Execução de Título Extrajudicial 0807785-92.2023.8.14.0006 - TJPA

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 12:01

Juntada de

22/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Multi Maguari. Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16941 Adv.: Dr. Bruno Leonardo Barros Pimentel - OAB/PA nº 15860 Executada: Clediane Teixeira Ramos Endereço: Passagem Edísia, 85, Castanheira, Belém/PA - CEP: 66645-375 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807785-92.2023.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar a desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 27/03/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

02/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:06

Extinto o processo por desistência

01/04/2024, 10:06

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 09:27

Cancelada a movimentação processual

21/03/2024, 09:27

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:25

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders, CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) PROCESSO n.º 0807785-92.2023.8.14.0006 (PJe). PROMOVENTE: Nome: CONDOMINIO MULTI MAGUARI Endereço: Passagem São Pedro, S/N, Condomínio Multi Maguari, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-050 A

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 12:13

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de CLEDIANE TEIXEIRA RAMOS - CPF: 001.183.872-86 (EXECUTADO) em 19/09/2023.

21/09/2023, 12:12

Decorrido prazo de CLEDIANE TEIXEIRA RAMOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 19:03

Juntada de Petição de diligência

15/09/2023, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2023, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 13:29

Juntada de identificação de ar

05/06/2023, 06:13

Decorrido prazo de CLEDIANE TEIXEIRA RAMOS em 29/05/2023 23:59.

05/06/2023, 06:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Multi Maguari Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executada: Cleidiane Teixeira Ram PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807785-92.2023.8.14.0006)

03/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2023, 13:41

Conclusos para decisão

13/04/2023, 17:24

Distribuído por sorteio

13/04/2023, 17:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

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