Reintegração / Manutenção de Posse 0803158-18.2023.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0803158-18.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803158-18.2023.8.14.0015. REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES E OUTROS REQUERIDOS: INVASORES INOMINADOS DECISÃO INTERDITO PROIBITÓRIO Vistos os autos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, manejados pela parte requerente – ID 105812917 (10.12.2023), alegando omissão da decisão proferida no ID 95107789 (publicada em 21.07.2023). Prima facie, com relação aos embargos de declaração, apresentado pelos autores, sem mais delongas, constato a intempestividade dos embargos declaratórios, considerando o lapso temporal entre a decisão proferida em 19.06.2023 e publicada em 21.07.2023, sendo que o prazo para apresentação de embargo declaratórios se esvaiu em 28 de julho de 2023 e a interposição do referido recurso ocorreu em 10 de dezembro de 2023. Logo, os presentes embargos não merecem ser conhecidos, em razão do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interposto pelos autores, em razão de ser intempestivo. Intimem-se as partes desta decisão. Na oportunidade, deverá a parte demandante esclarecer o motivo de ter incluído imóvel estranho (Livro 2 CX, matrícula 4.671) aos apresentados na petição inicial de ID 90507634 (imóveis: Livro 2-AS, matrícula 13.191 e Livro 2CX, matrícula 30.422). No mais, prossigam a Secretaria deste Juízo o regular andamento do feito, em seus ulteriores termos, considerando a apresentação de peça contestatória as autos. Após, realizadas as diligências, voltem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário[1]. Cumpram-se. Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA, conforme Portaria 5486/2023-GP [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

06/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(29)