Execução de Título Extrajudicial 0802277-48.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 12.269,98

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de diligência

15/08/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 11:58

Determinação de arquivamento

06/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/11/2024, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 10:53

Conclusos para decisão

29/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência

02/07/2024, 11:29

Todas as movimentações(87)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de diligência

15/08/2025, 12:19

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 11:58

Determinação de arquivamento

06/03/2025, 11:23

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:00

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/11/2024, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/11/2024, 11:35

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 11:01

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 10:53

Conclusos para decisão

29/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 10:40

Juntada de Petição de termo de ciência

02/07/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de W. S. S. MESQUITA - ME em 19/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:56

Publicado Sentença em 27/05/2024.

30/05/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802277-48.2022.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de demanda em que RAQUEL BEZERRA DA SILVA contende com W. S. S. MESQUITA – ME. Apresentada a contestação de Id: 92010203. Despacho saneador de Id: 92065965. Audiência de conciliação de Id: 111894899, a qual a parte requerida não compareceu. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inexistem preliminares, razão pela qual adentro ao mérito. Por entender que estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar no presente momento. Verifico que se trata de relação consumerista, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova. Pois bem, a responsabilidade civil decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito) Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078/90). Alega a requerente que: “A autora adquiriu um terreno com a Requerida, parcelado em 120 vezes, pagando um valor de entrada e mais 03 parcelas do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Terreno. Alega que “ao se deparar com o contrato, percebeu que toda cláusula constante neste, só prejudicavam a autora, sendo todas abusivas”. Diante desses fatos, pede obrigação de indenizar em face do (s) requerido (s). No caso em tela entendo que se aplica o entendimento esposado na lei A lei 13.786/18, que prevê a possibilidade de resolução do instrumento particular de compra e venda por inadimplemento (inadimplência) do adquirente (consumidor) de unidade imobiliária em incorporação localizada solo urbano. O consumidor adquirente pode optar pela rescisão contratual e judicial, justificada por sua inadimplência. Isto é, NÃO é necessário que o promissário comprador esteja adimplente com as parcelas relativas à compra e venda para pleitear a ação judicial cabível ou a rescisão administrativa do contrato. A possibilidade de rescisão contratual e pedido de devolução dos valores pagos NÃO afronta eventual cláusula de irrevogabilidade, porque referida cláusula regula arrependimento e desistência, não dizendo respeito à faculdade de rescisão se tratando de institutos jurídicos diversos como ver-se-á adiante. A rescisão provocará a devolução dos valores pagos pelo promissário adquirente, e, também, o retorno da posse e propriedade do imóvel para a empresa ou incorporação. Ocorre que, grande parte das incorporações imobiliárias inserem em seu contrato - multa penal convencional em caso de rescisão por opção do promissário comprador - fundada em inadimplência - com base no valor atual da dívida, ou atualizado do imóvel, o que AFRONTA o art. 67-A, inciso II da lei 4.594/64 que determina que a retenção seja calculada com base no valor pago pelo consumidor. A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 4.591/64, alterada pela lei 13.786/18: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. O inciso II do art. 67-A, prevê o LIMITE DA RETENÇÃO da pena convencional por rescisão que NÃO deverá ser superior à 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. Ou seja, ao adquirente cabe receber de volta 75% (setenta e cinco por cento) da quantia paga, observados os descontos previstos no mesmo diploma legal. Assim, é perfeitamente admissível a rescisão do contrato de compra e venda estabelecido entre as partes, nos termos do art. 473 do CC. No que tange ao direito consumerista, é PACÍFICA a incidência do CDC ao caso concreto de dele decorrer demanda judicial. Isto quando o consumidor adquirente é destinatário final do imóvel em questão, tendo-o adquirido para uso próprio, o que o legitima na forma do art. 2º do CDC. Já a incorporação é empresa do ramo imobiliário que atua, precipuamente, na implantação de loteamento e na venda de unidades habitacionais e terrenos. Perfeitamente delineada, portanto, a relação de consumo no caso sub judice, a teor dos arts. 2º e 3º, § 1º, da lei sobredita. Assim sendo, é cabível também a inversão do ônus da prova previsto em seu art. 6º, VIII. Com isso, ficaria, a incorporação com o ônus de provar o que contrarie a fundamentação sustentada em juízo pelo consumidor, devendo esta fornecer os documentos financeiros relativos à aquisição, bem como o contrato, e outros que se fizerem pertinentes. Acerca do foro de competência, a legislação consumerista permite ainda, a respeito da existência de cláusula de eleição de foro, o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor, com base no Artigo 101, inciso I, CDC. "É direito básico do consumidor a facilitação da defesa em juízo, de modo que pode o autor, ao ajuizar a demanda, optar pelo foro de seu domicílio"; tal argumentação se faz necessária frente a possível tentativa de aplicação do art. 47 do NCPC pela incorporação. Contratos de aquisição que