Apelação Cível 0179348-25.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta
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Apelação Cível
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJPA
2° Grau
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Data de Distribuição
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 216.482,13
Órgão julgador
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
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Partes do Processo
BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM
CNPJ
00.***.***.0006-06
Mostrar
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PGR
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
Advogados / Representantes
GERSON STOCCO DE SIQUEIRA
OAB/RJ 75970
·
CPF
643.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (38)
Partes do Processo
(38)
BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM
CNPJ
00.***.***.0006-06
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ESTADO DO PARA
Terceiro
PGR
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
AMERICANAS. COM
Terceiro
SUBMARINO.COM
Terceiro
B2W COMPANHIA DIGITAL
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA
CNPJ
34.***.***.0001-80
Mostrar
Reu
ESTADO DO PARA
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/10/2024, 10:41
Baixa Definitiva
24/10/2024, 10:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024, 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024, 00:15
Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024, 00:08
Publicado Acórdão em 12/09/2024.
12/09/2024, 00:08
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 10:42
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 10:42
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e provido em parte
10/09/2024, 09:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024, 14:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024, 14:13
Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2024, 14:40
Expedição de Outros documentos.
21/08/2024, 09:45
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024, 09:43
Ver todas as movimentações (48)
Todas as movimentações
(48)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/10/2024, 10:41
Baixa Definitiva
24/10/2024, 10:37
Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024, 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024, 00:15
Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 03/10/2024 23:59.
Documentos
Despacho
•
17/10/2016, 07:38
Petição
•
14/12/2016, 08:19
04/10/2024, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024, 00:08
Publicado Acórdão em 12/09/2024.
12/09/2024, 00:08
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 10:42
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 10:42
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO) e provido em parte
10/09/2024, 09:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024, 14:45
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024, 14:13
Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2024, 14:40
Expedição de Outros documentos.
21/08/2024, 09:45
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024, 09:43
Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024, 07:32
Conclusos para despacho
14/08/2024, 18:56
Conclusos para julgamento
14/08/2024, 12:44
Cancelada a movimentação processual
14/08/2024, 12:44
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024, 00:16
Decorrido prazo de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024, 00:18
Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024, 12:44
Expedição de Outros documentos.
20/05/2024, 06:10
Ato ordinatório praticado
20/05/2024, 06:10
Juntada de Petição de petição
17/05/2024, 17:11
Publicado Ementa em 13/05/2024.
13/05/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
11/05/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 05:54
Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 05:54
Conhecido o recurso de BW COMPANHIA DIGITAL AMERICANASCOM - CNPJ: 00.776.574/0006-60 (APELANTE) e provido
08/05/2024, 23:26
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024, 14:10
Juntada de Petição de termo de ciência
22/04/2024, 09:31
Expedição de Outros documentos.
18/04/2024, 09:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2024, 09:14
Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2024, 14:08
Conclusos para despacho
11/04/2024, 14:04
Conclusos para julgamento
15/12/2023, 12:05
Cancelada a movimentação processual
15/12/2023, 12:04
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/12/2023, 11:40
Determinação de redistribuição por prevenção
09/12/2023, 13:24
Conclusos para decisão
06/11/2023, 14:29
Cancelada a movimentação processual
06/11/2023, 14:29
Juntada de Petição de petição
30/08/2023, 09:31
Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 16:21
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/08/2023, 12:11
Conclusos ao relator
29/06/2023, 09:28
Recebidos os autos
29/06/2023, 08:34
Distribuído por sorteio
29/06/2023, 08:34
Decisão
•
09/01/2017, 12:08
Decisão do 2º Grau
•
04/09/2018, 11:46
Decisão do 2º Grau
•
04/09/2018, 11:46
Decisão do 2º Grau
•
04/09/2018, 11:46
Decisão do 2º Grau
•
04/09/2018, 11:46
Decisão do 2º Grau
•
04/09/2018, 11:46
Sentença
•
11/02/2019, 12:28
Decisão
•
13/03/2019, 13:22
Decisão
•
14/03/2019, 09:07
Despacho
•
17/02/2022, 11:22
Decisão
•
27/03/2023, 10:09
Decisão
•
03/08/2023, 12:11
Decisão
•
03/08/2023, 16:21
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Despacho
•
17/10/2016, 07:38
Petição
•
14/12/2016, 08:19
Decisão
•
09/01/2017, 12:08
Decisão do 2º Grau
•
04/09/2018, 11:46
Decisão do 2º Grau
•
04/09/2018, 11:46
Decisão do 2º Grau
•
04/09/2018, 11:46
Decisão do 2º Grau
•
04/09/2018, 11:46
Decisão do 2º Grau
•
04/09/2018, 11:46
Sentença
•
11/02/2019, 12:28
Decisão
•
13/03/2019, 13:22
Decisão
•
14/03/2019, 09:07
Despacho
•
17/02/2022, 11:22
Decisão
•
27/03/2023, 10:09
Decisão
•
03/08/2023, 12:11
Decisão
•
03/08/2023, 16:21
Decisão
•
09/12/2023, 13:24
Despacho
•
12/04/2024, 14:08
Acórdão
•
08/05/2024, 23:26
Ato Ordinatório
•
20/05/2024, 06:10
Ato Ordinatório
•
20/05/2024, 06:10
Despacho
•
15/08/2024, 07:32
Acórdão
•
10/09/2024, 09:57
Acórdão
•
10/09/2024, 10:42