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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 30.390,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

JESSICA SILVA DE BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PA 32501·

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(57)