possuem multa ou pena convencional de retenção SUPERIOR à 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, podem ser levados à apreciação do Judiciário. Isto porque a previsão de retenção superior ao importe dito anteriormente, ou que tenha como base de cálculo o valor atual da dívida e do contrato e não do valor pago, estão em DESACORDO com o disciplinado pelo art. 67-A da lei 4.591/64. Cláusulas como estas mencionadas anteriormente colocam o consumidor em evidente posição de desvantagem impondo prejuízos extremamente superiores aos compradores, do que à empresa vendedora do imóvel, podendo serem decretadas nulas ou terem sua aplicação revista pelo Judiciário com respaldo no art. 51, inciso IV do CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] - Código de Defesa do Consumidor. Ainda neste sentido, o CDC estabelece que: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. - CDC. Caso a empresa vendedora ou incorporação insista com propósito de reter todo o valor desembolsado pela parte autora, tal resistência pode e deve ser discutida em Juízo, com fundamento no supracitado dispositivo. Com os pilares no princípio da conservação, foi elaborado enunciado por Conselho especial para orientar as decisões nos casos onde restem evidentes extrema onerosidade imposta à uma das partes: Enunciado 367 do CJF: Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modificá-lo equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada sua vontade e o observado o contraditório. NEGRÃO, 2020, p.264. A possibilidade de rescisão por inadimplência não afronta cláusula de irrevogabilidade, como dito anteriormente, por não se confundir o arrependimento ou desistência com a faculdade de rescisão: Ainda que inexistisse, no contrato, cláusula resolutiva expressa em favor do promitente comprador, isso não obsta o ajuizamento direto da ação rescisória contratual, porque ínsita a todo pacto bilateral a cláusula resolutiva tácita. E a cláusula contratual de irrevogabilidade, como natural, diz respeito a arrependimento ou desistência, não à faculdade de requerimento de rescisão. (RT 752/287) et. NEGRÃO, 2020, p. 260. Imperiosa, se faz, portanto, a possibilidade de devolução de PARTE do valor pago. O contrato de aquisição imobiliária objeto do presente estudo, é como visto, de adesão e a jurisprudência firmou o entendimento de que a devolução das quantias pagas deve ser feita de UMA só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Fica evidente o entendimento - ainda que de maneira suscinta e objetiva - da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador. Portanto, é medida de DIREITO a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora NÃO PODERÁ reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional. No caso dos autos, entendo que a cláusula de perda das 4 primeiras parcelas a título de arras é abusiva (item “c” do contrato), porém a cláusula de perda de 20% do valor das parcelas pagas é válida (item “d” do contrato), pois não há qualquer indício nos autos de coação ou ato que viciasse a vontade do consumidor ao celebrá-lo. Nesse contexto, também não vislumbro qualquer dever de transparência, pois o consumidor teve a oportunidade de ler o contrato e aceitar seus termos. No caso em tela, a parte autora provou, em parte, os fatos constitutivos do seu direito. Juntou: 1) Contrato (Id: 62124525); 2) Comprovante de pagamento (Id: 62124528); 3) Foto do Terreno (Id: 62124524). Dessa forma, e pelos argumentos apresentados, entendo que o pedido deve ser conhecido em parte para reconhecer o direito de retenção de 20% da empresa dos valores já pagos, ou seja, o valor de R$ 453,99, devendo o valor de R$ 1.815,99 ser devolvido a parte autora, em razão da anulação do item “c” do item 10.1 do contrato, previsto na página 2 da inicial. Conforme entendimento pacífico do STJ, o valor de indenização por danos materiais deve ser comprovado, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1520449 SP 2019/0166334-0. No caso dos autos, como já dito alhures, reputo-os parcialmente comprovados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais entendo que o pleito deva ser julgado improcedente, tendo em vista que o descumprimento de uma relação contratual ou mera violação de um direito, como no caso em tela, por mais doloroso que seja, configura hipótese de mero aborrecimento não indenizável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Ademais, não vislumbro nas provas colacionadas aos autos qualquer tipo de abalo psicológico adicional apto a ensejar indenização. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos do autor e, em consequência: 1- ANULAR a cláusula contratual que determina a perda dos valores a título de arras e qualquer cláusula que implique perda dos valores pagos integralmente, nos termos da fundamentação; 2- Condenar o (a) requerido (a), a título de indenização por danos materiais, a pagar ao autor, o importe de R$ 1.815,99 ( Mil Oitocentos e Quinze Reais e Noventa e Nove Centavos), corrigidos pelo INPC da data do efetivo prejuízo, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação; Reconheço o direito de retenção da parte requerida no valor de R$ 453,99 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa e Nove Centavos), totalizando 20% do valor pago. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Intimem-se o (os) a (as) requeridos (as) a efetuarem o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, tudo consoante artigo 523, do CPC. Custas e honorários em 10% do valor da condenação, devidos em 80% para a parte ré e 20% para a parte autora, devendo este último valor ser suspenso em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tal valor será revertido ao FUNDEP – Fundo da Defensoria Pública do Estado do Pará, a ser depositado na conta corrente de no 182900-9, banco nº 037, agência nº 015, instituído pela Lei no 6.717/05. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo arquive-se. Itaituba, data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2024, 10:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/05/2024, 10:42

