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Agravo de InstrumentoAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

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Partes do Processo

LENO MARCIO BARROS DO CARMO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de outras peças

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Todas as movimentações(105)

legal

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