Tutela Cautelar Antecedente 0805474-31.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

PAULO ANDRE DE DEUS FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AN ANINDEUA

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROCIVALDO DOS SANTOS BRITO

OAB/PA 6524·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

PAULO ANDRE DE DEUS FILHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AN ANINDEUA

Terceiro

PROGE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

ANANINDEUA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE ANANINDEUA

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA

Reu

SEMUTRAN

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 13/08/2024

14/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de termo de ciência

12/08/2024, 20:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

12/08/2024, 12:57

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DE DEUS FILHO em 09/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2024, 14:24

Indeferida a petição inicial

18/06/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 23:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 21:54

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 12:13

Transitado em Julgado em 13/08/2024

14/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de termo de ciência

12/08/2024, 20:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

12/08/2024, 12:57

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DE DEUS FILHO em 09/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 08:53

Sentença

•18/06/2024, 14:24

11/07/2024, 04:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2024, 14:24

Indeferida a petição inicial

18/06/2024, 14:24

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 13:48

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual

18/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 23:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2024, 21:54

Cancelada a movimentação processual

23/05/2024, 21:46

Conclusos para decisão

23/05/2024, 21:46

Juntada de Petição de termo de ciência

02/10/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 11:44

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805474-31.2023.8.14.0006. AUTOR: PAULO ANDRE DE DEUS FILHO Advogado do(a) AUTOR: ROCIVALDO DOS SANTOS BRITO - PA6524 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: desconhecido DECISÃO Certifique se foi apresentado o pedido principal, em conformidade com o art. 308 do Código de Processo Civil, nos autos do processo. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Publi ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Apreensão]

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 15:55

Conclusos para decisão

25/08/2023, 11:38

Cancelada a movimentação processual

25/08/2023, 11:38

Cancelada a movimentação processual

17/08/2023, 13:58

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 19:50

Cancelada a movimentação processual

04/08/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 15:28

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DE DEUS FILHO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:04

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DE DEUS FILHO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:35

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DE DEUS FILHO em 10/07/2023 23:59.

23/07/2023, 10:17

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DE DEUS FILHO em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 21:03

Decorrido prazo de PAULO ANDRE DE DEUS FILHO em 22/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:39

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

02/07/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805474-31.2023.8.14.0006. AUTOR: PAULO ANDRE DE DEUS FILHO Advogado do(a) AUTOR: ROCIVALDO DOS SANTOS BRITO - PA6524 Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: desconhecido DECISÃO Intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, Ag ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Apreensão]

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 18:58

Conclusos para decisão

06/06/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:48

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2023, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

06/06/2023, 00:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/06/2023, 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.

18/05/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ANDRE DE DEUS FILHO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o(a) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA apresentou(aram) sua(s) peça(s) contestatória(s) tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. Pelo exposto, com fulcro no Art. 1º, §2º, II do Provimento n° 006/2006-CJRMB-TJ/PA co Processo nº 0805474-31.2023.8.14.0006 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de contestação

11/05/2023, 23:08

Publicado Decisão em 28/04/2023.

30/04/2023, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

30/04/2023, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805474-31.2023.8.14.0006. AUTOR: PAULO ANDRE DE DEUS FILHO Advogado do(a) AUTOR: ROCIVALDO DOS SANTOS BRITO - PA6524 Polo Passivo: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANANINDEUA Endereço: AV MAGALHAES BARATA, 1515, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DECISÃO Verifico que o autor requer reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela, contudo, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Apreensão]

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 13:38

Conclusos para decisão

28/03/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 10:55

Cancelada a movimentação processual

28/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 23:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/03/2023, 12:20

Conclusos para decisão

17/03/2023, 01:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/03/2023, 01:07

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 01:07

Decisão

•27/05/2024, 07:51

Decisão

•23/05/2024, 21:54

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 11:44

Decisão

•28/08/2023, 10:06

Decisão

•25/08/2023, 15:55

Decisão

•29/06/2023, 11:23

Decisão

•21/06/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 10:16

Decisão

•26/04/2023, 09:03

Decisão

•19/04/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 10:55

Decisão

•20/03/2023, 12:20