Execução Fiscal 0004109-07.2013.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Primavera

Partes do Processo

ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA

OAB/PA 7449·CPF·Representa: Réu

NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA

OAB/PA 22334·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARÁ

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:35

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 14:22

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:40

Decorrido prazo de NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

13/07/2025, 23:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:55

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 11:03

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:58

Juntada de Certidão

09/06/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:34

Todas as movimentações(343)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 18:35

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:51

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 11:20

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 14:22

Documentos

Despacho

•05/01/2026, 14:22

Despacho

•10/06/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 14:22

Conclusos para despacho

18/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:40

Decorrido prazo de NIKOLAS GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

13/07/2025, 23:50

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:55

Expedição de Mandado.

24/06/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 11:03

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:58

Juntada de Certidão

09/06/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2024, 12:49

Conclusos para decisão

14/11/2024, 12:33

juntada de

14/11/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:32

juntada de

01/08/2024, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:23

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 18:44

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 20:25

Cancelada a movimentação processual

24/06/2024, 18:04

Conclusos para despacho

24/06/2024, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 21:51

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:40

juntada de

19/06/2024, 14:40

juntada de

19/06/2024, 14:40

Juntada de Certidão

18/06/2024, 11:40

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:37

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:54

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:26

Publicado Intimação em 21/09/2023.

22/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido: Nome: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES Ender PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0004109-07.2013.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 21:30

Conclusos para decisão

21/08/2023, 15:04

Cancelada a movimentação processual

21/08/2023, 15:04

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/07/2023 23:59.

23/07/2023, 06:17

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 06/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:52

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 04/07/2023 23:59.

23/07/2023, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2023 23:59.

23/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/06/2023 23:59.

19/07/2023, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

19/07/2023, 01:29

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 17:50

Publicado Decisão em 29/06/2023.

30/06/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:20

Cancelada a movimentação processual

28/06/2023, 16:06

Conclusos para despacho

28/06/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Requerido: Nome: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES Ender PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0004109-07.2013.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2023, 13:16

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 09:57

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 23:03

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 19:22

Publicado Decisão em 11/05/2023.

12/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

12/05/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: ESTADO DO PARÁ Requerido: Nome: SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0004109-07.2013.8.14.0044 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ e

10/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:01

Conclusos para decisão

08/05/2023, 21:04

Conclusos para decisão

08/05/2023, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2023 23:59.

23/04/2023, 04:25

Juntada de Petição de petição

01/04/2023, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2023, 10:34

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:37

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 05:27

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 05:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 08:47

Conclusos para decisão

06/09/2022, 12:53

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 09:13

Decorrido prazo de SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES em 22/03/2022 23:59.

26/03/2022, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 04:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2022, 22:24

Conclusos para decisão

22/02/2022, 11:49

Conclusos para decisão

22/02/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:30

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 11:30

Processo migrado do sistema Libra

10/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 14:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

25/01/2022, 09:27

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/01/2022, 10:29

CERTIDAO - CERTIDAO

24/01/2022, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/01/2022, 09:45

AO SETOR DE PUBLICAÇÃO

19/01/2022, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2022, 10:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/01/2022, 10:16

CONCLUSOS

12/11/2021, 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/11/2021, 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/11/2021, 12:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/11/2021, 12:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210230163258

21/10/2021, 13:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/10/2021, 13:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/10/2021, 13:42

Remessa - EMBARGOS DE TERCEIROS

21/10/2021, 13:42

CONCLUSOS

13/10/2021, 13:03

CONCLUSOS

13/10/2021, 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/10/2021, 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/10/2021, 11:44

Conclusão - Conclusão

13/10/2021, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/10/2021, 09:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/10/2021, 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

13/10/2021, 09:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

13/10/2021, 09:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/10/2021, 09:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210151700152

30/07/2021, 11:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210151700152

30/07/2021, 11:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/07/2021, 11:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/07/2021, 11:41

Remessa - EMBARGOS DE TERCEIROS - ANDRELINA BEZERRA GOMES.

