Monitória 0805375-30.2021.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0805375-30.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805375-30.2021.8.14.0039. embargante: (ID 50059473) i) impugna a justiça gratuita; ii) alega que não se trata de simples contrato de compra e venda ou de operação de conversão cambial, pois há uma triangulação e a negociação se deu através de trocas de insumos e pagamentos de duplicatas com a empresa MAVENKO REPRESENTAÇÕES LTDA; iii) que o embargado realizou composição amigável e repactuou os valores da Safra 2019/2020, manifestando expressamente que desistiu e renunciou o direito de promover qualquer medida que tenha por objeto discutir o feito; iv) que não deve se aplicada a multa contratual, por não ter havido descumprimento por parte da embargante, e v) a ilegalidade do pedido de condenação em honorários advocatícios no montante de 20%. Em sede de impugnação (ID 50922198) o embargado reiterou os termos da ação monitória e i) se manifestou pelo não acolhimento da impugnação à concessão da justiça gratuita, em razão da ausência de impugnação específica; ii) alegou que o embargante não impugnou que os contratos n. 10859, 10880, 11014 e 11358 foram fixados em dólares americano e que os pagamentos dos contratos em dólares foram feitos com base na cotação de R$ 4,26; iii) alegou que além do que o embargante pagou à empresa Mavenko ainda há um saldo em favor do embargado/autor, iv) alegou que à confissão de dívida tratou especificadamente sobre o fato do embargado ter entregado uma quantia inferior de sacas de soja (whatsout) e que ela não tratou dos pagamentos inferiores realizados pelo embargante; v) alegou que o percentual de 20% incluído pelo embargado em seu cálculo representa o pagamento de honorários decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, não se confundindo com a verba honorária (fixada pelo Juiz). O embargado informou que não tem provas a produzir e pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID 60325111). O embargante apresentou manifestação (ID 62203712) alegando i) a inadequação da via eleita, pois o título não seria certo e líquido, e se trataria de ação de restituição de valores; ii) perda do objeto em razão da confissão da dívida; e iii) requereu a produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento, com o depoimento pessoal do Requerente e com a oitiva de testemunhas e a a juntada de recibo de parceria entre a Requerida e a Mavenko, o qual teria sido extraviado. A parte autora da monitória foi intimada para se manifestar sobre o recibo de parceria acima mencionado (ID 87348105), ocasião em que alegou a violação aos artigos 434 e 435, parágrafo único, e 436, I, todos do CPC, pois o documento deveria ter sido juntado com os embargos monitórios, e o embargante não comprovou o motivo pela qual não foi juntado anteriormente, bem como que tal documento é inconclusivo e nada aproveita ao deslinde da causa. Diante de tais alegações, é cabível o prosseguimento do feito sob o rito comum para oportunizar a ampla defesa e o contraditório, com o uso dos meios de provas permitidas em direito. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do artigo 357 do mesmo códex. 1. Questões processuais pendentes 1.2 Da impugnação à justiça gratuita O embargante alegou que o embargado não possui direito à gratuidade da justiça. Entretanto, não juntou documentos que comprovem suas alegações e não impugnou os documentos juntados pelo embargado. É pacífico na jurisprudência pátria que aquele que impugna a gratuidade de justiça deferida à parte contrária tem o ônus de comprovar a possibilidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais. Não deve haver a revogação do benefício se o impugnante apresenta argumentos genéricos, como o fato de o embargado ser empresário, sem qualquer comprovação das condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - A gratuidade de justiça deve ser concedida, aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. 2 - E deferido o benefício, caso a parte contrária apresente impugnação, deve cumprir com seu ônus e trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00840358720208190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPUGNADO/RECORRIDO NÃO POSSUI A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO. 1 - Uma vez concedida a gratuidade da justiça, o aludido benefício pode ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado a insubsistência da sua necessidade, ou caso esta seja afastada, mediante prova robusta em contrário, pela parte ex adversa, o que não se verifica, na presente hipótese, visto que o ora Insurgente, não trouxe, aos autos, qualquer prova documental apta a comprovar que o ora Impugnado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 06155438220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) Desse modo, como o impugnante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, posto que não juntou documento que comprove a condição econômica do embargado, nem impugnou especificamente os documentos juntados por ele, que subsidiaram a concessão do benefício (declaração de ausência de CTPS, declaração de ausência de cartão de crédito, cópia da decisão que deferiu a justiça gratuita em outro processo, cópia do IRPF de 2020/2021, relatório de ações ajuizadas em seu desfavor, relatório do SERASA/SPC e extrato bancário), NÃO ACOLHO a impugnação à concessão da justiça gratuita. 1.2. Da inadequação da via eleita A ação monitória está prevista a partir do art. 1.102-A do CPC. Segundo o citado dispositivo legal, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos. Sabe-se que a ação monitória possui rito próprio, célere, para o efeito de formar título executivo judicial para o credor que possui prova escrita (art. 700 do CPC). Todavia, oferecidos os embargos (art. 702 do CPC), instaura-se a lide sob o rito comum, com ampla cognição vertical e horizontal, mediante o uso de todas as provas disponíveis. Como já referiu o Superior Tribunal de Justiça: Na ação monitória, o contraditório é exercitado de modo diferido, por meio do oferecimento de embargos, momento em que o magistrado passa a exercer cognição plena e exauriente acerca da presença ou não dos pressupostos necessários à concessão de eficácia executiva ao mandado expedido initio litis. (STJ. REsp 1783253/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Feitas tais considerações, constata-se que Trata-se de procedimento em que o credor, ao exibir o documento escrito sem eficácia de título executivo, tem o direito de requerer a imediata expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa (mandado monitório). O detentor de título com eficácia executiva pode optar pelo procedimento da ação monitória, ao invés do processo de execução de título extrajudicial. E M E N T A DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Caso dos autos que é de recurso de apelação interposto em autos de ação monitória com alegação de falta de interesse processual por ter a demanda sido proposta com fundamento em contrato a que a lei atribui eficácia executiva. - Possibilidade de a parte optar pelo processo de conhecimento ao invés da via executiva. Inteligência do artigo 785 do CPC/15. - É consolidada no STJ jurisprudência no sentido de que não se verifica prejuízo para o direito de defesa com a escolha do rito da ação monitória ao invés do rito da ação de execução de título extrajudicial. - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3 - ApCiv: 50045181420184036105 SP, Relator: Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/12/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO - DUPLICATAS MERCANTIS - PROVA ESCRITA HÁBIL - CAUSA MADURA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva (art. 700, I, II e III, CPC). