Apelação / Remessa Necessária 0017941-59.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2010

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda da Capital 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO DALTRO CUNHA

OAB/PA 665·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

HAILTON DIAS PANTOJA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/01/2022, 13:36

Baixa Definitiva

13/01/2022, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

07/01/2022, 10:12

Juntada de Certidão

04/01/2022, 08:20

Processo migrado do sistema Libra

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Todas as movimentações(304)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/01/2022, 13:36

Baixa Definitiva

13/01/2022, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

07/01/2022, 10:12

Juntada de Certidão

04/01/2022, 08:20

Processo migrado do sistema Libra

Documentos

Documento de Migração

•29/12/2021, 14:45

Documento de Migração

•29/12/2021, 14:45

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/12/2021, 14:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00179418520068140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Tipo de Prioridade alterada para MCNJ. - Processo 1º Grau removido: 00179418520068140301 - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00179415920068140301.

27/12/2021, 08:02

REMESSA INTERNA

12/11/2021, 14:12

REMESSA AO STJ - em grau de recurso

01/09/2021, 12:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/05/2021, 07:31

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

05/05/2021, 07:31

Remessa - 2 volumes

04/05/2021, 11:02

CERTIDAO - CERTIDAO

04/05/2021, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/05/2021, 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM - PROCESSO COM ERRO DE GRAFIA. AUSÊNCIA DA PAG 151,395 2-VOLUMES

04/05/2021, 10:35

Remessa - 2 volumes

05/02/2021, 09:09

CERTIDAO - CERTIDAO

05/02/2021, 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/02/2021, 09:05

A SECRETARIA DE ORIGEM - Processo com erro de grafia. AUSÊNCIA DA PAG 151. 2-VOLUMES

04/02/2021, 11:37

Remessa - 2 Vols, 506 fls Remessa ao STJ

16/12/2020, 10:43

REMESSA INTERNA

16/12/2020, 09:41

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

15/12/2020, 11:46

OUTROS

15/12/2020, 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2020, 10:08

SUBIDA DOS AUTOS AO STJ - SUBIDA DOS AUTOS AO STJ

15/12/2020, 10:08

Remessa

14/12/2020, 08:02

Remessa - 11/12/2020 - 02 vols. com decisão assinada.

11/12/2020, 10:58

Remessa

04/12/2020, 10:43

Remessa - 02 vols.

30/11/2020, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2020, 11:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/11/2020, 11:44

AGUARDANDO PRAZO

06/11/2020, 09:45

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

06/11/2020, 08:57

PUBLICACAO - PUBLICACAO

06/11/2020, 08:57

AGUARDANDO PUBLICACAO

05/11/2020, 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/11/2020, 11:11

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

05/11/2020, 11:11

Não-Provimento - Não-Provimento

05/11/2020, 11:11

Remessa

05/11/2020, 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/10/2020, 11:58

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

20/10/2020, 11:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/10/2020, 11:56

CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR - CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR

20/10/2020, 11:56

Remessa - 2 volumes.

16/10/2020, 12:49

AGUARDANDO JUNTADA

16/10/2020, 12:28

Remessa - 16/10/2020. À Secretaria a pedido. 02 volumes.

16/10/2020, 11:07

Remessa - 2 volume. Processo pautado para 31ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, com início as 14hs do dia 21/10/20 e termino as 14hs do dia 29/10/20.

16/10/2020, 08:53

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

15/10/2020, 14:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

15/10/2020, 14:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : DOUGLAS PANTOJA PAUXIS

09/10/2020, 14:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

09/10/2020, 14:28

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/10/2020, 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/10/2020, 10:22

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

09/10/2020, 10:22

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

08/10/2020, 09:14

OUTROS

06/10/2020, 09:33

Remessa

05/10/2020, 12:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

02/10/2020, 13:05

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

01/10/2020, 09:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/10/2020, 08:14

Mero expediente - Mero expediente

01/10/2020, 08:14

Remessa - À SECRETARIA DE ORIGEM PARA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS A SECRETARIA JUDICIÁRIA PARA OS DEVIDOS FINS. 2 VOL.

01/10/2020, 07:32

Remessa - 30/09/2020 - 02 vols. com decisão assinada.

30/09/2020, 10:00

Remessa - CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. 2 VOL

15/09/2020, 15:51

Remessa - Processo c/02 volumes

09/09/2020, 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/09/2020, 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/09/2020, 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/09/2020, 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/09/2020, 10:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/09/2020, 17:43

Remessa

08/09/2020, 17:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/09/2020, 17:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/09/2020, 17:41

Remessa

08/09/2020, 17:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/09/2020, 17:41

AGUARDANDO PRAZO

24/08/2020, 08:13

Remessa - 1 volume

22/07/2020, 11:11

AGUARDANDO REMESSA

21/07/2020, 10:33

Ato ordinatório - Ato ordinatório

20/07/2020, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/07/2020, 10:41

PROVIDENCIAR OUTROS

13/07/2020, 11:50

AGUARDANDO JUNTADA

09/07/2020, 12:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/07/2020, 12:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/07/2020, 12:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/07/2020, 12:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/07/2020, 12:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