30/07/2021, 11:41

VISTAS AO ADVOGADO - Nesta data faço carga do presente auto ao advogado Dr. Arinaldo das Mêrces Costa-OAB/PA 26.968, para apresentar defesa. Autos com 1 vol. e 65 páginas.

18/05/2021, 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/05/2021, 10:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

18/05/2021, 10:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

18/05/2021, 10:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210084397090

17/05/2021, 14:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/05/2021, 14:03

Remessa

17/05/2021, 14:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/05/2021, 14:03

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDUARDO JOSE DE FREITAS MOREIRA (4062333), que representa a parte SELSO LUIZ DOS SANTOS GOMES (4955465) no processo 00041090720138140044.

17/05/2021, 10:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

17/05/2021, 09:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

17/05/2021, 08:09

CERTIDAO - CERTIDAO

17/05/2021, 08:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/05/2021, 08:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/05/2021, 14:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/05/2021, 14:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

19/01/2021, 10:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

19/01/2021, 10:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/01/2021, 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210006970914

18/01/2021, 12:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/01/2021, 12:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/01/2021, 12:47

Remessa

18/01/2021, 12:47

CONCLUSOS

25/11/2020, 12:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/09/2020, 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

16/09/2020, 12:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/09/2020, 12:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/09/2020, 12:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200196609552

15/09/2020, 10:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/09/2020, 10:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/09/2020, 10:11

Remessa

15/09/2020, 10:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/07/2020, 09:11

CERTIDAO - CERTIDAO

30/07/2020, 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2020, 09:03

AO SETOR DE PUBLICAÇÃO

21/05/2020, 11:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/05/2020, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/05/2020, 12:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO

31/01/2020, 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/01/2020, 12:05

Conclusão - Conclusão

30/01/2020, 12:05

AGUARDANDO PRAZO

26/11/2019, 08:54

AO SETOR DE PUBLICAÇÃO

08/11/2019, 16:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/11/2019, 15:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2019, 15:13

AO GABINETE DO MAGISTRADO

08/11/2019, 08:14

OUTROS

07/11/2019, 11:22

CERTIDAO - CERTIDAO

07/11/2019, 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/11/2019, 11:12

CARGA RAPIDA DE PROCESSO

04/10/2019, 10:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/09/2019, 09:01

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

06/09/2019, 09:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

27/06/2019, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2019, 11:33

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

27/06/2019, 11:33

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

27/06/2019, 11:33

AGUARDAR RESPOSTA OFICIO

25/06/2019, 14:07

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ADONIS DOS REIS CUNHA para : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

25/06/2019, 10:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ADONIS DOS REIS CUNHA

25/06/2019, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/06/2019, 10:45

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

24/06/2019, 10:45

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

24/01/2019, 08:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/01/2019, 10:44

CERTIDAO - CERTIDAO

22/01/2019, 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/01/2019, 09:53

AGUARDANDO PUBLICACAO

09/01/2019, 15:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/01/2019, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/01/2019, 12:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO

13/12/2018, 15:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

13/12/2018, 14:57

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

13/12/2018, 14:57

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

13/12/2018, 14:57

OUTROS

12/12/2018, 10:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180483675136

28/11/2018, 13:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/11/2018, 13:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/11/2018, 13:03

Remessa

28/11/2018, 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/11/2018, 15:06

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

22/11/2018, 15:06

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

22/11/2018, 15:06

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

22/11/2018, 15:06

AGUARDANDO MANDADO

08/11/2018, 10:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

08/11/2018, 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2018, 12:47

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

05/11/2018, 12:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/11/2018, 12:17

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

05/11/2018, 12:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/11/2018, 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2018, 15:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

