Execução de Título Extrajudicial 0805391-74.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805391-74.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA Endereço: AV. AMAZONAS, 126, VITÓRIO DEPRÁ, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM EXECUTADOS: 1: MARIA JOSE DA COSTA MARTINS. FONE: (91) 99389-6131, (93) 99131-9933, (93) 99183-1547. Endereço: AV: DOM FREDERICO COSTA, Nº 3890, BAIRRO URUMARI - SANTAREM/PA – CEP: 68045-060 2: SILVANA ALMEIDA DA COSTA. FONE: (93) 99129-2482. Endereço: AV: DOM FREDERICO COSTA, Nº 3890, BAIRRO URUMARI - SANTAREM/PA – CEP: 68045-060 DESPACHO/MANDADO R.H. FICA CIENTE A PARTE EXEQUENTE QUE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PLEITEADA ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS O SEU RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. COM A REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CUMPRA-SE AS DELIBERAÇÕES A SEGUIR: DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CUMPRA-SE NA FORMA REQUERIDA. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0805391-74.2023.8.14.0051 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Alienação Fiduciária] cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, para efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar, podendo requerer pesquisas nos sistemas judiciais, com o pagamento das custas intermediárias ou indicar bens a penhora no prazo de 30 dias. Não havendo requerimentos, intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito, praticando os atos processuais determinados, sob pena de arquivamento. ATENÇÃO: Caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deve efetuar o pagamento de eventuais custas pendentes, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Santarém/PA, data registrada no sistema. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo

29/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SILVANA ALMEIDA DA COSTA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA COSTA MARTINS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Multimarcas Administradora de Consorcios LTDA em 13/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)