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Piso SalarialRemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

LUZIA DA SILVA ALEXANDRINO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1145895/2023

Protocolizada Petição 1145895/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2023

Pedido não conhecido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