Execução Fiscal 0806699-45.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0806699-45.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ APELADO: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORARIOS SUCUBENCIAIS, COM BASE NO ART. 85 CPC/15 DE ACORDO COM TESE DEFENDIDA PELO STJ. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806699-45.2021.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (PA), Data de Registro no Sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (processo nº 0806699-45.2021.8.14.0301- PJE) interposto por ESTADO DO PARÁ EM FACE DE PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., diante da decisão monocrática proferida por esta relatora, que nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo apelado, julgou improcedente o pedido contido na apelação, mantendo assim a decisão de piso em todos os seus termos. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: “Ante o exposto, na esteira do entendimento do STJ fixado no TEMA 1.076, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação, para arbitrar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85 § 3º do CPC, de forma escalonada, a ser apurado em liquidação de sentença. Servirá o presente como cópia digitada de mandado. P.R.I.C..” Em suas razões, o Agravante alega que deve ser fixados honorários em equidade conforme o Tema 1076 do STJ Não foi apresentada contrarrazões. É o relato do essencial. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o Agravo Interno e passo a proferir a Decisão sob os seguintes fundamentos. Observa-se de forma nítida que a decisão monocrática proferida por esta relatora encontra-se em total acordo ao entendimento deste colegiado, pois diante da análise aos autos e especialmente a decisão recorrida, conclui-se que não existe fundamento para que seja modificada, eis que guerreada fundamenta expressamente, inclusive conforme decisão do STJ. De início e sem delongas, afirmo que não há razões para alterar o decisum agravado, eis que, além de devidamente fundamentado, apresenta-se em sintonia com as jurisprudências das Cortes Superiores. O recurso interposto simplesmente baseia-se num entendimento favorável a si e diferente daquele proferido por esta relatora, o qual além de devidamente fundamentado encontra-se em total consonância com o entendimento desta 1ª Turma de Direito Público, vejamos algumas decisões que condizem com o que foi proferido na decisão monocrática desta excelentíssima relatora: “Assim, tendo em vista que a se EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. Apelações conhecidas e providas. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO às Apelações, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 39ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 28 de novembro de 2022 a 05 de dezembro de 2022. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (12084030, 12084030, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-11-28, Publicado em 2022-12-12)sentença apelada está em desconformidade com a tese do recurso paradigma (Tema nº 1076 do STJ), de observância obrigatória (CPC, art. 927, III)[1], nota-se que razão assiste aos apelantes.” Com o já exposto, é observado por esta colenda turma, que a decisão monocrática proferida, além de não precisar de retoque algum, utilizou da possibilidade de singularmente proferir decisão primando pela celeridade e economicidade deste tribunal e sistema judiciário, logo que o assunto em análise é algo que já está devidamente pacifico entre estes nobres julgadores. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. P. R. I. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intime-se. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 09/11/2023

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática (ID 13330017), que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargado que manteve a decisão de piso condenando a Fazenda Pública do Estado do Pará em honorários sucumbenciais, em consonância com o Tema 1076 do STJ e o art. 85, § 3º do CPC. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre ressaltar que são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, de acordo com art. 1.022 do CPC. "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 1. Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Corrigir erro material." O embargante alega a existência de erro material quanto ao seguinte trecho: (...) Ante o exposto, na esteira do entendimento do STJ fixado no TEMA 1.076, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a Apelação, para arbitrar os honorários de sucumbência nos termos do art. 35 § 3º do CPC, de forma escalonada, a ser apurado em liquidação de sentença. Servirá o presente como cópia digitada de mandado. P.R.I.C. (...) Diante da análise dos autos, verifico o erro material alegado, logo que realmente não se trata de aposentadoria rural e sim de aposentadoria por invalidez acidentária assim o parágrafo anterior citado na decisão ID. 12708103 passa-se a lê: (...) Ante o exposto, na esteira do entendimento do STJ fixado no TEMA 1.076, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO a Apelação, para arbitrar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85 § 3º do CPC, de forma escalonada, a ser apurado em liquidação de sentença. Servirá o presente como cópia digitada de mandado. P.R.I.C.” (...) Além do erro material, o recursante também alega omissão quanto ao seguinte “a r. decisão restou omissa pois não houve a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal, conforme dispõe o § 11º do art. 85 do CPC1, razão pela qual requer o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios” No que diz respeito a omissão, não vislumbro qualquer omissão no acórdão embargado, entendendo como o anteriormente fixado pelo juízo de primeiro grau em conformidade com o presente caso, não necessitando assim de acréscimos ou reparos nos honorários que já foram determinados. Diante de todo exposto ao norte, ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E CONCEDO PROVIMENTO PARCIAL, determino que inclua-se em pauta o recurso de agravo interno (ID.14031590) É como Decido. Servirá como cópia digitalizada de mandado. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém - PA, data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

20/09/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/05/2025 23:59.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Determinação de arquivamento

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(32)