Cumprimento de sentença 0804891-78.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804891-78.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Município de Belém Procurador: Bruno Cezar Nazaré de Freitas - OAB/PA 11.290 Embargado: Formosa Supermercados e Magazine Ltda. Advogado: Saulo Cavaleiro de Macedo Pereira - OAB/PA 13.919 Procurador de Justiça: Mariza Machado da Silva Lima Relator (a): Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO. PRETENSAO DE REDUSCISSÃO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. De acordo com o que preceitua o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios consiste na falta de coerência da decisão. Pode se manifestar de várias maneiras: pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. 3. No caso vertente, tem-se que inexiste os vícios apontados pelo embargante. Isto porque a controvérsia meritória por ele suscitada foi integralmente dirimida no julgamento da apelação nº 0803305-35.2018.8.14.0301, sendo certo que no referido feito reconheceu-se a ilegalidade da municipalidade em relação à demora para o desfecho do processo administrativo de concessão de alvará de obra em favor da embargada, reconhecendo-se o direito em favor dela a respeito do referido documento. 4. Do julgado ao norte mencionado, observa-se que a pretensão do apelante/embargante restou esvaziada, posto que a integralidade da controvérsia meritória debatida nos autos foi discutida e decidida em demanda conexa. Desse modo, resta assente a inexistência de interesse processual do ente público recorrente. 5. Observa-se, portanto, que não há contradição no pronunciamento impugnado em relação aos pontos suscitados, mas tão somente pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6. Aclaratórios conhecidos e desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo nº: 0804891-78.2016.8.14.0301 (29) Comarca de Origem: Belém/PA Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de declaração Trata-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão unipessoal deste relator que não conheceu o recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, proc. nº 0804891-78.2016.8.14.0301, em autos em figura como parte adversa FORMOSA E SUPERMERCADOS MAGAZINE LTDA., sendo a ementa proferida nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTROVERSIA MERITÓRIA DIRIMIDA EM PROCESSO CONEXO. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. A perda de objeto de uma ação se dá em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque a parte já obteve a satisfação de sua pretensão, de modo que não há mais necessidade de intervenção judicial, seja pelo fato de a prestação jurisdicional não lhe ser mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. No caso vertente, extrai-se das razões dos apelantes que o ponto central da controvérsia reside no fato de a edificação efetuada pela apelada não possuir o alvará, circunstância essa que gerou as penalidades aplicadas pelo Município de Belém na forma relatada. 3. Contudo, malgrado a controvérsia meritória, a controvérsia a respeito do alvará de construção em favor da apelada foi dirimida quando do julgamento da apelação cível interposta nos autos da ação originária nº 0803305-35.2018.8.14.0301. Na ocasião, em sessão realizada em 08/05/2023, a 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, confirmou a sentença do magistrado de piso que compeliu o Município de Belém a conceder a licença de construção em favor da apelada. 4. Nesse diapasão, o julgamento realizado no feito ao norte mencionado enseja a perda de objeto da ação em razão da superveniente ausência de interesse processual. Isso porque o cerne meritório foi dirimido em processo conexo ao ora apreciado, inexistindo razões para a apreciação do presente recurso. 5. Recurso não conhecido. Em suas razões (id. 14458204, págs. 1/8), diz o embargante que interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital que julgou improcedente o pedido de nunciação de obra ajuizada em desfavor da embargada. Discorre o recorrente que a sentença se reveste de nulidade em razão de ter sido proferida por Juiz incompetente e que houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial que, no seu entender, revelava-se indispensável para o deslinde da controvérsia. Alega que suscitou que a Lei de Edificações não é a única aplicável ao caso, sendo que ela mesma reconhece a sua aplicação subsidiária, e que a demora no processamento do pedido decorreu de conduta da própria embargante, que a obra foi iniciada em uma ampliação de mais de 21.418,24 m², que houve necessidade de adequação do projeto a índices urbanísticos e que a concessão do documento em favor da recorrida implica em desrespeito às normas locais. Argumenta o embargante a existência de omissão no aresto impugnado, frisando que a realização de perícia, no caso, se mostra necessária, dado que por esse meio, iria ser demonstrado o fato de que o projeto da embargada não obedece a padrões urbanísticos, sendo que tal circunstância foi ignorada pela decisão embargada. Afirma que o recurso não foi julgado em razão de a matéria nele discutida ter sido objeto do apelo interposto nos autos da demanda de nº 0803305-35.2018.8.14.0301. Suscita a existência de contradição na decisão impugnada, discorrendo que o julgado ratifica a tese