19/10/2018, 15:20

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

19/10/2018, 15:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

19/10/2018, 15:20

AGUARDANDO MANDADO

12/09/2018, 09:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

12/09/2018, 08:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2018, 11:28

AVALIACAO - AVALIACAO

10/09/2018, 11:28

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

03/05/2018, 14:19

CERTIDAO - CERTIDAO

26/04/2018, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2018, 08:38

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/04/2018, 15:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/04/2018, 10:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/04/2018, 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

02/06/2016, 12:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

02/06/2016, 12:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

02/06/2016, 12:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160179849312

10/05/2016, 07:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/05/2016, 07:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/05/2016, 07:41

Remessa

10/05/2016, 07:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/04/2016, 11:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/04/2016, 11:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/04/2016, 11:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/04/2016, 11:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/04/2016, 11:21

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/04/2016, 11:21

AGUARDANDO RETORNO CARTA PRECATORIA

21/03/2016, 12:43

CERTIDAO - CERTIDAO

21/03/2016, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2016, 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/03/2016, 10:46

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

21/03/2016, 10:46

EXPEDIR CARTA PRECAT.

29/02/2016, 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/02/2016, 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/02/2016, 18:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

21/02/2016, 18:04

AO GABINETE DO MAGISTRADO

16/02/2016, 14:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO

16/02/2016, 14:36

AO GABINETE DO MAGISTRADO

16/02/2016, 14:35

CONCLUSOS

16/02/2016, 09:48

EXECUCAO - MANDADO EXPEDIDO

30/11/2015, 14:40

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

30/11/2015, 08:44

A SECRETARIA

27/11/2015, 10:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/11/2015, 10:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/11/2015, 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/11/2015, 10:26

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:50

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:50

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:49

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:47

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:45

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:43

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:42

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:41

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:39

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/10/2014, 06:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/07/2014, 12:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/07/2014, 12:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 13:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 13:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 13:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:59

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:56

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:53

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:53

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO

30/06/2014, 12:51

VISTA A PARTE - para manifestação no despacho de fls.16 dos autos

01/04/2014, 14:00

A SECRETARIA

19/02/2014, 13:22

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/02/2014, 13:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/02/2014, 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/02/2014, 13:12

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/02/2014, 08:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/02/2014, 15:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

11/02/2014, 15:27

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

11/02/2014, 15:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

11/02/2014, 15:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PRIMAVERA, : ANTONIO ALBERTO SILVA RODRIGUES

15/01/2014, 15:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2014, 15:41

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

15/01/2014, 15:41

A SECRETARIA

09/01/2014, 12:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/01/2014, 12:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/01/2014, 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/01/2014, 12:04

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PRIMAVERA, Vara: VARA UNICA DE PRIMAVERA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PRIMAVERA, JUIZ TITULAR: CHARLES CLAUDINO FERNANDES

11/12/2013, 08:02

Decisão

•17/11/2024, 12:49

Decisão

•19/07/2024, 18:44

Despacho

•25/06/2024, 20:25

Decisão

•19/06/2024, 21:51

Decisão

•19/09/2023, 17:03

Decisão

•21/08/2023, 21:30

Despacho

•29/06/2023, 14:20

Decisão

•27/06/2023, 13:16

Decisão

•09/05/2023, 09:01

Decisão

•22/03/2023, 10:34

Decisão

•09/09/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 12:52

Decisão

•03/03/2022, 22:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•05/01/2026, 14:22

Despacho

•10/06/2025, 11:03

Decisão

•17/11/2024, 12:49

Decisão

•19/07/2024, 18:44

Despacho

•25/06/2024, 20:25

Decisão

•19/06/2024, 21:51

Decisão

•19/09/2023, 17:03

Decisão

•21/08/2023, 21:30

Despacho

•29/06/2023, 14:20

Decisão

•27/06/2023, 13:16

Decisão

•09/05/2023, 09:01

Decisão

•22/03/2023, 10:34

Decisão

•09/09/2022, 08:47

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 12:52

Decisão

•03/03/2022, 22:24

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 11:30