Decorrido prazo de W. S. S. MESQUITA - ME em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 00:51

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802277-48.2022.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de demanda em que RAQUEL BEZERRA DA SILVA contende com W. S. S. MESQUITA – ME. Apresentada a contestação de Id: 92010203. Despacho saneador de Id: 92065965. Audiência de conciliação de Id: 111894899, a qual a parte requerida não compareceu. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inexistem preliminares, razão pela qual adentro ao mérito. Por entender que estão presentes os requisitos para o julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar no presente momento. Verifico que se trata de relação consumerista, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova. Pois bem, a responsabilidade civil decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (art. 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem. Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito) Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu). Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (art. 927, parágrafo único do Código Civil c/c art. 14 da Lei nº 8.078/90). Alega a requerente que: “A autora adquiriu um terreno com a Requerida, parcelado em 120 vezes, pagando um valor de entrada e mais 03 parcelas do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Terreno. Alega que “ao se deparar com o contrato, percebeu que toda cláusula constante neste, só prejudicavam a autora, sendo todas abusivas”. Diante desses fatos, pede obrigação de indenizar em face do (s) requerido (s). No caso em tela entendo que se aplica o entendimento esposado na lei A lei 13.786/18, que prevê a possibilidade de resolução do instrumento particular de compra e venda por inadimplemento (inadimplência) do adquirente (consumidor) de unidade imobiliária em incorporação localizada solo urbano. O consumidor adquirente pode optar pela rescisão contratual e judicial, justificada por sua inadimplência. Isto é, NÃO é necessário que o promissário comprador esteja adimplente com as parcelas relativas à compra e venda para pleitear a ação judicial cabível ou a rescisão administrativa do contrato. A possibilidade de rescisão contratual e pedido de devolução dos valores pagos NÃO afronta eventual cláusula de irrevogabilidade, porque referida cláusula regula arrependimento e desistência, não dizendo respeito à faculdade de rescisão se tratando de institutos jurídicos diversos como ver-se-á adiante. A rescisão provocará a devolução dos valores pagos pelo promissário adquirente, e, também, o retorno da posse e propriedade do imóvel para a empresa ou incorporação. Ocorre que, grande parte das incorporações imobiliárias inserem em seu contrato - multa penal convencional em caso de rescisão por opção do promissário comprador - fundada em inadimplência - com base no valor atual da dívida, ou atualizado do imóvel, o que AFRONTA o art. 67-A, inciso II da lei 4.594/64 que determina que a retenção seja calculada com base no valor pago pelo consumidor. A possibilidade de rescisão contratual de contrato de compra e venda de imóvel urbano - por inadimplência - com pedido de devolução dos valores pagos encontra respaldo na lei 4.591/64, alterada pela lei 13.786/18: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (...) