Ação Penal - Procedimento Sumário 0801963-54.2023.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Tucuruí

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumário · Vara Criminal de Tucuruí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 14:14

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 03/02/2027 11:00 para Vara Criminal de Tucuruí.

27/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2026 23:59.

03/02/2026, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/11/2025, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2025, 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2025, 20:49

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2025, 06:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 06:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2025, 16:24

Juntada de mandado

30/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

25/10/2025, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2025, 10:20

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 23:56

Todas as movimentações(171)

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 14:14

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 03/02/2027 11:00 para Vara Criminal de Tucuruí.

27/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2026 23:59.

03/02/2026, 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2025, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:03

16/11/2025, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2025, 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/11/2025, 20:49

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 23:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/11/2025, 06:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 06:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/10/2025, 16:24

Juntada de mandado

30/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2025 23:59.

25/10/2025, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2025, 10:20

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 23:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2025, 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2025, 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2025, 07:58

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 18:29

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 18:29

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 18:29

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

03/10/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

03/10/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:03

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 18/12/2025 12:30 para Vara Criminal de Tucuruí.

30/09/2025, 10:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 09:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

11/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

11/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 10:32

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 24/09/2025 13:00 para Vara Criminal de Tucuruí.

05/08/2025, 10:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

14/07/2025, 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

05/07/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/06/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 09:55

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 15/09/2025 12:30 para Vara Criminal de Tucuruí.

18/06/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2025, 15:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

10/02/2025, 15:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

04/02/2025, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 04:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 14:30

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 12:19

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 24/09/2027 11:00 Vara Criminal de Tucuruí.

18/12/2024, 10:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.

12/08/2024, 03:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/08/2024, 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/07/2024, 14:12

Conclusos para decisão

30/07/2024, 08:58

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 13:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/05/2027 13:00 Vara Criminal de Tucuruí.

26/07/2024, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2024, 12:35

Conclusos para decisão

25/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2024, 09:38

Expedição de Mandado.

18/07/2024, 12:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:08

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

30/05/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

30/05/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801963-54.2023.8.14.0061. RÉU: DOMINGOS SOARES DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, que autoriza aplicação, no âmbito das Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento n.º 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, dispondo sobre a prática dos atos meramente ordinatórios que independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor, e, tendo em vista as informações constantes dos autos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ SECRETARIA DA VARA CRIMINAL INTIME-SE o(s) advogado(s) constituído(s) para apresentação da resposta à acusação no prazo legal. Tucuruí-PA, 21 de maio de 2024. NEIBSON DANILO FERREIRA BARROS Analista Judiciário – Matrícula nº 168891 Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí/PA Portaria nº 872/2019-GP (DJE – EDIÇÃO N.º 6601/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – FÓRUM DA COMARCA DE TUCURUÍ Rua 31 de Março, s/nº, Bairro Santa Isabel - CEP nº 68.456-110 – Tucuruí/PA Fone: (91) 98010-1241 (WhatsApp)/ (94) 98447-2444 (WhatsApp) – E-mail: [email protected] SGC

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 22:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.

06/03/2024, 06:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2024, 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2024, 12:19

Expedição de Mandado.

09/01/2024, 09:12

Expedição de Mandado.

08/01/2024, 10:01

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/12/2023, 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2023, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2023, 09:41

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 08:18

Expedição de Mandado.

29/11/2023, 10:54

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

28/11/2023, 09:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

24/11/2023, 10:45

Conclusos para decisão

23/11/2023, 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 12:18

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 09/11/2023 13:00 Vara Criminal de Tucuruí.

20/11/2023, 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

07/10/2023, 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2023, 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/09/2023, 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2023, 09:06

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 22:39

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 20:54

Audiência Acordo de Não Persecução Penal redesignada para 09/11/2023 13:00 Vara Criminal de Tucuruí.

15/09/2023, 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/07/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 13:43

Juntada de Alvará de Soltura

06/07/2023, 13:42

Deferido o pedido de Sob sigilo

04/07/2023, 12:48

Conclusos para decisão

19/06/2023, 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2023, 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2023, 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2023, 11:55

Publicado Decisão em 19/05/2023.

21/05/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801963-54.2023.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Em face do consta dos autos, a Certidão de Antecedentes Criminais, na qual não se identifica que o (a) investigado (a) fora beneficiado com transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 28-A, § 2º, II, do CPP, acolho a proposta apresentada pelo Ministério Público Estadual e: 1) Determino a suspensã

18/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2023, 14:02

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/05/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:29

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 21/08/2023 13:30 Vara Criminal de Tucuruí.

17/05/2023, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2023, 11:55

Conclusos para decisão

15/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 10:35

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

09/05/2023, 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2023, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2023, 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2023, 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2023, 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2023, 08:31

Publicado Decisão em 27/04/2023.

30/04/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

30/04/2023, 02:20

Conclusos para decisão

28/04/2023, 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/04/2023, 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:45

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/04/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801963-54.2023.8.14.0061. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Tucuruí DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vistos e examinados os autos. A Delegada de Polícia Plantonista desta comarca comunica a este Juízo a prisão em flagrante de DOMINGOS SOARES DE SOUZA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 do Código de Trânsito. Consta do Auto de Prisão em Flagrante que o imputado foi preso pela Polícia Militar, logo após a prática do crime. Observo

26/04/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:59

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 12:58

Juntada de boleto

25/04/2023, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/04/2023, 10:09

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

24/04/2023, 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 08:42

Conclusos para decisão

24/04/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 08:26

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 08:26

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:19

Decisão

•30/07/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:42

Decisão

•25/07/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•26/05/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 22:33

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:59

Decisão

•24/11/2023, 10:45

Despacho

•21/11/2023, 12:25

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:14

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:19

Decisão

•30/07/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 13:42

Decisão

•25/07/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•26/05/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 22:33

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:59

Decisão

•24/11/2023, 10:45

Despacho

•21/11/2023, 12:25

Despacho

•20/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•07/10/2023, 20:20

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 20:54

Decisão

•04/07/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:13

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 13:08

Decisão

•17/05/2023, 10:29

Decisão

•16/05/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 10:35

Decisão

•08/05/2023, 15:45

Decisão

•07/05/2023, 12:45

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:44

Decisão

•25/04/2023, 12:59

Decisão

•25/04/2023, 12:58

Decisão

•24/04/2023, 22:25