Recurso Especial 0800291-38.2023.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

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ExtorsãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de São Domingos do Capim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JONATHAN FERNANDO SIQUEIRA LEITAO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

BERNARDO ARAUJO DA LUZ

OAB/PA 27220·CPF·Representa: Autor

BERNARDO ARAUJO DA LUZ

OAB/PA 27220·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

JONATHAN FERNANDO SIQUEIRA LEITAO

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SAO DOMINGOS DO CAPIM PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Reu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

CNPJ

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO DOMINGOS DO CAPIM

Reu

SAO DOMINGOS DO CAPIM

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Reu

JONATHAN FERNANDO SIQUEIRA LEITAO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - ALVARAS

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIELSON JOSE DA SILVA SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE ADELINO BELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - OUTROS

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ OSIEL SANTIAGO PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recurso Especial não admitido

13/05/2026, 15:41

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2026, 16:09

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de termo de ciência

02/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência

02/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência

02/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/11/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 00:24

Publicado Ementa em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:11

Todas as movimentações(71)

Recurso Especial não admitido

13/05/2026, 15:41

Conclusos para decisão

18/03/2026, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2026, 16:09

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de termo de ciência

02/12/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:09

Juntada de Petição de termo de ciência

02/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência

02/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 15:15

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:39

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

14/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/11/2025, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 00:24

Publicado Ementa em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2025, 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/10/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 12:08

Conclusos para despacho

14/07/2025, 17:20

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 17:20

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

14/07/2025, 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 00:06

Publicado Ementa em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:39

Conhecido o recurso de JONATHAN FERNANDO SIQUEIRA LEITAO - CPF: 009.721.172-96 (APELANTE) e não-provido

08/07/2025, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/07/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 18:33

Conclusos para julgamento

30/03/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:46

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:33

Conclusos para decisão

06/02/2025, 11:41

Juntada de ato ordinatório

06/02/2025, 11:41

Recebidos os autos

06/02/2025, 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

01/02/2025, 00:14

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 23:06

Juntada de Petição de apelação

30/01/2025, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 00:04

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:03

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:35

Conclusos ao relator

07/01/2025, 14:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/01/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:00

Conclusos para decisão

18/12/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 15:22

Declarada incompetência

16/12/2024, 12:43

Determinação de redistribuição por prevenção

16/12/2024, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (TJPA-MEM-2024/20500)

21/08/2024, 23:01

Recebidos os autos

13/08/2024, 13:49

Conclusos para decisão

13/08/2024, 13:49

Distribuído por sorteio

13/08/2024, 13:49

Acórdão

•03/11/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:02

Despacho

•15/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:20

Acórdão

•08/07/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 13:01

Despacho

•12/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:46

Despacho

•11/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 23:06

Todos os documentos(47)

Decisão

•13/05/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:09

Acórdão

•03/11/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:02

Despacho

•15/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 17:20

Acórdão

•08/07/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•30/03/2025, 13:01

Despacho

•12/02/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 15:46

Despacho

•11/02/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 23:06

Despacho

•28/01/2025, 10:10

Despacho

•27/01/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:29

Despacho

•19/12/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 15:22

Despacho

•16/12/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:44

Decisão

•13/08/2024, 13:29

Despacho

•04/06/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 12:22

Sentença

•06/05/2024, 13:59

Sentença

•06/05/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 09:33

Decisão

•27/10/2023, 14:34

Decisão

•18/10/2023, 17:09

Despacho

•17/10/2023, 15:05

Decisão

•28/07/2023, 11:56

Decisão

•27/07/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 14:38

Decisão

•19/06/2023, 13:20

Decisão

•19/06/2023, 12:57

Ofício

•19/06/2023, 12:32

Decisão

•07/06/2023, 09:24

Decisão

•26/05/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 14:14

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 14:10

Decisão

•10/05/2023, 16:48

Decisão

•10/05/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 10:11