Recurso Especial 0801827-40.2017.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta
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Acidente de Trânsito
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade da Administração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/10/2025
Valor da Causa
R$ 453.667,24
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba
Partes do Processo
IRACI BAIA PIRES
CPF
395.***.***-20
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Advogados / Representantes
LUCAS FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA
OAB/PA 24919
·
CPF
005.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Autor
ITALO PIRES FREITAS
OAB/PA 30846
·
CPF
013.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA
OAB/MA 10711
·
CPF
846.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (27)
Partes do Processo
(27)
IRACI BAIA PIRES
CPF
395.***.***-20
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
Movimentações
Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2026, 15:27
Conclusos para decisão
10/04/2026, 10:04
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
(91) 3216-8846
Terceiro
O ESTADO DO PARA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA
Terceiro
ABAETETUBA PREF GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
ESTADO DO PARA
CNPJ
50.***.***.0017-60
Mostrar
Reu
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Reu
MUNICIPIO DE ABAETETUBA
CNPJ
05.***.***.0001-99
Mostrar
Reu
DINAMO ENGENHARIA LTDA - EPP
CNPJ
35.***.***.0001-68
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:01
Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.
13/03/2026, 00:05
Publicado Intimação em 19/02/2026.
19/02/2026, 00:02
Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2026, 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
16/02/2026, 00:37
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 10:22
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 10:22
Ato ordinatório praticado
12/02/2026, 10:21
Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 15:24
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
22/01/2026, 00:28
Expedição de Outros documentos.
19/12/2025, 09:51
Ver todas as movimentações (71)
Todas as movimentações
(71)
Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2026, 15:27
Conclusos para decisão
10/04/2026, 10:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2026 23:59.
02/04/2026, 01:01
Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA em 12/03/2026 23:59.
13/03/2026, 00:05
Publicado Intimação em 19/02/2026.
19/02/2026, 00:02
Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2026, 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
16/02/2026, 00:37
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 10:22
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 10:22
Ato ordinatório praticado
12/02/2026, 10:21
Juntada de Petição de petição
11/02/2026, 15:24
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026
22/01/2026, 00:28
Expedição de Outros documentos.
19/12/2025, 09:51
Expedição de Outros documentos.
19/12/2025, 09:51
Recurso Especial não admitido
17/12/2025, 16:16
Conclusos para decisão
08/10/2025, 10:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2025, 09:44
Juntada de Certidão
07/10/2025, 09:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 06/10/2025 23:59.
07/10/2025, 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025, 00:11
Juntada de Certidão
09/09/2025, 11:04
Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025, 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025, 00:08
Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025, 00:08
Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025, 12:32
Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025, 00:23
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 08:33
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 08:33
Ato ordinatório praticado
13/08/2025, 08:32
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/08/2025, 08:31
Juntada de Petição de petição
12/08/2025, 22:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025, 00:10
Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025, 00:10
Expedição de Outros documentos.
21/07/2025, 14:58
Expedição de Outros documentos.
21/07/2025, 14:58
Conhecido o recurso de IRACI BAIA PIRES - CPF: 395.871.262-20 (APELANTE) e provido em parte
21/07/2025, 14:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2025, 11:46
Juntada de Petição de carta
21/07/2025, 11:46
Juntada de Petição de petição
14/07/2025, 20:40
Expedição de Certidão.
11/07/2025, 11:40
Juntada de Petição de petição
10/07/2025, 13:49
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 12:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2025, 12:49
Pedido de inclusão em pauta
02/07/2025, 21:56
Deliberado em Sessão - Retirado
02/06/2025, 18:19
Juntada de Petição de petição
22/05/2025, 14:14
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 07:37
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2025, 07:37
Pedido de inclusão em pauta
17/05/2025, 12:30
Conclusos para despacho
13/02/2025, 13:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025, 00:28
Juntada de Petição de petição
08/01/2025, 09:00
Decorrido prazo de DINAMO ENGENHARIA LTDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 00:21
Juntada de Petição de petição
03/12/2024, 12:25
Publicado Despacho em 25/11/2024.
25/11/2024, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
23/11/2024, 00:03
Expedição de Outros documentos.
21/11/2024, 10:05
Expedição de Outros documentos.
21/11/2024, 10:05
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/11/2024, 17:42
Conclusos para despacho
12/11/2024, 10:46
Cancelada a movimentação processual
12/11/2024, 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2024, 09:15
Declarada incompetência
27/08/2024, 20:26
Conclusos para decisão
27/08/2024, 09:19
Cancelada a movimentação processual
27/08/2024, 09:19
Recebidos os autos
26/08/2024, 10:21
Distribuído por sorteio
26/08/2024, 10:21
Documentos
Decisão
•
15/05/2026, 10:42
Decisão
•
13/05/2026, 15:27
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 10:22
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 10:21
Documento de Comprovação
•
11/02/2026, 15:24
Documento de Comprovação
•
11/02/2026, 15:24
Decisão
•
19/12/2025, 09:51
Decisão
•
17/12/2025, 16:16
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 08:33
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 08:32
Documento de Comprovação
•
12/08/2025, 22:56
Acórdão
•
21/07/2025, 14:58
Acórdão
•
21/07/2025, 14:33
Despacho
•
02/07/2025, 21:56
Despacho
•
17/05/2025, 12:30
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Decisão
•
15/05/2026, 10:42
Decisão
•
13/05/2026, 15:27
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 10:22
Ato Ordinatório
•
12/02/2026, 10:21
Documento de Comprovação
•
11/02/2026, 15:24
Documento de Comprovação
•
11/02/2026, 15:24
Decisão
•
19/12/2025, 09:51
Decisão
•
17/12/2025, 16:16
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 08:33
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 08:32
Documento de Comprovação
•
12/08/2025, 22:56
Acórdão
•
21/07/2025, 14:58
Acórdão
•
21/07/2025, 14:33
Despacho
•
02/07/2025, 21:56
Despacho
•
17/05/2025, 12:30
Despacho
•
21/11/2024, 10:05
Despacho
•
20/11/2024, 17:42
Sentença
•
27/08/2024, 20:26
Sentença
•
01/03/2024, 11:08
Sentença
•
20/02/2024, 11:56
Despacho
•
04/05/2023, 12:51
Despacho
•
16/12/2022, 12:53
Despacho
•
17/12/2021, 10:34
Decisão
•
03/02/2021, 08:29
Despacho
•
15/06/2020, 15:52
Despacho
•
25/03/2020, 10:46
Despacho
•
30/05/2019, 14:06
Ato Ordinatório
•
05/06/2018, 19:20
Decisão
•
08/03/2018, 16:08