Execução Fiscal 0051207-90.2013.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 03/07/2024

01/10/2024, 11:55

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:04

Decorrido prazo de CLAUDIO G NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:29

Decorrido prazo de CLAUDIO G NASCIMENTO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:01

Juntada de identificação de ar

23/05/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 13:45

Realizado cálculo de custas

20/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de termo de ciência

17/05/2024, 09:02

Publicado Sentença em 09/05/2024.

11/05/2024, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0051207-90.2013.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 08:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 12:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

25/03/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:13

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 05:14

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 19:13

Decorrido prazo de CLAUDIO G NASCIMENTO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 03:27

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:35

Publicado Certidão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: CLAUDIO G NASCIMENTO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da J Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0051207-90.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

30/01/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

30/01/2022, 14:13

Processo migrado do sistema Libra

26/07/2021, 20:00

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 11:22

Remessa

08/07/2021, 09:55

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 12:25

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 12:25

PREPARACAO DE MANDADO

07/11/2018, 10:17

PREPARACAO DE MANDADO

29/07/2016, 17:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/02/2015, 09:49

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

23/02/2015, 09:49

PREPARACAO DE MANDADO

30/10/2014, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/10/2014, 11:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/10/2014, 11:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/10/2014, 11:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/10/2014, 13:11

PROVIDENCIAR OUTROS

12/08/2014, 09:32

PREPARACAO DE MANDADO

11/08/2014, 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/08/2014, 11:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/08/2014, 11:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2014, 11:37

AGUARDANDO PETICAO

16/07/2014, 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/06/2014, 11:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/06/2014, 11:27

Remessa

26/06/2014, 11:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

18/06/2014, 08:48

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/06/2014, 09:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/06/2014, 09:38

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/06/2014, 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2014, 13:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/05/2014, 13:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/05/2014, 12:57

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

22/05/2014, 12:57

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

22/05/2014, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2014, 13:06

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

22/04/2014, 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/04/2014, 11:13

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

22/04/2014, 11:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/01/2014, 10:16

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

13/01/2014, 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2014, 14:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/01/2014, 14:30

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

19/12/2013, 11:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/12/2013, 09:44

AGUARD. RETORNO DE AR

05/11/2013, 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2013, 09:14

EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

05/11/2013, 09:14

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

04/11/2013, 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/11/2013, 09:38

PROVIDENCIAR CITACAO

22/10/2013, 13:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/10/2013, 12:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/10/2013, 12:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/10/2013, 12:44

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

07/10/2013, 10:15

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

07/10/2013, 10:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00512079020138140301: - Observação alterada.

04/10/2013, 10:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

26/09/2013, 08:39

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/09/2013, 08:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

18/09/2013, 15:43

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO G NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO G NASCIMENTO em 03/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(90)