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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.395,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

KARLSON PEREIRA BRANDAO

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de KARLSON PEREIRA BRANDAO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLSON PEREIRA BRANDAO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a tutela provisória

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KARLSON PEREIRA BRANDAO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLSON PEREIRA BRANDAO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(42)