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. O inciso II do art. 67-A, prevê o LIMITE DA RETENÇÃO da pena convencional por rescisão que NÃO deverá ser superior à 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago. Ou seja, ao adquirente cabe receber de volta 75% (setenta e cinco por cento) da quantia paga, observados os descontos previstos no mesmo diploma legal. Assim, é perfeitamente admissível a rescisão do contrato de compra e venda estabelecido entre as partes, nos termos do art. 473 do CC. No que tange ao direito consumerista, é PACÍFICA a incidência do CDC ao caso concreto de dele decorrer demanda judicial. Isto quando o consumidor adquirente é destinatário final do imóvel em questão, tendo-o adquirido para uso próprio, o que o legitima na forma do art. 2º do CDC. Já a incorporação é empresa do ramo imobiliário que atua, precipuamente, na implantação de loteamento e na venda de unidades habitacionais e terrenos. Perfeitamente delineada, portanto, a relação de consumo no caso sub judice, a teor dos arts. 2º e 3º, § 1º, da lei sobredita. Assim sendo, é cabível também a inversão do ônus da prova previsto em seu art. 6º, VIII. Com isso, ficaria, a incorporação com o ônus de provar o que contrarie a fundamentação sustentada em juízo pelo consumidor, devendo esta fornecer os documentos financeiros relativos à aquisição, bem como o contrato, e outros que se fizerem pertinentes. Acerca do foro de competência, a legislação consumerista permite ainda, a respeito da existência de cláusula de eleição de foro, o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor, com base no Artigo 101, inciso I, CDC. "É direito básico do consumidor a facilitação da defesa em juízo, de modo que pode o autor, ao ajuizar a demanda, optar pelo foro de seu domicílio"; tal argumentação se faz necessária frente a possível tentativa de aplicação do art. 47 do NCPC pela incorporação. Contratos de aquisição que possuem multa ou pena convencional de retenção SUPERIOR à 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, podem ser levados à apreciação do Judiciário. Isto porque a previsão de retenção superior ao importe dito anteriormente, ou que tenha como base de cálculo o valor atual da dívida e do contrato e não do valor pago, estão em DESACORDO com o disciplinado pelo art. 67-A da lei 4.591/64. Cláusulas como estas mencionadas anteriormente colocam o consumidor em evidente posição de desvantagem impondo prejuízos extremamente superiores aos compradores, do que à empresa vendedora do imóvel, podendo serem decretadas nulas ou terem sua aplicação revista pelo Judiciário com respaldo no art. 51, inciso IV do CDC. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...] - Código de Defesa do Consumidor. Ainda neste sentido, o CDC estabelece que: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. - CDC. Caso a empresa vendedora ou incorporação insista com propósito de reter todo o valor desembolsado pela parte autora, tal resistência pode e deve ser discutida em Juízo, com fundamento no supracitado dispositivo. Com os pilares no princípio da conservação, foi elaborado enunciado por Conselho especial para orientar as decisões nos casos onde restem evidentes extrema onerosidade imposta à uma das partes: Enunciado 367 do CJF: Em observância ao princípio da conservação do contrato, nas ações que tenham por objeto a resolução do pacto por excessiva onerosidade, pode o juiz modificá-lo equitativamente, desde que ouvida a parte autora, respeitada sua vontade e o observado o contraditório. NEGRÃO, 2020, p.264. A possibilidade de rescisão por inadimplência não afronta cláusula de irrevogabilidade, como dito anteriormente, por não se confundir o arrependimento ou desistência com a faculdade de rescisão: Ainda que inexistisse, no contrato, cláusula resolutiva expressa em favor do promitente comprador, isso não obsta o ajuizamento direto da ação rescisória contratual, porque ínsita a todo pacto bilateral a cláusula resolutiva tácita. E a cláusula contratual de irrevogabilidade, como natural, diz respeito a arrependimento ou desistência, não à faculdade de requerimento de rescisão. (RT 752/287) et. NEGRÃO, 2020, p. 260. Imperiosa, se faz, portanto, a possibilidade de devolução de PARTE do valor pago. O contrato de aquisição imobiliária objeto do presente estudo, é como visto, de adesão e a jurisprudência firmou o entendimento de que a devolução das quantias pagas deve ser feita de UMA só vez e não está adstrita à forma de parcelamento regulada para a aquisição. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou à respeito, sendo proferido enunciado de súmula: Súmula nº 543, do C. STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Fica evidente o entendimento - ainda que de maneira suscinta e objetiva - da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador. Portanto, é medida de DIREITO a rescisão contratual por inadimplemento do comprador com a devolução de parte dos valores que pagou, de modo que a empresa/incorporação vendedora NÃO PODERÁ reter valor acima de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal convencional. No caso dos autos, entendo que a cláusula de perda das 4 primeiras parcelas a título de arras é abusiva (item “c” do contrato), porém a cláusula de perda de 20% do valor das parcelas pagas é válida (item “d” do contrato), pois não há qualquer indício nos autos de coação ou ato que viciasse a vontade do consumidor ao celebrá-lo. Nesse contexto, também não vislumbro qualquer dever de transparência, pois o consumidor teve a oportunidade de ler o contrato e aceitar seus termos. No caso em tela, a parte autora provou, em parte, os fatos constitutivos do seu direito. Juntou: 1) Contrato (Id: 62124525); 2) Comprovante de pagamento (Id: 62124528); 3) Foto do Terreno (Id: 62124524). Dessa forma, e pelos argumentos apresentados, entendo que o pedido deve ser conhecido em parte para reconhecer o direito de retenção de 20% da empresa dos valores já pagos, ou seja, o valor de R$ 453,99, devendo o valor de R$ 1.815,99 ser devolvido a parte autora, em razão da anulação do item “c” do item 10.1 do contrato, previsto na página 2 da inicial. Conforme entendimento pacífico do STJ, o valor de indenização por danos materiais deve ser comprovado, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1520449 SP 2019/0166334-0. No caso dos autos, como já dito alhures, reputo-os parcialmente comprovados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais entendo que o pleito deva ser julgado improcedente, tendo em vista que o descumprimento de uma relação contratual ou mera violação de um direito, como no caso em tela, por mais doloroso que seja, configura hipótese de mero aborrecimento não indenizável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. Ademais, não vislumbro nas provas colacionadas aos autos qualquer tipo de abalo psicológico adicional apto a ensejar indenização. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos do autor e, em consequência: 1- ANULAR a cláusula contratual que determina a perda dos valores a título de arras e qualquer cláusula que implique perda dos valores pagos integralmente, nos termos da fundamentação; 2- Condenar o (a) requerido (a), a título de indenização por danos materiais, a pagar ao autor, o importe de R$ 1.815,99 ( Mil Oitocentos e Quinze Reais e Noventa e Nove Centavos), corrigidos pelo INPC da data do efetivo prejuízo, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação; Reconheço o direito de retenção da parte requerida no valor de R$ 453,99 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Reais e Noventa e Nove Centavos), totalizando 20% do valor pago. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Intimem-se o (os) a (as) requeridos (as) a efetuarem o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de quinze dias, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, tudo consoante artigo 523, do CPC. Custas e honorários em 10% do valor da condenação, devidos em 80% para a parte ré e 20% para a parte autora, devendo este último valor ser suspenso em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Tal valor será revertido ao FUNDEP – Fundo da Defensoria Pública do Estado do Pará, a ser depositado na conta corrente de no 182900-9, banco nº 037, agência nº 015, instituído pela Lei no 6.717/05. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo arquive-se. Itaituba, data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 15:36