09/07/2020, 12:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

09/07/2020, 12:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200138965071

08/07/2020, 10:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/07/2020, 10:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/07/2020, 10:21

Remessa

08/07/2020, 10:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200138961870

08/07/2020, 10:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/07/2020, 10:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/07/2020, 10:20

Remessa

08/07/2020, 10:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200138950327

08/07/2020, 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/07/2020, 10:17

Remessa

08/07/2020, 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/07/2020, 10:17

AGUARDANDO PRAZO

07/07/2020, 10:32

AGUARDANDO PRAZO

05/03/2020, 10:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

04/03/2020, 12:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

04/03/2020, 12:23

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

04/03/2020, 11:46

Remessa

04/03/2020, 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2020, 09:42

Recurso Extraordinário - Recurso Extraordinário

04/03/2020, 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/03/2020, 09:41

Recurso Especial - Recurso Especial

04/03/2020, 09:41

Remessa - 03/03/2020 - 01 vol. com decisão assinada.

03/03/2020, 11:27

Remessa - 19.02.2020 Para os devidos fins. 1 vol.

19/02/2020, 12:15

Remessa - 19/02/2020 - 01 vol. com decisão assinada.

19/02/2020, 08:46

Remessa - Conclusos para apreciação. 1 vol.

11/02/2020, 15:32

Remessa - 1 vol.

10/12/2019, 12:17

AGUARDANDO JUNTADA

06/12/2019, 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/12/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/12/2019, 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/12/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/12/2019, 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/12/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/12/2019, 12:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/12/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/12/2019, 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/12/2019, 15:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/12/2019, 15:09

Remessa

02/12/2019, 15:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/12/2019, 15:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/12/2019, 15:07

Remessa

02/12/2019, 15:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190473473209

13/11/2019, 15:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2019, 15:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2019, 15:43

Remessa

13/11/2019, 15:43

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190473470687

13/11/2019, 15:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2019, 15:42

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2019, 15:42

Remessa

13/11/2019, 15:42

Remessa - 1 volume

18/10/2019, 10:54

AGUARDANDO REMESSA

18/10/2019, 09:39

AGUARDANDO JUNTADA

16/10/2019, 14:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/10/2019, 14:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/10/2019, 14:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

16/10/2019, 14:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

16/10/2019, 14:42

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190425641054

15/10/2019, 12:46

OUTROS

15/10/2019, 12:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190425641054

15/10/2019, 12:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190425641054

15/10/2019, 12:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/10/2019, 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/10/2019, 12:13

Remessa

15/10/2019, 12:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190425621460

15/10/2019, 12:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190425621460

15/10/2019, 12:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190425621460

15/10/2019, 12:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/10/2019, 12:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/10/2019, 12:09

Remessa

15/10/2019, 12:09

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PORTE DE REMESSA - STF

15/10/2019, 11:01

VISTAS AO ADVOGADO - Autos retirados pelo Dr Pedro Cunha OAB/PA nº 665 volume único de fls. 283 Tel: 3272-7250 / 993074487

04/10/2019, 09:53

AGUARDANDO PRAZO

04/10/2019, 08:10

AGUARDANDO PUBLICACAO

02/10/2019, 14:56

A SECRETARIA

02/10/2019, 13:21

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

02/10/2019, 08:15

PUBLICACAO - PUBLICACAO

02/10/2019, 08:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

01/10/2019, 15:08

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

01/10/2019, 15:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/10/2019, 09:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/10/2019, 09:44

Julgado - Deliberado em Sessão - Julgado

30/09/2019, 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2019, 08:27

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

18/09/2019, 08:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2019, 08:26

CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR - CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR

18/09/2019, 08:26

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - PARA JULGAMENTO NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A QUAL OCORRERÁ DE 23/09/2019 a 30/09/2019, ÀS 14H00.

13/09/2019, 13:23

CONCLUSOS

13/09/2019, 11:48

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

12/09/2019, 09:25

A SECRETARIA

10/09/2019, 11:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2019, 09:39

Mero expediente - Mero expediente

10/09/2019, 09:39

Retirada de pauta - Retirada de pauta

09/09/2019, 14:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2019, 13:50

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

02/09/2019, 13:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2019, 08:24

CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR - CADASTRO DE RELATÓRIO DE JULGAMENTO DO RELATOR

30/08/2019, 08:24

CONCLUSOS

23/08/2019, 13:47

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

23/08/2019, 10:07

Retirada de pauta - Retirada de pauta

22/08/2019, 10:37

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

22/08/2019, 09:53

A SECRETARIA

20/08/2019, 13:13

Mero expediente - Mero expediente

20/08/2019, 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/08/2019, 12:31

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

12/08/2019, 13:44

CONCLUSOS

06/08/2019, 09:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/08/2019, 09:43

CONCLUSOS

02/08/2019, 12:25

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Processo anunciado para a 22ª Sessão em PLENÁRIO VIRTUAL da 1ª Turma D. Público, a realizar-se de 12 a 21/08/2019. Anúncio publicado no DJE em 02/08/2019.

