Cumprimento de sentença 0800334-58.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2016

Valor da Causa

R$ 28.753,31

Órgão julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Partes do Processo

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MB CAPITAL

Terceiro

SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

MB PLAN URBANISMO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLINDO EUZEBIO BOGEA MENDES JUNIOR

OAB/PA 18155·CPF·Representa: Autor

EDER GONCALVES PEREIRA

OAB/PA 257346·Representa: Réu

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP 284026·CPF·Representa: Réu

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP 194746·CPF·Representa: Réu

RENATA SANTOS BICALHO

OAB/PA 20251·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CARLINDO EUZEBIO BOGEA MENDES JUNIOR

OAB/PA 18155·CPF·Representa: Autor

EDER GONCALVES PEREIRA

OAB/PA 257346·Representa: Réu

JULIANA FLECK VISNARDI

OAB/SP 284026·CPF·Representa: Réu

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP 194746·CPF·Representa: Réu

RENATA SANTOS BICALHO

OAB/PA 20251·CPF·Representa: Réu

AIRES VIGO

OAB/SP 84934·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:17

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 15:01

Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 15:01

Conclusos para decisão

28/01/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 17:20

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

29/11/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 11:42

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/11/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 14/11/2025

26/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de JOCELINO PEREIRA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 13:22

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 17:17

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 15:01

Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/01/2026 23:59.

28/01/2026, 15:01

Conclusos para decisão

28/01/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

Documentos

Sentença

•28/11/2017, 15:19

Sentença

•16/04/2018, 15:25

28/01/2026, 09:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 17:20

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2025

29/11/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 11:42

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/11/2025, 12:03

Transitado em Julgado em 14/11/2025

26/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de JOCELINO PEREIRA DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 13:22

Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/08/2025 23:59.

09/11/2025, 03:23

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 31/07/2025 23:59.

09/11/2025, 03:23

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 15:25

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 15:25

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

31/10/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:37

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

29/10/2025, 13:30

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 10:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 22:19

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 16:55

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

16/09/2025, 03:00

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

16/09/2025, 03:00

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

16/09/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 13:07

Conclusos para decisão

28/07/2025, 09:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.

20/07/2025, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

20/07/2025, 04:19

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:31

Ato ordinatório praticado

16/07/2025, 10:30

Evoluída a classe de (Procedimento do Juizado Especial Cível) para (Cumprimento de sentença) SEI - 0013992-09.2025.8.14.0900

16/07/2025, 09:58

Juntada de intimação de pauta

16/07/2025, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:45

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 19/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2022, 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 24/06/2022.

25/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 24/06/2022.

25/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 24/06/2022.

25/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022

25/06/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOCELINO PEREIRA DA SILVA Réu: SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros DESPACHO Compulsando os autos, há recurso inominado interposto pendente de prosseguimento. Nesse caso, embora o juízo de piso entenda não ser cabível recurso inominado em face de decisão que indefere o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve o mesmo ser submetido à apreciação da Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade. Desse modo, fi Intimação - Processo n° 0800334-58.2016.8.14.0039

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOCELINO PEREIRA DA SILVA Réu: SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros DESPACHO Compulsando os autos, há recurso inominado interposto pendente de prosseguimento. Nesse caso, embora o juízo de piso entenda não ser cabível recurso inominado em face de decisão que indefere o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deve o mesmo ser submetido à apreciação da Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade. Desse modo, fi Intimação - Processo n° 0800334-58.2016.8.14.0039

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA, 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916, [email protected] ATO ORDINATÓRIO / RECURSO INOMINADO / INTIMA PARA CONTRARRAZÕES / DJEN PROCESSO Nº 0800334-58.2016.8.14.0039 POLO ATIVO: RECLAMANTE: JOCELINO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: RECLAMADOS: SP-56 EMPREENDIMENTOS IM

23/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 13:08

Conclusos para despacho

20/06/2022, 09:52

Cancelada a movimentação processual

20/06/2022, 09:52

Conclusos para decisão

22/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de JOCELINO PEREIRA DA SILVA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 03:20

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOCELINO PEREIRA DA SILVA Réu: SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros DESPACHO Considerando que o plano de recuperação juntado não inclui a ré MB Plan, Intimação - Processo n° 0800334-58.2016.8.14.0039 intime-se o autor para que atualize o valor do débito, no prazo de quinze dias, e em seguida venham os autos conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença em face da ré MB Plan. Paragominas (PA), 15 de fevereiro de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

18/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 11:45

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

15/02/2022, 12:00

Cancelada a movimentação processual

18/05/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 15:38

Conclusos para decisão

12/03/2021, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 13:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2021, 09:26

Decorrido prazo de JOCELINO PEREIRA DA SILVA em 10/02/2021 23:59.

