Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802483-79.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

Partes do Processo

SANDRO DA SILVA CAMPOS

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ICOARACI - BELEM

Autor

A COLETIVIDADE- O ESTADO

Autor

SANDRO DA SILVA CAMPOS

Terceiro

A COLETIVIDADE- O ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

SANDRO DA SILVA CAMPOS

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ICOARACI - BELEM

Autor

A COLETIVIDADE- O ESTADO

Autor

SANDRO DA SILVA CAMPOS

Terceiro

A COLETIVIDADE- O ESTADO

Terceiro

JOSE LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA

CPF

Reu

NIVALDO LOPES MIRANDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ICOARACI - 8 SECCIONAL - 1 RISP - 11 12 E 13 AISP

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2026, 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2026, 10:25

Juntada de mandado

08/05/2026, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2026, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2026, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2026, 08:05

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:24

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:20

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:15

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:09

Expedição de Mandado.

01/04/2026, 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/01/2026, 19:40

Todas as movimentações(181)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2026, 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2026, 10:25

Juntada de mandado

08/05/2026, 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2026, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:35

29/04/2026, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2026, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2026, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2026, 08:05

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:24

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:20

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:15

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 14:09

Expedição de Mandado.

01/04/2026, 17:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/01/2026, 19:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/12/2025, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2025, 08:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2025, 11:56

Publicado Despacho em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

13/11/2025, 02:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2025, 11:14

Expedição de Mandado.

11/11/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 10:12

Conclusos para despacho

11/11/2025, 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:18

Juntada de ato ordinatório

05/11/2025, 09:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2025 23:59.

03/11/2025, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2025, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2025, 10:52

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 10:41

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 10:37

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

22/09/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 13:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:08

Conclusos para despacho

18/09/2025, 12:08

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2025, 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2025, 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/07/2025, 19:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2025, 13:19

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 13:05

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 12:25

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 23:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:52

Publicado Citação em 18/02/2025.

19/02/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:22

Expedição de Edital.

14/02/2025, 11:12

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

14/02/2025, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 23:30

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 23:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 11:13

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo

06/02/2025, 11:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

06/02/2025, 11:12

Conclusos para decisão

13/01/2025, 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2024, 21:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

04/12/2024, 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 10:58

Juntada de Certidão

14/11/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 13:33

Juntada de Ofício

30/10/2024, 13:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

25/10/2024, 03:06

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 03:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2024, 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/10/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 11:22

Declarada incompetência

23/10/2024, 08:44

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2024, 15:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

04/10/2024, 21:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

29/09/2024, 04:19

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 11:45

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 11:44

Juntada de Certidão

11/09/2024, 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2024, 16:24

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 09:08

Conclusos para despacho

06/08/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:59

Juntada de Certidão

06/08/2024, 08:57

Cancelada a movimentação processual

06/08/2024, 08:53

Desentranhado o documento

06/08/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 11:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 07:14

Juntada de Certidão

31/08/2023, 11:18

Expedição de Carta precatória.

29/08/2023, 12:58

Juntada de Carta precatória

29/08/2023, 10:51

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802483-79.2023.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: JOSE LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA VÍTIMA: VÍTIMA: A COLETIVIDADE- O ESTADO, SANDRO DA SILVA CAMPOS DESPACHO/MANDADO Vieram os autos conclusos. Diante da manifestação juntada pelo Ministério Público no ID 9

25/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 09:47

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 10:23

Publicado Despacho em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802483-79.2023.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: JOSE LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA VÍTIMA: VÍTIMA: A COLETIVIDADE- O ESTADO, SANDRO DA SILVA CAMPOS DESPACHO/MANDADO Aos 01 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três às 09h30, nesta cidade de

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 08:57

Audiência Preliminar realizada para 01/08/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

01/08/2023, 12:02

Juntada de certidão de antecedentes criminais

31/07/2023, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2023, 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/07/2023, 22:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.

22/07/2023, 17:54

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2023 23:59.

19/07/2023, 09:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2023 23:59.

19/07/2023, 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/06/2023 23:59.

19/07/2023, 04:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/06/2023, 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2023, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 07:44

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 15:21

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/05/2023, 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2023, 20:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2023, 07:34

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2023.

16/05/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:47

Publicado Despacho em 15/05/2023.

15/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

14/05/2023, 02:52

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2023, 08:28

Mandado devolvido cancelado

12/05/2023, 07:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2023, 07:56

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 02:06

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 02:06

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 02:02

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 01:58

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802483-79.2023.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: JOSE LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA VÍTIMA: A COLETIVIDADE- O ESTADO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI 0802483-79.2023.8.14.0201 DESPACHO/MANDADO Considerando a manifestação do Ministério Público juntada no ID 92466330, proceda à Secretaria designação de audiência preliminar, visando acordo/conciliação e/ou uma eventual proposta de transação penal. Efetuem-se as intimações necessárias com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, devendo todas as partes serem in

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 18:39

Audiência Preliminar designada para 01/08/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

11/05/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 09:25

Conclusos para despacho

10/05/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/05/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 12:52

Cancelada a movimentação processual

04/05/2023, 12:50

Desentranhado o documento

04/05/2023, 12:50

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 11:25

Despacho

•11/11/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 09:04

Despacho

•18/09/2025, 13:18

Despacho

•23/06/2025, 12:25

Decisão

•06/02/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 13:33

Decisão

•23/10/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:22

Decisão

•23/10/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:38

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 11:45

Ato Ordinatório

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