Reclamação 0805820-97.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReclamação

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

DETRAN PARA

Terceiro

DETRAN PA

Terceiro

DETRAN-PA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO PARA

Terceiro

DETRAM PARA

Terceiro

PEDRO WASHINGTON DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 07:55

Juntada de Petição de documento de migração

27/08/2025, 07:55

Juntada de Petição de ofício

27/08/2025, 07:49

Desentranhado o documento

27/08/2025, 07:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de ofício

27/08/2025, 07:48

Baixa Definitiva

27/08/2025, 07:39

Decorrido prazo de PEDRO WASHINGTON DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

02/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:45

Julgado procedente o pedido

30/07/2025, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

04/07/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:55

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 07:55

Juntada de Petição de documento de migração

27/08/2025, 07:55

Juntada de Petição de ofício

27/08/2025, 07:49

Desentranhado o documento

27/08/2025, 07:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de ofício

Documentos

Acórdão

•30/07/2025, 15:26

Despacho

•11/06/2025, 10:54

27/08/2025, 07:48

Baixa Definitiva

27/08/2025, 07:39

Decorrido prazo de PEDRO WASHINGTON DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

02/08/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:45

Julgado procedente o pedido

30/07/2025, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

04/07/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:32

Conclusos para despacho

06/05/2024, 10:03

Cancelada a movimentação processual

06/05/2024, 10:03

Juntada de

06/05/2024, 09:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 07:29

Cancelada a movimentação processual

01/04/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2024, 10:30

Cancelada a movimentação processual

27/03/2024, 11:26

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 14:04

Juntada de Petição de contestação

16/10/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:04

Publicado Intimação em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público (id 15421521), determino a intimação o Sr. Pedro Washington da Silva para que apresente Contestação à Reclamação, observadas as formalidades legais. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, certifique-se. P. R. I. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargador EZILDA PASTANA MUTRAN, Relatora

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:36

Conclusos para despacho

01/09/2023, 11:37

Cancelada a movimentação processual

01/09/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 17:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 08:44

Juntada de Petição de certidão

27/06/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 08:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:01

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO N° 0805820-97.2023.814.0000 Órgão Julgador: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RECLAMAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Reclamante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ Reclamado: Acórdãos da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (processo n° 0802345-45.2019.814.0301) Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de RECLAMAÇÃO COM DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO D

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 07:37

Juntada de

02/05/2023, 07:32

Concedida a Medida Liminar

28/04/2023, 16:36

Conclusos para decisão

13/04/2023, 11:40

Cancelada a movimentação processual

13/04/2023, 11:40

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 12:18

Despacho

•01/04/2024, 07:28

Despacho

•30/03/2024, 10:30

Despacho

•18/09/2023, 13:24

Despacho

•18/09/2023, 12:36

Decisão

•27/06/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 08:38

Decisão

•02/05/2023, 07:40

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 07:37

Decisão

•28/04/2023, 16:36

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 12:18

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 12:18

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 12:18