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que não se verifica prejuízo para o direito de defesa a escolha do rito da ação monitória, que é mais demorado que o rito da ação de execução de título extrajudicial. Assim sendo, é cabível ação monitória quando a parte autora for portadora de título executivo extrajudicial, situação de duplicatas mercantis, sendo de rigor a constituição de título executivo judicial, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença nos termos do § 8º do artigo 702 do CPC. (TJ-MG - AC: 10713100093796001 MG, Relator: Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/12/0019, Data de Publicação: 22/01/2020) Segundo o Superior Tribunal de Justiça não se verifica prejuízo para o direito de defesa a escolha do rito da Ação Monitória, que é mais demorado que o rito da Ação de Execução de Título Extrajudicial. precedentes: REsp 1281036/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2016; AgRg no AREsp 148.484/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.209.717/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/9/2012. No mesmo sentido o enunciado 446 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "Cabe ação monitória mesmo quando o autor for portador de título executivo extrajudicial". Ainda, o enunciado 101 da I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal: "É admissível ação monitória, ainda que o autor detenha título executivo extrajudicial". Assim, como o embargado possui prova escrita do crédito pode propor a ação monitória, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida. 1.3 Da perda do objeto em razão da confissão da dívida A alegação de perda do objeto em razão da confissão da dívida trata-se de matéria de mérito, razão pela qual AFASTO a preliminar e DECLARO saneado o processo e passo a fixar os pontos controvertidos sobre a matéria fática. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS[1] Entendo como controvertidos os seguintes pontos: a) Se os contratos objetos da monitória se tratam de simples contratos de compra e venda ou de operação de conversão cambial. b) Se a confissão da dívida abrange o débito questionado na presente ação monitória ou se tratou-se de whatsout. c) Se a multa contratual por descumprimento do contrato é cabível. d) Se o percentual de 20% a título de honorários advocatícios é legal. e) Se os contratos n. 10859, 10880, 11014 e 11358 foram fixados em dólares americanos e se os pagamentos dos contratos em dólares foram feitos com base na cotação de R$ 4,26; f) Se após o pagamento à empresa Mavenko ainda restou saldo em favor do embargado/autor. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam advertidas as partes de que o ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II do CPC, posto que o embargante não juntou documentação capaz de afastar a presunção que milita a favor do autor da ação monitória. Nesse sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 6. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito”. (REsp 1783253/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). 4. DOS PEDIDOS DE PROVA 4.1 Da audiência de instrução e julgamento Defiro o pedido de prova oral formulado pelo embargante. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2024, às 11h00min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. A parte deverá informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil, bem como apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2 Do documento novo Verifica-se que a embargante não comprovou ser o recibo juntado no ID 62203713 documento novo, na medida em que apenas alegou que ele havia sido extraviado, sem ao menos narrar como isso ocorreu, nem como o recuperou. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1611144/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Desse modo, como o pedido de juntada de documentos deve seguir os parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil[2], INDEFIRO o pedido formulado no ID 62203712, devendo o documento de ID 62203713 ser desentranhado dos autos. 5. DA INVERSÃO DE FASES Da análise dos autos verifica-se que o despacho para a especificação de provas foi prolatado antes da decisão de saneamento do processo. Entretanto, deixo de chamar o feito à ordem e decretar a nulidade dos atos praticados posteriormente ao despacho de ID 56755878, diante da ausência de comprovação de prejuízo. A invalidade do ato processual ocorre quando o ato processualmente defeituoso não pode ser aproveitado. Será considerado inválido o ato que ocasionar prejuízo. Entende-se por prejuízo a capacidade do defeito de impedir que a finalidade do ato seja atingida, tradicionalmente denominado na doutrina como o princípio da “pas de nullité sans grief”. Assim dispõe o Código de Processo Civil, no art. artigo 249 § 1.º e no art. 250. “Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. § 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. § 2o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.” “Art. 250. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.” Assim, como a especificação de provas ocorreu antes do saneamento e da fixação dos pontos controvertidos, terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem acerca da presente decisão, suscitando eventuais prejuízos, a fim de evitar repetição de atos que atendam as suas finalidades. Caso não haja alegações de prejuízo, o processo será considerado saneado. ADVIRTO ambas as partes acerca da litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Data e local na assinatura digital. LUISA PADOAN Juíza de Direito do Grupo de Auxílio Remoto da Meta 10 Portaria nº 85/2024-GP, de 11 de janeiro de 2024 [1] Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I notórios II afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária III admitidos no processo como incontroversos IV em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5

16/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DELIBERALI em 07/05/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DELIBERALI em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(90)