Procedimento Comum Cível 0804756-03.2021.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804756-03.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804756-03.2021.8.14.0039. REQUERENTE: MARIA ALDENI FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: POLIANA e outros (4) SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARIA ALDENI FERREIRA DA SILVA em face de MARIA CLEIDE PRINCESA DA SILVA, POLIANA, MARIA CLEYDIANE, MARLI BERNARDINO SILVA e DHONY JOHNSON DO SALÃO. Alega, em síntese, que os Réus são seus vizinhos e em meados do ano de 2020 instalaram uma pequena fábrica de vassouras e uma horta, restando acordado entre as partes que a água seria compartilhada de boa-fé pela Autora, com o compromisso de pagarem o quinhão devido por cada vizinho, o que não ocorreu. Aduz que culminou com uma inadimplência junto à Concessionária de água no período de junho a novembro de 2020, no valor de R$ 1.164,42 (mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Afirma que é costureira e mora sozinha, possui renda varável, sendo que seu consumo mensal não passa de R$ 30,00 (trinta reais). Relata que tentou várias vezes fazer acordo com os Réus e que a inadimplência tem prejudicado seu acesso à moradia própria por programas sociais. Requer a condenação dos Réus ao pagamento de indenização em R$ 1.164,42 (mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) a título de dano material e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Junta documentos. Ao ID 40248944, Decisão determinando a citação dos Réus. Ao ID 88275087, certidão informando a ausência de contestação. Ao ID 92333384, determinada a especificação de provas, a parte Autora, manifestou-se pelo desinteresse, ID 95790730. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que os Réus citados, permaneceram inertes, portanto, revéis, de rigor a aplicação dos efeitos do art. 344, do CPC. Assim sendo, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. II do CPC. A pretensão da Autora, cinge-se ao ressarcimento de valores referentes à cobrança de conta de água, no período de junho/2020 a novembro/2020, afirmando ter acordado com os Réus acerca da divisão do consumo e que estes não cumpriram o combinado. Todavia, em que pese oportunizada a produção de outras provas, a Autora, manifestou-se pelo desinteresse em especificá-las, conforme pode se verificar da Petição de ID 95790730. Portanto, ausente qualquer tipo de prova do suposto acordo entre as partes, juntando apenas a cópia do Termo de Audiência no CEJUSC, ausentes os Reclamados, e a relação de débitos do fornecimento de água pela SANEPAR, ID 37664682, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Destarte, dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, em especial, quanto a prova do compromisso firmado entre as partes para o rateio das despesas referentes ao consumo da água por cada vizinho. Consequentemente, improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de ato ilícito e danos extrapatrimoniais causados pelos Réus. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, todavia, suspensa a exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça. Após as cautelas legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

03/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA ALDENI FERREIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDENI FERREIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE PRINCESA DA SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI BERNARDINO SILVA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEYDIANE em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DHONY "JOHNSON DO SALÃO" em 24/04/2025 23:59.

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