Procedimento Comum Cível 0800047-56.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800047-56.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ALICE LOPES SOUSA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor é a data do último desconto do empréstimo consignado realizado na conta do benefício previdenciário da parte autora. Precedentes do STJ. 2. In casu, o último desconto relativo ao contrato questionado ocorreu em 02/2016 e este seria o termo inicial para fins de prescrição, que, contando-se cinco anos, encerraria em 02/2021. Demanda proposta em 03/01/2020, inocorrência da perda do direito de ação. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido à unanimidade, a fim de anular a sentença guerreada, determinando retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800047-56.2020.8.14.0039 Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA ALICE LOPES SOUSA em face de sentença proferida pelo juízo de Paragominas, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, ajuizada contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. O decisum impugnado julgou improcedente a demanda em razão da prescrição com o seguinte comando final: “DISPOSITIVO “Ante o exposto, acolho a preliminar de prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.” Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação aduzindo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional a ser considerado é a partir do conhecimento do empréstimo indevido, o que ocorreu somente em setembro de 2018, quando teve acesso ao extrato detalhado do INSS. Ao final, postulou conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.(ID 8988983) Coube-me a relatoria do feito por distribuição. A doutra procuradoria do Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento presencial desimpedida a ocorrer no mês de janeiro de 2024. Belém, 11 de dezembro de 2023. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso. 2. Razões recursais. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a ocorrência ou não da prescrição no caso em comento. Insurgindo-se contra a sentença, a Apelante aduz a aplicação da prescrição quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cujo prazo se inicia a partir da ciência do dano. A presente demanda diz respeito a pedido de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário realizado, segundo a Autora/Apelante, fraudulosamente pela instituição bancária ré. Logo, a matéria atinente à prescrição é regida pelo artigo 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Quanto ao início da contagem do quinquênio legal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento dominante proferido em casos análogos aos dos autos, no sentido de que a ciência do dano/lesão coincide com a data de desconto da última parcela relativa ao empréstimo consignado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Ademais, "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1754150/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) Assim, como bem aponta o juízo na sentença o último desconto relativo ao contrato supracitado ocorreu em 02/2016, este seria o termo inicial, que, contando-se cinco anos, encerraria em 02/2021, no entanto, a demanda foi proposta em 01/2020, não está, portanto, prescrita a pretensão autoral, motivo pelo qual, devida a reforma da sentença. 3. Parte dispositiva. Pelo exposto, e mais o que dos autos consta, CONHEÇO do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença guerreada para afastar a prescrição imposta, determinando a devolução do feito ao Juízo de Origem para regular processamento. É o voto. Belém, Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator Belém, 30/01/2024

31/01/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 04/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(24)