Execução de Título Extrajudicial 0828852-77.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 15.386,10

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS

CNPJ

Autor

PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA.

CNPJ

Reu

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

OAB/PA 22224·CPF·Representa: Autor

DARIO RAMOS PEREIRA

OAB/PA 19024·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR

OAB/PA 18726·CPF·Representa: Réu

FREDERICO AUGUSTO CURY

OAB/SP 186015·CPF·Representa: Réu

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

OAB/SP 175464·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PEDRO HENRIQUE GARCIA TAVARES

OAB/PA 22224·CPF·Representa: Autor

DARIO RAMOS PEREIRA

OAB/PA 19024·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR

OAB/PA 18726·CPF·Representa: Réu

FREDERICO AUGUSTO CURY

OAB/SP 186015·CPF·Representa: Réu

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

OAB/SP 175464·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 19/11/2024

06/12/2024, 12:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 01:45

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 07/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:58

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 07/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:58

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 07/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:58

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 07/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:38

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 11:24

Cancelada a movimentação processual

21/10/2024, 11:24

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 19/11/2024

06/12/2024, 12:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 18/11/2024 23:59.

04/12/2024, 01:45

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 07/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:58

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 07/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 09:15

Sentença

•21/10/2024, 15:14

10/11/2024, 01:58

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 07/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:58

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 07/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 08/11/2024 23:59.

10/11/2024, 01:38

Publicado Intimação em 24/10/2024.

24/10/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 11:24

Cancelada a movimentação processual

21/10/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:16

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 17:01

Conclusos para despacho

22/01/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 10:46

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 08:13

Juntada de identificação de ar

31/07/2023, 12:21

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 26/06/2023 23:59.

22/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 26/06/2023 23:59.

22/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 26/06/2023 23:59.

22/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 26/06/2023 23:59.

22/07/2023, 01:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 19/06/2023 23:59.

21/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 19/06/2023 23:59.

21/07/2023, 10:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 23/05/2023 23:59.

18/07/2023, 04:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 03/05/2023 23:59.

14/07/2023, 00:29

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:30

Cancelada a movimentação processual

29/06/2023, 10:30

Publicado Decisão em 12/06/2023.

14/06/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 02:08

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 12:32

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 12:29

Desentranhado o documento

12/06/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS EXECUTADO: PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA., VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) DECISÃO Em análise de admissibilidade da pretensão formulada nestes autos, verifica-se que deve ser declarada a incompetência deste Juízo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0828852-77.2018.8.14.0301

08/06/2023, 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/06/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 12:58

Determinação de redistribuição por prevenção

07/06/2023, 06:52

Conclusos para decisão

02/06/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 11:31

Publicado Despacho em 24/04/2023.

27/04/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1703, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66063-560 EXECUTADO: PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA., VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (CNPJ 67571414000141) DESPACHO Dia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. José Bonifácio, 1177 – São Brás. Telefone: (91) 3229-0869 Email: [email protected] Processo nº 0828852-77.2018.8.14.0301

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 10:03

Conclusos para despacho

19/04/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:44

Expedição de Carta precatória.

31/03/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:53

Juntada de Ofício

30/03/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 07:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2023, 00:18

Conclusos para despacho

05/10/2022, 09:27

Juntada de Carta precatória

05/10/2022, 09:21

Juntada de Carta precatória

11/07/2022, 11:41

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 11:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 24/05/2022 23:59.

30/05/2022, 03:59

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 11:33

Expedição de Carta precatória.

19/05/2022, 11:30

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2021, 21:45

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:59

Juntada de Carta precatória

02/12/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

06/07/2021, 13:38

Juntada de Ofício

29/06/2021, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 07:06

Conclusos para despacho

03/06/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

03/06/2021, 17:29

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 19:59

Juntada de Certidão

26/11/2020, 10:56

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 16:34

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 12:47

Juntada de Carta precatória

13/06/2020, 09:06

Outras Decisões

11/06/2020, 09:00

Conclusos para decisão

10/06/2020, 15:33

Cancelada a movimentação processual

10/06/2020, 15:33

Juntada de Petição de petição

11/05/2020, 16:28

Juntada de Certidão

23/01/2020, 12:52

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 16:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 00:40

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:06

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:06

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:04

Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS SPE 61 LTDA. em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 13:22

Julgado improcedente o pedido

25/09/2019, 11:42

Conclusos para julgamento

25/06/2019, 09:40

Juntada de Petição de petição

16/06/2019, 17:51

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 13:05

Audiência una cancelada para 05/06/2019 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

05/06/2019, 09:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 10:18

Movimento Processual Retificado

16/05/2019, 13:32

Conclusos para despacho

16/05/2019, 13:32

Juntada de carta

15/05/2019, 11:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/05/2019, 13:09

Movimento Processual Retificado

26/04/2019, 11:56

Conclusos para julgamento

26/04/2019, 11:56

Conclusos para despacho

09/04/2019, 08:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPORTS GARDEN BATISTA CAMPOS em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 00:09

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 00:27

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 02/04/2019 23:59:59.

03/04/2019, 00:11

Juntada de certidão

15/03/2019, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 11:07

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 08:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 08:20

Juntada de certidão

12/03/2019, 08:20

Juntada de carta

08/11/2018, 11:55

Juntada de Petição de petição

08/09/2018, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2018, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2018, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2018, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/06/2018, 09:54

Expedição de Mandado.

13/06/2018, 14:32

Expedição de Mandado.

13/06/2018, 14:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/04/2018, 09:20

Audiência una designada para 05/06/2019 11:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/04/2018, 20:23

Conclusos para decisão

09/04/2018, 20:23

Distribuído por sorteio

09/04/2018, 20:23

Despacho

•06/12/2023, 10:46

Decisão

•07/06/2023, 12:58

Decisão

•07/06/2023, 06:52

Despacho

•20/04/2023, 14:30

Despacho

•20/04/2023, 10:03

Despacho

•28/03/2023, 08:18

Despacho

•28/03/2023, 07:08

Despacho

•13/05/2022, 08:48

Despacho

•11/05/2022, 15:28

Despacho

•07/06/2021, 07:06

Decisão

•11/06/2020, 09:00

Sentença

•25/09/2019, 13:22

Sentença

•25/09/2019, 11:42

Todos os documentos(26)

Sentença

•22/10/2024, 09:15

Sentença

•21/10/2024, 15:14

Despacho

•06/12/2023, 10:46

Decisão

•07/06/2023, 12:58

Decisão

•07/06/2023, 06:52

Despacho

•20/04/2023, 14:30

Despacho

•20/04/2023, 10:03

Despacho

•28/03/2023, 08:18

Despacho

•28/03/2023, 07:08

Despacho

•13/05/2022, 08:48

Despacho

•11/05/2022, 15:28

Despacho

•07/06/2021, 07:06

Decisão

•11/06/2020, 09:00

Sentença

•25/09/2019, 13:22

Sentença

•25/09/2019, 11:42

Documento de Comprovação

•11/06/2019, 13:05

Documento de Comprovação

•11/06/2019, 13:05

Documento de Comprovação

•11/06/2019, 13:05

Despacho

•31/05/2019, 11:53

Despacho

•17/05/2019, 10:18

Documento de Comprovação

•15/03/2019, 11:07

Documento de Comprovação

•15/03/2019, 11:07

Documento de Comprovação

•15/03/2019, 11:07

Documento de Comprovação

•08/03/2019, 12:52

Documento de Comprovação

•08/03/2019, 12:52

Decisão

•16/04/2018, 09:20