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Procedimento Comum CívelExoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 61.674,66

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

AMAURY DE JESUS SOARES DA CUNHA

CPF

Autor

BREVES PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BREVES- SEMSA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAURY DE JESUS SOARES DA CUNHA em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREVES em 05/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(27)