Cumprimento de sentença 0000915-53.2009.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0000915-53.2009.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000915-53.2009.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: GICELMA DOS SANTOS SILVA Endereço: EDLA VIEIRA, 1280, CONJ STA BENEDITA, NOVA ALTAMIRA, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-602 Nome: DALILA SANTOS DA SILVA Endereço: Rua Tancredo Neves, 181, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: DANYELY DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua Tancredo Neves, 181, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: DAVID LEANDRO DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua Tancredo Neves, 181, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: DANIEL LEANDRO SANTOS DA SILVA Endereço: Rua Tancredo Neves, 181, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: TRANSPORTES MAGALHAES LTDA - EPP Endereço: Av. Presidente Getúlio Vargas, 3301, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 DECISÃO/MANDADO Vistos. Considerando a Petição de ID 103889381, DEFIRO O PEDIDO Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 c/c 845, § 1º, do Código de Processo Cível. Para tanto, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos veículos indicados no documento de ID 67236902. INTIME-SE a parte Executada, por seu Advogado, da penhora ora autorizada para manifestação ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente, e que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de intimação pessoal e a parte Executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC). Efetivada a intimação e resolvida eventual impugnação e sendo o caso, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do Executado da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu Advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. Ao credor/Exequente caberá providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844, do CPC). P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

06/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TRANSPORTES MAGALHAES LTDA - EPP em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas.

Processo devolvido à Secretaria

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2025

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Todas as movimentações(531)