-se que ela deixou de existir (foi dissolvida). E o pior: foi dissolvida de forma irregular, o que caracteriza infração à lei e permite o redirecionamento da execução fiscal. Assim, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula nº 435-STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Segundo explica o Min. Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da súmula, “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...)” (REsp 1.371.128-RS). No caso em tela, a empresa executada, segundo noticiou o exequente, e de acordo com o que consta dos autos, não está mais funcionando em seu domicílio fiscal, razão pela qual se presume que ela deixou de existir, e, por conseguinte, foi dissolvida irregularmente, o que caracteriza infração à lei, nos termos do art. 135, do CTN, já que o procedimento para a extinção de sociedades empresárias é disciplinado na lei, devendo ser cumpridas uma série de formalidades, de sorte que se essa dissolução ocorre de forma irregular, a legislação está sendo desrespeitada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal, com a inclusão do sócio representante da empresa executada, Sr. HERMOGENEO PELEGRINI – CPF Nº 094.190.639-68, no polo passivo da presente ação. Proceda-se a retificação no sistema PJe. Por conseguinte, CITE-SE o sócio, pela via postal, no endereço indicado no documento ID. 46142998, qual seja: Almirante Barroso, nº 388, Casa, município de Palmitos/SC, CEP: 89.887-000. Com o retorno do AR, certifique-se e façam os autos conclusos para demais providências. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

20/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMOGENEO PELEGRINI em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS PALMITOS LTDA em 08/08/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Juntada de identificação de ar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HERMOGENEO PELEGRINI em 04/07/2025 23:59.

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