Apelação / Remessa Necessária 0004410-96.2018.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

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—

Obrigação de reparar o danoMedidas SocioeducativasDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Oriximiná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE CASSIO CORDOVAL CARVALHO

OAB/PA 22643·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PA 25852·CPF·Representa: Autor

WAGNER MURILO DE CASTRO COLARES

OAB/PA 14755·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ORIXIMINA

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

GONCELINO DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

G & A LIMA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/05/2026, 14:22

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/05/2026, 22:56

Conclusos para despacho

12/02/2026, 07:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 23:24

Decorrido prazo de GONCELINO DOS SANTOS LIMA em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de G & A LIMA LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 01:27

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 01:27

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 16:43

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ORIXIMINA - CNPJ: 05.131.081/0001-82 (APELANTE) e não-provido

15/12/2025, 14:26

Todas as movimentações(28)

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/05/2026, 14:22

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/05/2026, 22:56

Conclusos para despacho

12/02/2026, 07:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2026, 23:24

Decorrido prazo de GONCELINO DOS SANTOS LIMA em 06/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 22:56

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 01:27

08/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de G & A LIMA LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 01:27

Ato ordinatório praticado

16/01/2026, 01:27

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 16:43

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ORIXIMINA - CNPJ: 05.131.081/0001-82 (APELANTE) e não-provido

15/12/2025, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:21

Conclusos para decisão

29/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 22:49

Publicado Decisão em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

29/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 15:40

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:17

Cancelada a movimentação processual

12/08/2024, 11:17

Recebidos os autos

02/05/2024, 15:11

Distribuído por sorteio

02/05/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 01:27

Decisão

•15/12/2025, 14:31

Decisão

•15/12/2025, 14:26

Decisão

•27/11/2024, 12:38

Decisão

•26/11/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 09:35

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 09:31

Sentença

•30/01/2024, 16:06

Sentença

•30/01/2024, 15:02

Despacho

•26/05/2023, 12:48

Despacho

•26/05/2023, 11:41

Sentença

•05/05/2023, 13:53

Sentença

•05/05/2023, 13:07