de litispendência entre a ação originária e o feito de nº 0803305-35.2018.8.14.0301, aduzindo que o feito mencionado deveria ter sido extinto, uma vez que a demanda por si ajuizada foi proposta antes. Argumenta que não deixou de possuir interesse no deslinde do feito, visto que na ação originária se discute a conduta do embargado em iniciar obra sem licenciamento prévio. Aduz que no proc. nº 0803305-35.2018.8.14.0301 houve diversas omissões suscitadas, uma vez que em nenhum momento sua Secretaria de Urbanismo concordou com o projeto apresentado. Argumenta que os índices exigidos se encontram positivados no Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 02/99, de forma que a não aplicação de norma local válida importa em malferimento ao artigo 97 da CR/88 e à Súmula Vinculante nº 10/STF. Argumenta, ainda, o recorrente, que não foi considerado que a exigência de alvará para construção se encontra positivada no artigo 2º da Lei Municipal nº 7.055/77. Postula, por fim, o conhecimento dos embargos de declaração e o seu total provimento, nos termos que expõe. Foram opostas contrarrazões (id. 14747777, págs. 1/11), tendo a embargada defendido a inexistência de contradição no julgado impugnado quanto ao julgamento realizado nos autos da demanda de nº 0803305-35.2018.14.0301, ausência de omissão quanto a controvérsia meritória e que a indicação da previsão legal dos índices urbanísticos configura inovação recursal. Ao final, postula o não provimento do recurso. É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dispensado de preparo, conheço o recurso e passo à sua apreciação meritória. De acordo com o que preceitua o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, corrigir evidente erro material, servindo como mecanismo de aperfeiçoamento do julgado. Eis a redação da norma mencionada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, só é admissível a utilização da espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. A contradição que autoriza o acolhimento dos aclaratórios consiste na falta de coerência da decisão. Pode se manifestar de várias maneiras: pela incompatibilidade entre duas ou mais partes do dispositivo, duas ou mais partes da fundamentação, ou entre esta e aquele. No caso vertente, tem-se que inexiste os vícios apontados pelo embargante. Isto porque a controvérsia meritória por ele suscitada foi integralmente dirimida no julgamento da apelação nº 0803305-35.2018.8.14.0301, sendo certo que no referido feito reconheceu-se a ilegalidade da municipalidade em relação à demora para o desfecho do processo administrativo de concessão de alvará de obra em favor da embargada, reconhecendo-se o direito em favor dela a respeito do referido documento. Nesse ponto, menciono trechos do julgado questionado, verbis: “A perda de objeto de uma ação se dá em razão da superveniente falta de interesse processual, seja porque a parte já obteve a satisfação de sua pretensão, de modo que não há mais necessidade de intervenção judicial, seja pelo fato de a prestação jurisdicional não lhe ser mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso vertente, extrai-se das razões aduzidas pelos apelantes que o ponto central da controvérsia reside no fato de a edificação efetuada pela apelada não possuir o alvará, circunstância essa que gerou as penalidades aplicadas pelo Município de Belém na forma relatada. Contudo, malgrado a controvérsia meritória, a controvérsia a respeito do alvará de construção em favor da apelada foi dirimida por ocasião do julgamento da apelação cível interposta nos autos da ação originária nº 0803305-35.2018.8.14.0301. Na oportunidade, em sessão realizada em 08/05/2023, a 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, confirmou a sentença o magistrado de piso que compeliu o Município de Belém a conceder a licença de construção em favor da apelada. Nesse diapasão, o julgamento realizado no feito ao norte mencionado enseja a perda de objeto da ação em razão da superveniente ausência de interesse processual, dado que o cerne meritório foi dirimido em processo conexo ao ora apreciado, inexistindo razões para a apreciação do presente recurso.” Reproduzo, ainda, a decisão proferida pela 1ª Turma de Direito Público que julgou a apelação nos autos da nº 0803305-35.2018.8.14.0301, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO URBANÍSTICO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE OBRA. EXIGÊNCIA DE ÍNDICES URBANISTICOS NO PROJETO ARQUITETÔNICO SEM O NECESSÁRIO AMPARO NA LEGISLAÇÃO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA, CONSIDERANDO-SE QUE A EMPRESA INTERESSADA, ORA RECORRIDA, DEMONSTROU A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. 1.1. Com a superveniência do julgamento da apelação, é manifesta a perda de objeto do recurso em que se impugna decisão monocrática que concedeu de atribuição de efeito suspensivo ao recurso principal, pelo que não deve ser conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. 2.1. O Código de Organização Judiciária do Pará, Lei nº 5.008/11, em seu artigo 111, alíneas “a” a “h”, disciplina a competência dos juízes da Fazenda Pública para julgar causas de interesses envolvendo a Administração Pública direta e indireta. 