Execução de Título Extrajudicial 0838913-60.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 9.758.711,78

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 04:19

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:36

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 17:18

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

26/11/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0855507-81.2021.8.14.0301

23/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:02

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 11/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:44

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:17

Publicado Decisão em 09/05/2024.

12/05/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 00:16

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 04:19

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:36

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 17:18

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

26/11/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0855507-81.2021.8.14.0301

23/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 01/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:02

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 11/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:44

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:17

Publicado Decisão em 09/05/2024.

12/05/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024

12/05/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, SN, Prefeitura Municipal de Belém, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO Em julgamento de Conflito de Competência de nº 0808398-33.2023.8.14.0000, os Excelentíssimos Desembargadores acordaram (ID. 109862671): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA MATERIAL - RESOLUÇÃO Nº 14/2017. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A controvérsia gira em torno da competência para processar e julgar a Ação de Execução por Quantia Certa proposta por CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, relacionada ao Contrato Administrativo nº 015/2015. O Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital declinou da competência em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública, alegando prevenção decorrente de processo de execução anterior; 2. A distribuição por dependência busca evitar a dispersão de processos conexos, promovendo a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional (art. 286, II, do CPC); 3. Todavia, a exceção prevista no art. 43 do CPC, que trata da alteração superveniente da competência material, revela-se relevante para o caso em análise. A Resolução nº 14/2017 redefiniu a competência material das Varas da Fazenda Pública, conferindo às 1ª e 2ª Varas a exclusividade para licitações e contratos administrativos. A prevenção alegada baseia-se em decisão anterior à mencionada resolução, não subsistindo diante da modificação superveniente; 4. Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, para processar e julgar o feito. Assim, em cumprimento da decisão superior, remetam-se os autos à 2ª Vara da Fazenda da Capital. Publique-se. Cumpra-se. Belém/PA, 2 de março de 2024. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0838913-60.2019.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/05/2024, 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/05/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 13:31

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2024, 08:32

Juntada de petição inicial

28/02/2024, 11:17

Conclusos para decisão

20/11/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 12:49

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:46

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2023 23:59.

19/07/2023, 21:33

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 07/06/2023 23:59.

19/07/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:06

Publicado Decisão em 17/05/2023.

18/05/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Praça Dom Pedro II, SN, Prefeitura Municipal de Belém, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-240 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0838913-60.2019.8.14.0301 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, ajuizada por CITELUZ SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA S/A em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. A demanda c

16/05/2023, 00:00

Juntada de Ofício

15/05/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:04

Decisão Interlocutória de Mérito

12/05/2023, 12:49

Cancelada a movimentação processual

12/05/2023, 12:01

Conclusos para decisão

12/05/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 12:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 10:11

Decorrido prazo de CITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2021, 08:43

Conclusos para decisão

04/06/2020, 16:19

Cancelada a movimentação processual

04/06/2020, 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

25/07/2019, 12:11

Declarada incompetência

24/07/2019, 11:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

23/07/2019, 13:55

Conclusos para decisão

23/07/2019, 09:14

Juntada de certidão

23/07/2019, 09:11

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 15:24

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 13:58

Decisão

•23/10/2024, 11:36

Decisão

•07/05/2024, 13:31

Decisão

•04/03/2024, 08:32

Acórdão

•21/02/2024, 09:33

Despacho

•20/06/2023, 08:33

Despacho

•30/05/2023, 12:25

Despacho

•30/05/2023, 10:27

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 12:05

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 12:04

Decisão

•15/05/2023, 11:04

Decisão

•12/05/2023, 12:49

Decisão

•26/07/2021, 10:38

Decisão

•26/07/2021, 08:43

Decisão

•24/07/2019, 11:38

Todos os documentos(16)

Decisão

•24/11/2025, 13:58

Decisão

•23/10/2024, 11:36

Decisão

•07/05/2024, 13:31

Decisão

•04/03/2024, 08:32

Acórdão

•21/02/2024, 09:33

Despacho

•20/06/2023, 08:33

Despacho

•30/05/2023, 12:25

Despacho

•30/05/2023, 10:27

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 12:05

Documento de Comprovação

•25/05/2023, 12:04

Decisão

•15/05/2023, 11:04

Decisão

•12/05/2023, 12:49

Decisão

•26/07/2021, 10:38

Decisão

•26/07/2021, 08:43

Decisão

•24/07/2019, 11:38

Documento de Comprovação

•22/07/2019, 15:24