Julgado procedente em parte do pedido

22/04/2024, 15:36

Conclusos para julgamento

29/03/2024, 13:41

em cooperação judiciária

25/03/2024, 16:30

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2024 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.

25/03/2024, 10:01

Decorrido prazo de RAQUEL BEZERRA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

14/03/2024, 09:58

Decorrido prazo de W. S. S. MESQUITA - ME em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 05:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/03/2024, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 01:43

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 01:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/02/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802277-48.2022.8.14.0024. DECISÃO Considerando a relevância e urgência da presente demanda e o dever deste magistrado de buscar a conciliação como medida de solução de conflitos, consoante artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), DETERMINO: 01. INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) ou pessoalmente, se ainda não possuírem advogados constituídos nos autos, para a audiência de conciliação que designo para o dia 19.03.2024 as 11h; 02. SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Itaituba (PA), 8 de fevereiro de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 21:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 21:13

Audiência Conciliação designada para 19/03/2024 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba.

28/02/2024, 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 17:01

Decorrido prazo de W. S. S. MESQUITA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:45

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 18:23

Juntada de Petição de diligência

27/12/2023, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/12/2023, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2023, 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:31

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 12:29

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 12:27

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2023, 15:51

Conclusos para decisão

23/08/2023, 13:50

Decorrido prazo de RAQUEL BEZERRA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.

19/07/2023, 16:27

Decorrido prazo de W. S. S. MESQUITA - ME em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:49

Publicado Despacho em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802277-48.2022.8.14.0024. DESPACHO 01. INTIME(M)-SE o(a)(s) autor(a)(s) para que se manifeste(m) sobre a contestação e documento(s) acostado(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 319 e 350, ambos do Códi

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 17:39

Conclusos para despacho

03/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de contestação

02/05/2023, 17:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/04/2023, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2023, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2023, 15:36

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 13:08

Mandado devolvido cancelado

19/12/2022, 16:59

Juntada de Petição de certidão

19/12/2022, 16:59

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2022, 12:34

Cancelada a movimentação processual

05/10/2022, 11:57

Conclusos para decisão

05/10/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 10:28

Juntada de identificação de ar

14/09/2022, 06:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 08:44

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2022, 16:38

Conclusos para decisão

20/05/2022, 11:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2022, 11:28

Distribuído por sorteio

20/05/2022, 11:28

Documentos

Despacho

•06/03/2025, 11:23

Decisão

•12/11/2024, 10:53

Sentença

•23/05/2024, 11:10

Sentença

•22/04/2024, 15:36

Decisão

•25/03/2024, 16:30

Decisão

•08/02/2024, 17:01

Decisão

•04/10/2023, 15:51

Despacho

•04/05/2023, 15:43

Despacho

•03/05/2023, 17:39

Decisão

•05/10/2022, 12:34

Decisão

•01/06/2022, 16:38

24/05/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00