2.2. Por sua vez, a Resolução nº 19, de 22/06/2016, que dispõe sobre a competência da 5ª Vara do Juizado da Fazenda Pública, estabelece a competência da referida unidade para julgar ações civis pública, mandados de segurança coletivo, ações populares, aquelas promovidas por sindicatos e as referentes à responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente. 2.3. Como se observa, não há atribuição da unidade mencionada para processar feitos de ordem urbanística, como é a controvérsia do presente caso, de modo que não subiste a nulidade afirmada. 3. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 3.1. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme estipulado pelo artigo 370 do CPC. 3.2. No caso vertente, como se verifica da análise da sentença, o juiz de origem entendeu que era caso de julgamento antecipado da lide, visto que a causa de pedir formulada na peça vestibular consistia em apurar a legalidade ou não da demora concernente à apreciação do pedido de licenciamento e de expedição de alvará de obra, bem como de imposições de alterações nos projetos apresentados pela recorrida, de maneira que se mostrava desnecessária a efetivação da prova requerida pelos recorrentes. 4. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. 4.1. Discorrem os recorrentes sobre a ocorrência de litispendência entre a lide originária e a ação de nº 0804891-78.2016.8.14.0301, sendo que nesta última os recorrentes formularam pedido de tutela provisória em desfavor da recorrida objetivando o reconhecimento da irregularidade na obra realizada em sua matriz objeto do processo administrativo nº 1.643/2010 e o consequente desfazimento da edificação, enquanto que a ação originária foi aforada pela ora recorrida com o fim de obrigar a Secretaria de Urbanismo (Seurb) expedir o alvará de obra do empreendimento anteriormente mencionado. 4.2. No caso vertente, apesar de haver similitude entre as demandas, notase que a causa de pedir e pedido de ambas diferem entre si. Portanto, não há que se falar em litispendência no caso, tampouco em extinção da ação originária na forma requerida pelos recorrentes. 5. MÉRITO. 5.1. Extrai-se das razões recursais e do caderno digital que a razão para a não concessão de alvará em favor da recorrida se deu diante de suposto não cumprimento dos índices de Ocupação (IO), de Ocupação Transversal (IOST) e de Permeabilização (IP), bem como de vagas de garagem e descarga. 5. 2. A respeito da questão sob exame, não se desconhece que o ato de concessão de licença para a construção de obra é revestido de natureza vinculada. Em outras palavras, basta o particular preencher os requisitos legais para que lhe seja concedido o direito de edificar. 5. 3. No âmbito do Município de Belém, a matéria é tratada pelo Código de Posturas, Lei nº 7.055/77 e pela Lei de Edificações, Lei Municipal nº 7.400/88. 5. 4. Vale destacar que ambos os diplomas legislativos não tratam especificamente dos índices urbanísticos apontados como violados pelos ora apelantes. Ao revés, referida matéria é tratada pela Lei Municipal nº 8.655/2008, que versa sobre o Plano Diretor de Belém, o qual estabelece os conceitos dos parâmetros indicados, contudo sem estipular os respectivos valores. 5. 5. Nesse diapasão, constata-se que o primeiro recorrente, Município de Belém, busca impor uma obrigação em relação a ora recorrida à mingua de previsão legal. Isso porque em nenhum momento foi indicada a legislação que fundamentasse os valores apontados como condizentes com o padrão urbanístico, bem como que a inobservância deles implicaria na não concessão do alvará de obra. Importa destacar que o princípio da legalidade previsto no artigo 5º, II da CR/88 se opõe a toda e qualquer forma de arbitrariedade, impondo ao gestor público a atuação em conformidade com a norma aplicável. 5. Assim, considerando-se que o ato de concessão de licença de execução de obra é de natureza vinculada e, somando-se ao fato do último projeto apresentado pela recorrida, datado de 14/08/2017, ter sanado as exigências requeridas, conclui-se que agiu com acerto o magistrado de origem ao compelir a Secretaria de Urbanismo de Belém (Seurb) expedir o documento objeto da ação originária. 6. Agravo interno não conhecido. Apelo conhecido e desprovido. À unanimidade. Do julgado o norte mencionado, observa-se que a pretensão do apelante/embargante restou esvaziada, posto que a integralidade da controvérsia meritória debatida nos autos foi discutida e decidida em demanda conexa. Desse modo, resta assente a inexistência de interesse processual do ente público recorrente. Observa-se, portanto, que não há contradição no pronunciamento impugnado em relação aos pontos suscitados, mas tão somente pretensão do embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Enfim, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido intento modificativo da parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal, pelo menos pelo ângulo aventado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração oposto. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto. Belém, PA, 11 de março de 2024. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

13/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 23/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de (Nunciação de Obra Nova) para (Cumprimento de sentença)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(36)