Embargos de Declaração Cível 0808542-79.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 41.560,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

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Partes do Processo

REGINA CHAEM GOMES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

EVALDO SENA DE SOUSA

OAB/PA 27327·CPF·Representa: Autor

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA 24827·CPF·Representa: Autor

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA 24884·CPF·Representa: Autor

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324·CPF·Representa: Autor

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA 13190·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

REGINA CHAEM GOMES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

IGEPREV

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes(7)

EVALDO SENA DE SOUSA

OAB/PA 27327·CPF·Representa: Autor

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA 24827·CPF·Representa: Autor

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA 24884·CPF·Representa: Autor

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324·CPF·Representa: Autor

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA 13190·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES

OAB/PA 30605·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/PA 18317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 09:32

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:27

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:27

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:41

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 13:23

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 09:32

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:29

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 08:41

Decisão

•24/06/2024, 12:03

30/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024

09/11/2024, 00:30

Publicado Intimação em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:27

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:27

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:41

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 13:14

Decorrido prazo de IGEPREV em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:14

Decorrido prazo de IGEPREV em 22/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 22/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:18

Publicado Intimação em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 08:44

Expedição de Carta.

27/06/2024, 08:44

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

24/06/2024, 12:03

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9985/)

10/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/06/2024, 13:42

Cancelada a movimentação processual

05/06/2024, 11:05

Cancelada a movimentação processual

14/05/2024, 10:46

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 12:24

Retirado de pauta

14/09/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 15:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 15:45

Cancelada a movimentação processual

24/08/2023, 14:18

Decorrido prazo de IGEPREV em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2023, 22:23

Juntada de Certidão

17/08/2023, 13:08

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de IGEPREV em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de IGEPREV em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:02

Juntada de Petição de carta

09/08/2023, 11:41

Decorrido prazo de IGEPREV em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:20

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:43

Expedição de Carta.

20/07/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:02

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 08:53

Expedição de Carta.

11/07/2023, 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/07/2023, 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/06/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 09:53

Retirado de pauta

05/06/2023, 09:53

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/05/2023, 14:33

Cancelada a movimentação processual

18/05/2023, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de REGINA CHAEM GOMES em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:12

Juntada de Certidão

16/05/2023, 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2023, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:01

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 08:19

Expedição de Carta.

09/05/2023, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:03

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:17

Expedição de Carta.

05/05/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:17

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:14

Publicado Intimação em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:39

Expedição de Carta.

24/04/2023, 12:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e provido em parte

24/04/2023, 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/04/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2023, 15:41

Cancelada a movimentação processual

23/03/2023, 13:52

Recebidos os autos

06/10/2021, 11:36

Distribuído por sorteio

06/10/2021, 11:36

Acórdão

•10/07/2023, 14:17

Acórdão

•24/04/2023, 11:05

Decisão

•10/06/2021, 14:59

Sentença

•28/04/2021, 18:15

Sentença

•19/12/2020, 20:13

Decisão

•30/06/2020, 13:39

Despacho

•09/03/2020, 13:10