Procedimento Comum Cível 0104405-12.2015.8.14.0062 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0104405-12.2015.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANIEL BUSQUETTI PEREIRA REU: NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONOMICO DE TUCUMA, MUNICIPIO DE TUCUMA SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 23 de fevereiro de 2024 Nome: DANIEL BUSQUETTI PEREIRA Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONOMICO DE TUCUMA Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: MUNICIPIO DE TUCUMA Endereço: NUCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 0104405-12.2015.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se de Embargos de Declaração interposto por DANIEL BUSQUETTI PEREIRA contra a sentença ID 92159115. O Embargante alega que a sentença merece reparos, eis que incorreu em omissão porque que não concedeu danos materiais sob a alegação de que não houve comprovante nos autos do valor gasto com despesas cartorárias e contratação de agrimensor, além de não especificar sobre qual valor incide as custas e honorários advocatícios. Intimado o embargado a se manifestar o mesmo permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço dos embargos declaratório e passo ao seu exame de mérito. Dispõe o art. 1.022, do NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Do exame da controvérsia, tenho que assiste razão ao embargante, pois de fato consta na sentença embargada erro material. Assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios para corrigir a omissão, eis que no ID 23573384, às fls. 10 e 11, encontram-se os recibos dos valores gastos com cartório e agrimensor, totalizando o valor de R$ 5.997,60 (cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), tudo materialmente comprovado, além de em conformidade com o §2º do art. 85 do CPC, arbitro o valor dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, portando corrijo a sentença ID89350530, a fim de que passe a constar: “Diante do exposto, JULGO: I) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE TUCUMÃ em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – que adoto como 01/08/2015 (Súmula 54 do STJ). II) CONDENAR O MUNICÍPIO ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5997,60 (cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), a ser corrigido desde a data do pagamento, acrescidos de juro de mora de 1% ao mês a contar da citação. Custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, pelo Município de Tucumã. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos moldes do art. 1.022 e o art. 1.024, §2º, do NCPC, para corrigir a omissão, nos termos da fundamentação apresentada. Tucumã-PA, 23 de fevereiro de 2024 RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONOMICO DE TUCUMA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCUMA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCUMA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONOMICO DE TUCUMA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Ofício em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(225)