Recurso Especial 0802283-91.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES

OAB/PA 32847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CAMETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LEONOR MARIA VALENTE GUIMARAES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/03/2026, 14:40

Baixa Definitiva

02/03/2026, 12:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2026, 10:56

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/02/2026, 10:56

Juntada de Certidão

27/02/2026, 10:54

Recebidos os autos

27/02/2026, 10:53

Juntada de outras peças

27/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 01:01

Juntada de outras peças

27/02/2026, 00:28

Recebidos os autos

27/02/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/08/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:09

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/03/2026, 14:40

Baixa Definitiva

02/03/2026, 12:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/02/2026, 10:56

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/02/2026, 10:56

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•27/02/2026, 01:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 01:01

27/02/2026, 10:54

Recebidos os autos

27/02/2026, 10:53

Juntada de outras peças

27/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 01:01

Juntada de outras peças

27/02/2026, 00:28

Recebidos os autos

27/02/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:22

Juntada de Outros documentos

06/08/2025, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/08/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 00:09

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 14:07

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:04

Juntada de Certidão

05/05/2025, 12:52

Decorrido prazo de LEONOR MARIA VALENTE GUIMARAES em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 00:21

Publicado Decisão em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

26/03/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:20

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:57

Recurso Especial não admitido

24/03/2025, 12:23

Recurso Extraordinário não admitido

24/03/2025, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2025, 08:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

13/03/2025, 08:34

Juntada de Certidão

13/03/2025, 08:34

Decorrido prazo de LEONOR MARIA VALENTE GUIMARAES em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de LEONOR MARIA VALENTE GUIMARAES em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 00:01

Publicado Acórdão em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:48

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:30

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMETA - CNPJ: 05.105.283/0001-50 (APELANTE) e não-provido

10/02/2025, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/01/2025, 12:52

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 14:08

Cancelada a movimentação processual

22/11/2024, 14:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/11/2024, 14:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/11/2024, 14:14

Juntada de Petição de termo de ciência

11/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de termo de ciência

11/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de termo de ciência

11/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 15:52

Cancelada a movimentação processual

09/10/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 22:34

Decorrido prazo de LEONOR MARIA VALENTE GUIMARAES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2024, 07:51

Decorrido prazo de LEONOR MARIA VALENTE GUIMARAES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

02/08/2024, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

31/07/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

31/07/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 10:55

Publicado Decisão em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

27/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:35

Embargos de declaração acolhidos

25/07/2024, 12:16

Conclusos para decisão

25/07/2024, 08:58

Cancelada a movimentação processual

25/07/2024, 08:58

Decorrido prazo de LEONOR MARIA VALENTE GUIMARAES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:24

Cancelada a movimentação processual

01/07/2024, 08:42

Juntada de Certidão

01/07/2024, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 09:48

Publicado Despacho em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2024

08/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 13:55

Conclusos ao relator

06/06/2024, 12:27

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 08:00

Conclusos ao relator

03/06/2024, 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 13:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMETA - CNPJ: 05.105.283/0001-50 (APELANTE) e não-provido

29/05/2024, 11:35

Sentença confirmada

29/05/2024, 11:35

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:35

Cancelada a movimentação processual

28/05/2024, 12:35

Cancelada a movimentação processual

20/11/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 11:15

Recebidos os autos

16/11/2023, 10:48

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:48

Distribuído por sorteio

16/11/2023, 10:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 01:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 01:01

Despacho

•27/02/2026, 01:01

Outras Peças

•27/02/2026, 01:01

Decisão

•28/05/2025, 09:50

Decisão

•27/05/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:15

Decisão

•24/03/2025, 15:27

Decisão

•24/03/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:48

Acórdão

•11/02/2025, 08:30

Todos os documentos(41)

Outras Peças

•27/02/2026, 01:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 01:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 01:01

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/02/2026, 01:01

Despacho

•27/02/2026, 01:01

Outras Peças

•27/02/2026, 01:01

Decisão

•28/05/2025, 09:50

Decisão

•27/05/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:15

Decisão

•24/03/2025, 15:27

Decisão

•24/03/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 08:48

Acórdão

•11/02/2025, 08:30

Acórdão

•10/02/2025, 14:32

Despacho

•10/10/2024, 15:55

Despacho

•10/10/2024, 15:52

Despacho

•08/10/2024, 22:34

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:53

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:50

Decisão

•25/07/2024, 12:35

Decisão

•25/07/2024, 12:16

Despacho

•06/06/2024, 14:06

Despacho

•06/06/2024, 13:55

Despacho

•04/06/2024, 09:31

Despacho

•04/06/2024, 08:00

Decisão

•29/05/2024, 13:17

Decisão

•29/05/2024, 11:35

Despacho

•16/11/2023, 12:03

Despacho

•16/11/2023, 11:15

Despacho

•13/11/2023, 12:21

Decisão

•04/10/2023, 19:05

Decisão

•02/10/2023, 21:50

Sentença

•29/09/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 11:38

Decisão

•02/05/2023, 08:32

Decisão

•26/04/2023, 18:22

Decisão

•13/10/2022, 15:25

Decisão

•27/09/2022, 18:54