Recurso Especial 0802197-23.2022.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA CHAVES MARQUES LOPES

OAB/PA 32847·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE CAMETA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

CAMETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MARIA JOSE CALDAS LACERDA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:25

Recurso Especial não admitido

14/04/2026, 13:52

Recurso Extraordinário não admitido

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 55

08/04/2026, 15:05

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:10

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 55

21/01/2026, 18:00

Todas as movimentações(68)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 19:05

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:25

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 13:25

Decisão

•14/04/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:25

Recurso Especial não admitido

14/04/2026, 13:52

Recurso Extraordinário não admitido

14/04/2026, 13:52

Conclusos para decisão

09/04/2026, 08:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 55

08/04/2026, 15:05

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 08:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:10

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 55

21/01/2026, 18:00

Conclusos para decisão

18/12/2025, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/12/2025, 08:16

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

10/12/2025, 08:15

Juntada de Certidão

10/12/2025, 08:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE CALDAS LACERDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMETA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

13/11/2025, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 10:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE CALDAS LACERDA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

15/10/2025, 00:05

Publicado Ementa em 14/10/2025.

15/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:03

Conhecido o recurso de MARIA JOSE CALDAS LACERDA - CPF: 116.833.762-34 (APELADO) e não-provido

09/10/2025, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 17:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2025, 14:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/09/2025, 09:27

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 12:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

05/05/2025, 12:40

Juntada de Certidão

24/01/2025, 08:31

Decorrido prazo de MARIA JOSE CALDAS LACERDA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE CALDAS LACERDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE CALDAS LACERDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 07:44

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 00:06

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 12:07

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMETA - CNPJ: 05.105.283/0001-50 (APELANTE) e não-provido

25/11/2024, 18:33

Conclusos para decisão

21/11/2024, 11:41

Cancelada a movimentação processual

21/11/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 00:15

Publicado Decisão em 18/11/2024.

19/11/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2024, 12:39

Conclusos ao relator

29/08/2024, 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:05

Recebidos os autos

22/08/2024, 08:45

Conclusos para decisão

22/08/2024, 08:45

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 08:45

Decisão

•22/01/2026, 16:10

Decisão

•21/01/2026, 18:00

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:11

Acórdão

•09/10/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 07:44

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 07:44

Decisão

•26/11/2024, 12:07

Decisão

•25/11/2024, 18:33

Decisão

•14/11/2024, 14:27

Decisão

•14/11/2024, 12:39

Despacho

•29/08/2024, 10:05

Despacho

•21/08/2024, 23:04

Todos os documentos(24)

Decisão

•16/04/2026, 13:25

Decisão

•14/04/2026, 13:52

Decisão

•22/01/2026, 16:10

Decisão

•21/01/2026, 18:00

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 10:11

Acórdão

•09/10/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 07:44

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 07:44

Decisão

•26/11/2024, 12:07

Decisão

•25/11/2024, 18:33

Decisão

•14/11/2024, 14:27

Decisão

•14/11/2024, 12:39

Despacho

•29/08/2024, 10:05

Despacho

•21/08/2024, 23:04

Sentença

•01/08/2024, 08:33

Sentença

•31/07/2024, 19:54

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 17:13

Decisão

•02/05/2023, 08:35

Decisão

•26/04/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 13:06

Decisão

•03/10/2022, 11:29

Decisão

•27/09/2022, 18:11