Recurso Especial 0057271-53.2004.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba 1° Grau · TJPA · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARITUBA

Autor

MUNICIPIO DE MARITUBA

CNPJ

Autor

SOCIEDADE PARQUE VERDE

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONCA

OAB/PA 10159·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA ARAUJO TAVARES

OAB/PA 5550·CPF·Representa: Autor

LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA 8699·CPF·Representa: Autor

HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA 1395·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA 9742·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE MARITUBA

Autor

MUNICIPIO DE MARITUBA

CNPJ

Autor

SOCIEDADE PARQUE VERDE

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARITUBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/02/2026, 13:12

Baixa Definitiva

05/02/2026, 13:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/02/2026, 12:46

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2026, 12:45

Juntada de Certidão

05/02/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 08:26

Recebidos os autos

04/02/2026, 15:27

Juntada de outras peças

04/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/06/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de termo de ciência

25/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:21

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

05/02/2026, 13:12

Baixa Definitiva

05/02/2026, 13:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/02/2026, 12:46

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2026, 12:45

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

05/02/2026, 12:44

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 08:26

Recebidos os autos

04/02/2026, 15:27

Juntada de outras peças

04/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

04/06/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de termo de ciência

25/02/2025, 09:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

20/02/2025, 00:05

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:08

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 10:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:34

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024

30/11/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:53

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/11/2024, 11:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

19/11/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 17:15

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:16

Cancelada a movimentação processual

30/10/2024, 09:16

Recebidos os autos

24/10/2024, 09:25

Juntada de petição

24/10/2024, 09:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

31/07/2024, 13:41

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/07/2024, 12:26

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

31/07/2024, 12:23

Juntada de Certidão

31/07/2024, 12:23

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARQUE VERDE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARQUE VERDE em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:18

Publicado Decisão em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:01

Cancelada a movimentação processual

10/07/2024, 09:36

Embargos de declaração não acolhidos

09/07/2024, 22:11

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARQUE VERDE em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2024, 12:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 14:26

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

25/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 00:11

Publicado Decisão em 16/05/2024.

17/05/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:29

Cancelada a movimentação processual

14/05/2024, 14:26

Recurso Especial não admitido

14/05/2024, 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 14:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 12:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

20/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:39

Publicado Acórdão em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:01

Conhecido o recurso de SOCIEDADE PARQUE VERDE (APELANTE) e não-provido

21/01/2024, 20:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/11/2023, 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/11/2023, 14:21

Conclusos para despacho

15/11/2023, 16:56

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 08:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:10

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 02:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:26

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 09:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de SOCIEDADE PARQUE VERDE em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/05/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:19

Conhecido o recurso de SOCIEDADE PARQUE VERDE (APELANTE) e não-provido

12/05/2023, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 08:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2023, 08:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/03/2023, 20:31

Conclusos para despacho

23/03/2023, 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

03/12/2021, 05:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/12/2021, 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.

30/11/2021, 13:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/11/2021, 13:20

Conclusos ao relator

08/11/2021, 13:10

Recebidos os autos

08/11/2021, 13:07

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 13:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Outras Peças

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Outras Peças

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Decisão

•18/02/2025, 10:08

Decisão

•17/02/2025, 10:14

Todos os documentos(38)

Outras Peças

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Outras Peças

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Outras Peças

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/02/2026, 01:07

Decisão

•18/02/2025, 10:08

Decisão

•17/02/2025, 10:14

Despacho

•28/11/2024, 12:53

Despacho

•27/11/2024, 16:01

Despacho

•18/11/2024, 17:15

Despacho

•30/09/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 11:12

Decisão

•10/07/2024, 11:01

Decisão

•09/07/2024, 22:11

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:45

Decisão

•14/05/2024, 15:29

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•14/05/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:03

Acórdão

•22/01/2024, 08:01

Acórdão

•21/01/2024, 20:01

Despacho

•20/11/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 09:25

Acórdão

•12/05/2023, 13:19

Acórdão

•12/05/2023, 13:18

Despacho

•29/03/2023, 20:31

Decisão

•30/11/2021, 13:20