Procedimento Comum Cível 0815222-51.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 9.018,59

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora KÉDIMA LYRA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO CURZIO

OAB/SP 349731·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MESQUITA RODRIGUES SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 03:52

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de apelação

20/03/2026, 16:12

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:04

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2026, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:15

14/04/2026, 03:52

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

25/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 20/03/2026 23:59.

23/03/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 09:16

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 09:15

Juntada de Petição de apelação

20/03/2026, 16:12

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 09:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 11:04

Embargos de declaração não acolhidos

24/02/2026, 13:15

Conclusos para decisão

24/02/2026, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

24/02/2026, 13:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:49

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 30/05/2025 23:59.

11/07/2025, 02:49

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 26/05/2025 23:59.

10/07/2025, 13:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.

10/07/2025, 09:13

Publicado Decisão em 05/05/2025.

06/05/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025

03/05/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 22:44

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 22:44

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

29/04/2025, 22:44

Conclusos para decisão

24/10/2023, 10:18

Juntada de Certidão

24/10/2023, 10:17

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 14/06/2023 23:59.

21/07/2023, 05:24

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 15:30

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/06/2023 23:59.

19/07/2023, 18:27

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 07/06/2023 23:59.

19/07/2023, 18:24

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 06/06/2023 23:59.

19/07/2023, 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/06/2023 23:59.

19/07/2023, 10:22

Publicado Certidão em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

28/05/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0815222-51.2018.8.14.0301. AUTOR: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 93534680) foram interpostos tempestivamente. O referido é verdade e dou fé. Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca Certidão - Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará UPJ das Varas De Execução Fiscal CERTIDÃO

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 07:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2023, 19:19

Publicado Sentença em 17/05/2023.

18/05/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0815222-51.2018.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DO PARÁ. Diz a autora que atua no ramo de fabricação de Ração Operacional para o suprimento das Forças Armadas Brasileiras,

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:09

Julgado procedente o pedido

15/05/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:09

Conclusos para julgamento

26/10/2021, 13:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

25/08/2021, 09:41

Juntada de Certidão

25/08/2021, 09:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

23/07/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 11:35

Conclusos para despacho

20/07/2021, 09:16

Cancelada a movimentação processual

20/07/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 08:32

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:28

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 16:57

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 01:06

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 00:44

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 12:46

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 22:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/11/2019, 22:14

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 22:14

Conclusos para decisão

25/07/2018, 08:57

Juntada de certidão

25/07/2018, 08:57

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 17:29

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 00:09

Decorrido prazo de OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR em 08/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 10:08

Decorrido prazo de CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA em 08/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 02/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 04:25

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 13:24

Juntada de ato ordinatório

17/05/2018, 13:22

Juntada de certidão

17/05/2018, 13:21

Juntada de Petição de contestação

15/05/2018, 16:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 09:36

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 22:50

Conclusos para despacho

27/03/2018, 09:50

Movimento Processual Retificado

27/03/2018, 09:50

Juntada de certidão

09/02/2018, 09:46

Conclusos para decisão

09/02/2018, 09:44

Distribuído por sorteio

06/02/2018, 14:14

Decisão

•25/02/2026, 11:04

Decisão

•24/02/2026, 13:15

Decisão

•29/04/2025, 22:44

Sentença

•15/05/2023, 09:09

Despacho

•21/07/2021, 11:35

Decisão

•05/11/2019, 22:14

Ato Ordinatório

•17/05/2018, 13:22

Despacho

•27/03/2018, 22:50