02/08/2019, 00:00

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

01/08/2019, 11:32

A SECRETARIA

30/07/2019, 12:37

Mero expediente - Mero expediente

30/07/2019, 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/07/2019, 12:24

CONCLUSOS

25/07/2019, 09:58

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Retorno da vara de origem após cumprimento de diligência. 1 vol.

24/07/2019, 09:55

REMESSA A VARA DE ORIGEM - DILIGENCIA - 01 volume

30/01/2019, 13:32

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/01/2019, 10:41

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

29/01/2019, 10:27

A SECRETARIA

29/01/2019, 09:07

CONCLUSOS

28/01/2019, 16:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/01/2019, 16:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

16/01/2019, 16:50

Mero expediente - Mero expediente

15/01/2019, 15:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2019, 15:34

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Processo inserido na Pauta da 2ª Sessão Ordinária, a se realizar em 28/01/2019. 1 vol.

19/12/2018, 11:46

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

18/12/2018, 11:56

A SECRETARIA

14/12/2018, 13:19

Mero expediente - Mero expediente

14/12/2018, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/12/2018, 10:44

CONCLUSOS

09/11/2018, 11:04

CONCLUSOS

05/06/2018, 15:27

CONCLUSOS

27/04/2018, 10:09

VISTAS AO ADVOGADO - autos retirados pelo ADVOGADO PEDRO DLTRO CUNHA,OAB nº665, contendo 2 volumes com 573 fls. CONTATO: 91 9 93074487 e 32727250

18/04/2018, 09:41

CONCLUSOS

18/01/2018, 10:39

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol.

16/01/2018, 09:23

OUTROS

16/01/2018, 08:54

AGUARDANDO JUNTADA

29/11/2017, 14:36

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/11/2017, 14:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/11/2017, 14:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/11/2017, 15:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/11/2017, 15:09

Remessa

20/11/2017, 15:09

Remessa

06/11/2017, 09:36

AGUARDANDO REMESSA

01/11/2017, 10:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/10/2017, 11:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/10/2017, 11:56

AGUARDANDO JUNTADA

30/10/2017, 13:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/10/2017, 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/10/2017, 13:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170465511547

30/10/2017, 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/10/2017, 11:46

Remessa

30/10/2017, 11:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/10/2017, 11:46

AGUARDANDO JUNTADA

30/10/2017, 09:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170463749154

27/10/2017, 14:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/10/2017, 14:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/10/2017, 14:07

Remessa

27/10/2017, 14:07

VISTAS AO ADVOGADO - Vista ao Dr PEDRO DALTRO CUNHA, OAB-PA 665, vol. único com 243 fls.telefone 32727250/993074487

24/10/2017, 13:53

AGUARDANDO PUBLICACAO

24/10/2017, 11:28

A SECRETARIA

24/10/2017, 09:03

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

24/10/2017, 07:44

PUBLICACAO - PUBLICACAO

24/10/2017, 07:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

20/10/2017, 12:46

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

20/10/2017, 12:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

20/10/2017, 11:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

28/09/2017, 16:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/09/2017, 16:18

Provimento - Provimento

28/09/2017, 16:18

CONCLUSOS

25/09/2017, 16:19

CONCLUSOS

22/09/2017, 15:13

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

22/09/2017, 10:32

CONCLUSOS

16/09/2017, 19:05

CONCLUSOS

06/09/2017, 14:54

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

06/09/2017, 11:20

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

05/09/2017, 09:39

A SECRETARIA

04/09/2017, 16:29

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte HAILTON DIAS PANTOJA no processo 00179418520068140301.

04/09/2017, 11:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PEDRO DALTRO CUNHA (4061008), que representa a parte HAILTON DIAS PANTOJA (25766113) no processo 00179418520068140301.

04/09/2017, 11:48

AGUARDANDO SESSÃO (TRIBUNAL)

04/09/2017, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/09/2017, 15:16

Mero expediente - Mero expediente

01/09/2017, 15:16

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria SECRETARIA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Secretaria SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, JUSTIFICATIVA: PA-MEM2017/00467

23/01/2017, 15:38

CONCLUSOS

18/01/2017, 17:19

CONCLUSOS

13/01/2017, 14:52

CONCLUSOS

10/11/2016, 15:00

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

29/03/2016, 14:15

CONCLUSOS

10/12/2015, 13:36

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

06/12/2014, 18:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

17/01/2011, 13:27

CONCLUSOS AO RELATOR

17/01/2011, 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - p/ apreciação.

17/01/2011, 10:13

AO MINISTERIO PUBLICO - p/ apreciação.

17/12/2010, 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Ao Mp.

17/12/2010, 12:31

A SECRETARIA - Ao Mp.

17/12/2010, 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

16/12/2010, 11:36

CONCLUSOS AO RELATOR

16/12/2010, 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO

16/12/2010, 10:13

AUTUAÇÃO

16/12/2010, 09:30

A SECRETARIA

15/12/2010, 13:26

Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria5 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1666 - CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

15/12/2010, 13:26

Documento de Migração

•29/12/2021, 14:45

Documento de Migração

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