Recurso Especial 0837709-15.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO FERREIRA BOLAN

CPF·Representa: Autor

DANILO PERESSIM

CPF·Representa: Autor

MARCELO KALTER HIROSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA SABA UTIMATI

OAB/SP 207382·CPF·Representa: Autor

JULIA GONZALEZ STOLNICKI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

RICARDO FERREIRA BOLAN

CPF·Representa: Autor

DANILO PERESSIM

CPF·Representa: Autor

MARCELO KALTER HIROSE SILVA

CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA SABA UTIMATI

OAB/SP 207382·CPF·Representa: Autor

JULIA GONZALEZ STOLNICKI

CPF·Representa: Autor

BEATRIZ BIONDO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCOS DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:56

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 19:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:56

Todas as movimentações(94)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:14

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10/04/2026, 15:57

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:56

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 09:03

Decisão

•05/03/2026, 18:42

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

21/03/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:03

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 18:42

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:51

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 19:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 19:21

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 11:56

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 18:24

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 18:23

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

03/12/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 19:21

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 11:37

Recurso Especial não admitido

18/11/2025, 08:50

Recurso Extraordinário não admitido

18/11/2025, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:37

Conclusos para decisão

25/08/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 08:05

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 08:04

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/08/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/08/2025, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

12/07/2025, 00:11

Publicado Acórdão em 11/07/2025.

12/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/07/2025, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 09:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 15:47

Deliberado em Sessão - Retirado

16/06/2025, 15:11

Deliberado em Sessão - Retirado

16/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 18:47

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:16

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

02/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2025, 18:46

Publicado Acórdão em 28/02/2025.

28/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:45

Conhecido o recurso de COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. - CNPJ: 29.332.398/0001-45 (APELANTE), ESTADO DO PARÁ (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO - CPF: 071.070.132-20 (AUTORIDADE) e não-provido

26/02/2025, 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de carta

24/02/2025, 15:10

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2025, 14:05

Deliberado em Sessão - Adiado

10/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de termo de ciência

05/02/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2025, 10:49

Deliberado em Sessão - Retirado

09/12/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 20:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2024, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 10:23

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 09:44

Cancelada a movimentação processual

11/06/2024, 09:44

Juntada de Certidão

10/06/2024, 09:52

Cancelada a movimentação processual

10/06/2024, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2024, 13:40

Cancelada a movimentação processual

07/06/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/02/2024, 12:40

Conclusos ao relator

09/01/2024, 10:26

Recebidos os autos

09/01/2024, 10:24

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:56

Decisão

•01/12/2025, 11:37

Decisão

•18/11/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 08:04

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 16:48

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 16:48

Acórdão

•09/07/2025, 15:21

Acórdão

•09/07/2025, 15:03

Despacho

•21/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:25

Todos os documentos(35)

Decisão

•19/03/2026, 09:03

Decisão

•05/03/2026, 18:42

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:56

Decisão

•01/12/2025, 11:37

Decisão

•18/11/2025, 08:50

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 08:04

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 16:48

Documento de Comprovação

•01/08/2025, 16:48

Acórdão

•09/07/2025, 15:21

Acórdão

•09/07/2025, 15:03

Despacho

•21/05/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 11:25

Acórdão

•26/02/2025, 13:45

Acórdão

•26/02/2025, 12:36

Despacho

•11/11/2024, 10:23

Despacho

•09/06/2024, 13:40

Decisão

•20/02/2024, 10:18

Decisão

•19/02/2024, 12:40

Decisão

•09/11/2023, 12:31

Decisão

•30/10/2023, 21:00

Sentença

•02/05/2023, 13:55

Decisão do 2º Grau

•13/02/2020, 09:24

Decisão

•06/09/2019, 09:05

Decisão

•06/09/2019, 08:26

Decisão do 2º Grau

•25/06/2019, 13:28

Despacho

•25/04/2019, 11:32

Despacho

•24/04/2019, 12:09

Decisão do 2º Grau

•13/08/2018, 08:13

Decisão

•06/08/2018, 10:33

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 09:55

Decisão

•14/06/2018, 14:29

Documento de Comprovação

•29/05/2018, 16:46