06/03/2021, 03:13

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 18:28

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 18:23

Conclusos para decisão

13/01/2021, 11:09

Conclusos para decisão

13/01/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

05/01/2021, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2020, 09:37

Conclusos para decisão

08/10/2020, 10:50

Conclusos para decisão

08/10/2020, 10:49

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 11:49

Conclusos para despacho

16/08/2018, 09:31

Movimento Processual Retificado

16/08/2018, 09:31

Conclusos para decisão

26/07/2018, 08:56

Juntada de Petição de petição

22/07/2018, 01:06

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 00:06

Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 00:06

Decorrido prazo de JOCELINO PEREIRA DA SILVA em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 00:06

Juntada de certidão

23/05/2018, 08:46

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 08:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/05/2018, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 15:13

Conclusos para decisão

22/05/2018, 10:07

Decorrido prazo de JOCELINO PEREIRA DA SILVA em 14/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 23:13

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 14/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 23:12

Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 03/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 11:44

Decorrido prazo de JOCELINO PEREIRA DA SILVA em 28/02/2018 23:59:59.

15/05/2018, 09:30

Decorrido prazo de JOCELINO PEREIRA DA SILVA em 25/01/2018 23:59:59.

09/05/2018, 00:09

Decorrido prazo de SP-56 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/01/2018 23:59:59.

09/05/2018, 00:09

Decorrido prazo de MB PLAN URBANISMO LTDA em 25/01/2018 23:59:59.

09/05/2018, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 23:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/04/2018, 14:11

Juntada de certidão de custas

18/04/2018, 14:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/04/2018, 12:40

Juntada de ato ordinatório

18/04/2018, 12:40

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2018, 15:25

Conclusos para julgamento

10/04/2018, 10:07

Movimento Processual Retificado

10/04/2018, 10:07

Conclusos para decisão

10/04/2018, 10:07

Juntada de certidão

10/04/2018, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 12:29

Juntada de Petição de petição

24/01/2018, 18:32

Juntada de Petição de petição

12/01/2018, 15:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 11:36

Julgado procedente em parte do pedido

28/11/2017, 15:19

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 17:50

Conclusos para julgamento

05/10/2017, 08:42

Juntada de Outros documentos

05/10/2017, 08:42

Audiência una realizada para 28/09/2017 13:00 Vara do Juizado Especial Cível de Paragominas.

05/10/2017, 08:40

Juntada de Petição de contestação

28/09/2017, 00:20

Juntada de identificação de ar

09/06/2017, 11:40

Juntada de identificação de ar

24/05/2017, 13:02

Decorrido prazo de JOCELINO PEREIRA DA SILVA em 04/05/2017 23:59:59.

23/05/2017, 01:13

Decorrido prazo de CARLINDO EUZEBIO BOGEA MENDES JUNIOR em 04/05/2017 23:59:59.

23/05/2017, 01:13

Expedição de Outros documentos.

10/04/2017, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2017, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/04/2017, 12:16

Audiência una redesignada para 28/09/2017 13:00 Vara do Juizado Especial Cível de Paragominas.

10/04/2017, 12:14

Movimento Processual Retificado

07/04/2017, 10:59

Distribuído por sorteio

21/12/2016, 17:59

Conclusos para decisão

21/12/2016, 17:59

Audiência una designada para 01/08/2017 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Paragominas.

21/12/2016, 17:59

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 12:40

Decisão

•22/05/2018, 15:13

Despacho

•16/08/2018, 11:49

Decisão

•17/12/2020, 09:37

Documento de Comprovação

•18/02/2021, 18:28

Decisão

•10/03/2021, 09:26

Documento de Comprovação

•06/04/2021, 15:38

Despacho

•16/02/2022, 11:45

Despacho

•20/06/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 14:45

Acórdão

•17/06/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:31

Todos os documentos(21)

Sentença

•28/11/2017, 15:19

Sentença

•16/04/2018, 15:25

Ato Ordinatório

•18/04/2018, 12:40

Decisão

•22/05/2018, 15:13

Despacho

•16/08/2018, 11:49

Decisão

•17/12/2020, 09:37

Documento de Comprovação

•18/02/2021, 18:28

Decisão

•10/03/2021, 09:26

Documento de Comprovação

•06/04/2021, 15:38

Despacho

•16/02/2022, 11:45

Despacho

•20/06/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 14:45

Acórdão

•17/06/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 10:31

Decisão

•04/09/2025, 13:07

Documento de Comprovação

•06/10/2025, 16:55

Petição

•09/10/2025, 22:19

Sentença

•29/10/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:42