Cumprimento de sentença 0024343-49.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2012

Valor da Causa

R$ 57.728,15

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:08

Juntada de Certidão

22/04/2026, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 04:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 12:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:43

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:36

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:48

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:26

Todas as movimentações(125)

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:08

Juntada de Certidão

22/04/2026, 13:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/04/2026 23:59.

03/04/2026, 04:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:56

Documentos

Despacho

•17/02/2022, 11:42

Sentença

•21/06/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 12:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:43

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:43

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 16:36

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:48

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

11/11/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:26

Juntada de despacho

29/10/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DESPACHO Analisando os autos, constata-se que o comprovante de pagamento de títulos está desacompanhado do boleto bancário e do relatório de contas do processo. Desta forma, intime-se a apelante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o boleto e relatório de contas emitido pela UNAJ, com fundamento nos artigos 1.007 e 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015 ou, realizar o recolhimento em dobro, nos

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchidos os requisitos legais, bem como as formalidades do art.1.010 do Código de Processo Civil, recebo a Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, III do diploma supramencionado. Remetam-se os autos ao Órgão Ministerial nesta Superior Instância, para manifestar-se como fiscal da ordem jurídica. À Secretaria, para os devidos fins. P.R.I.C. B

24/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2023, 09:49

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA em 05/09/2022 23:59.

10/09/2022, 03:26

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA em 05/09/2022 23:59.

10/09/2022, 03:14

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2022, 15:35

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 03:47

Publicado Decisão em 12/08/2022.

12/08/2022, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0024343-49.2012.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos, DECISÃO 1. Considerando a interposição de recurso de Apelação intime-se o recorrido, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. 2. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentenç

11/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 13:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/08/2022, 09:50

Conclusos para decisão

18/07/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 11:34

Juntada de Petição de apelação

14/07/2022, 22:54

Publicado Sentença em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ EMENTA PROCESSUAL. SENTENÇA META 2. BAIXA PROCESSUAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0024343-49.2012.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Vistos etc. TELEMAR NORTE LESTE S/A, qualificado na inicial, apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ e que tramita neste juízo sob o número 0000315-84.2008.8.14.0301. Sustenta a autora que re

22/06/2022, 00:00

Julgada improcedente a impugnação à execução de TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA (EMBARGANTE)

21/06/2022, 10:42

Julgado improcedente o pedido

21/06/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 10:42

Conclusos para julgamento

06/05/2022, 13:51

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 04:14

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022

19/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1. Considerando a petição do Exequente, que informa a abertura do PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROREFIS 2022 – pelo Decreto 2.103, de 28 de dezembro de 2021 - como forma de incentivar a quitação de débitos tributários com redução de multas e juros d PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0024343-49.2012.8.14.0301 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 11:42

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:14

Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 15:28

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DO PARA S/A / TELEPARA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:47

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 08:46

Apensado ao processo 0000315-56.2008.8.14.0301

11/01/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 10:04

Juntada de Certidão

16/12/2021, 10:04

Juntada de certidão

18/11/2021, 09:52

Processo migrado do sistema Libra

17/11/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 09:31

REMESSA INTERNA

26/07/2021, 10:39

Remessa

13/07/2021, 13:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/07/2021, 13:12

CERTIDAO - CERTIDAO

09/07/2021, 13:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00243434920128140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 9518 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9518 para 6017. - Justificativa: EMBARGOS OPOSTOS CONFORME RESOLUÇÃO 15/2011 (PROTOCOLO 2012.01261403-17). - Ação Coletiva: N.

07/07/2021, 11:25

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (1338315) do processo 00243434920128140301.Motivo: ERRO NO CADASTRO

07/07/2021, 11:23

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA no processo 00243434920128140301.

07/07/2021, 11:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

01/07/2021, 14:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/06/2021, 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

08/06/2021, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2021, 10:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/04/2019, 10:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/08/2018, 13:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2018, 09:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

27/07/2018, 10:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

27/07/2018, 10:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

25/07/2018, 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/07/2018, 10:21

CERTIDAO - CERTIDAO

25/07/2018, 10:21

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

25/07/2018, 10:19

À UNAJ

16/04/2018, 15:30

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/04/2018, 11:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/04/2018, 11:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/04/2018, 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/04/2018, 11:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/10/2016, 09:13

CONCLUSOS - EMBARGOS A EXECUCAO

17/04/2015, 14:54

OUTROS

24/06/2014, 15:19

OUTROS

24/06/2014, 14:11

EM CONCLUSÃO

28/06/2013, 08:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/06/2013, 14:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/06/2013, 08:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/06/2013, 08:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/06/2013, 16:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/06/2013, 16:46

Remessa

21/06/2013, 16:46

A PROCURADORIA DA FAZENDA

24/05/2013, 09:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/05/2013, 11:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/05/2013, 11:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/05/2013, 18:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/05/2013, 18:28

Remessa

22/05/2013, 18:28

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

20/05/2013, 10:12

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

16/05/2013, 12:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/05/2013, 11:25

AGUARDANDO PUBLICACAO

29/04/2013, 11:07

Ato ordinatório - Ato ordinatório

29/04/2013, 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2013, 11:05

CERTIDAO - CERTIDAO

29/04/2013, 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2013, 10:58

A SECRETARIA

19/04/2013, 13:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

19/04/2013, 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/04/2013, 10:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/04/2013, 10:35

EM CONCLUSÃO

27/02/2013, 10:44

EM CONCLUSÃO

22/02/2013, 10:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/06/2012, 10:10

CONCLUSO EM SECRETARIA

05/06/2012, 13:55

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/06/2012, 12:56

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

04/06/2012, 10:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

04/06/2012, 10:23

Decisão

•05/08/2022, 09:50

Decisão

•10/08/2022, 13:04

Despacho

•22/05/2023, 21:57

Despacho

•23/05/2023, 08:06

Despacho

•07/07/2023, 07:36

Despacho

•11/11/2023, 21:21

Despacho

•13/11/2023, 06:07

Despacho

•20/11/2024, 17:56

Despacho

•27/03/2025, 12:30

Acórdão

•30/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:11

Despacho

•29/07/2025, 11:36

Todos os documentos(19)

Despacho

•17/02/2022, 11:42

Sentença

•21/06/2022, 10:42

Decisão

•05/08/2022, 09:50

Decisão

•10/08/2022, 13:04

Despacho

•22/05/2023, 21:57

Despacho

•23/05/2023, 08:06

Despacho

•07/07/2023, 07:36

Despacho

•11/11/2023, 21:21

Despacho

•13/11/2023, 06:07

Despacho

•20/11/2024, 17:56

Despacho

•27/03/2025, 12:30

Acórdão

•30/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 10:11

Despacho

•29/07/2025, 11:36

Acórdão

•10/09/2025, 12:41

Acórdão

•10/09/2025, 13:26

Despacho

•06/03/2026, 12:04

Despacho

•10/03/2026, 13:56