Ação Penal - Procedimento Sumário 0807603-85.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0807603-85.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n:º 0807603-85.2023.8.14.0401 DECISÃO Em resposta à acusação, o réu, MATEUS DE ANDRADE GOMES, através da Defensoria Pública, suscitou a preliminar de inépcia da denúncia, uma vez que não foi especificada qual teria sido a suposta ameaça proferida, não havendo fato específico de que o acusado possa se defender, o que dificulta a defesa. Desse modo, requereu que seja reconhecida a inépcia da denúncia, rejeitando-a, de acordo com o que dispõe o art. 395, I, do CPP. Instado a se manifestar, o Parquet, negou que a denúncia esteja inepta, aduzindo que esta descreveu o fato delituoso, fazendo sua exposição, mencionando tempo e lugar do crime, qualificando o réu, e oferecendo o rol de testemunhas, estando em consonância ao art. 24, do CPP, não sendo, portanto, inepta. Ressaltou que não houve inépcia da denúncia também porque a conduta está plenamente individualizada e de forma específica; existe a presença de subsunção dos fatos narrados denúncia aos indícios constantes no inquérito e os fatos são narrados com suficiência, para permitir a defesa do imputado. Destacou que, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, o exame de corpo de delito tem bastante valor probante, bem como a palavra da vítima, tendo em vista que, na grande maioria das vezes, os crimes são cometidos em âmbito doméstico, sorrateiramente e sem a presença de testemunhas. Sucintamente relatado, DECIDO. De início, registro que, se por um lado o art. 396, do CPP, dispõe que após o oferecimento da denúncia o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por outro, o art. 396-A consigna que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa. Ora, basta se fazer uma leitura sistemática de nossa lei adjetiva penal, para se concluir que mesmo o juiz tendo recebido a denúncia em sua integralidade, poderá e/ou deverá reapreciá-la após arguição de preliminares pela defesa na resposta à acusação. Não obstante a esse entendimento, anoto que o tema acerca do cabimento ou não de reconsideração da decisão que a recebeu a denúncia não é pacífico. No entanto, filio-me àqueles que entendem ser possível a revisão da decisão de recebimento da denúncia, isto porque não se pode conceber a preclusão pro judicato quando o ato judicial proferido se encontra eivado de vício. Demais, é sabido que quando se trata da matéria de ordem pública, as hipóteses de rejeição da denúncia – como a falta justa causa para o exercício da ação penal (prova da existência do delito e prova/indícios de sua autoria), as condições da ação e os pressupostos processuais, podem e devem ser reconhecidas em qualquer fase do processo. Entender-se, de maneira diversa, de que a rejeição tardia da denúncia não é aceita pelo ordenamento jurídico, é restringir o direito de defesa, com violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o STJ assim já decidiu: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA. AFASTAMENTO INVIABILIDADE. ACÓRDAO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. TIPO LEGISLATIVO QUE NAO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código Processo Penal, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, suscitada pela defesa. (STJ no REsp 1318180 DF 2012/0082250-9, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgamento: 16/05/2013, Sexta Turma, Publicação: DJe 29/05/2013). Diante dos apontamentos e do excerto jurisprudencial acima e, em reanálise aos fatos descritos na denúncia, tenho que assiste razão à defesa acerca da inépcia da denúncia. De fato, não há indicação do mal injusto e grave que teria sido proferido contra a vítima, fazendo-se apenas a menção genérica de que “Mateus persegue a relatora e ameaçou lhe difamar em rede social”, sem que houvesse indicação da data do fato e das circunstâncias de quando e como o fato teria ocorrido. Assim, não resta alternativa, a não ser a absolvição sumária do réu. Ressalto, por derradeiro, como já registrado em linhas acima, que o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau, após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a decisão anterior e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395, do CPP. Em vista do exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 102918895 e rejeito a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o réu MATEUS DE ANDRADE GOMES, por inexistência de elementos mínimos e necessários para a persecução penal. Intimo o Ministério Público e a Defensoria Pública através do Sistema PJE. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Belém-PA, 07 de maio de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

08/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

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