Recurso Especial 0005829-31.2010.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

MARIA DO ESPIRITO SANTO AMORAS COSTA

CPF

Autor

IRANDI ALVES DO NASCIMENTO

Autor

ANTONIO JOSE BEIRAO

Autor

MARIA DO ESPIRITO SANTO NUNES BRASIL

Autor

LOURIVAL DO ESPIRITO SANTO

Autor

Advogados / Representantes

MARIA DE NAZARE RAMOS NUNES DOS SANTOS

OAB/PA 10383·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE 28240·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MARIA DO ESPIRITO SANTO AMORAS COSTA

CPF

Autor

IRANDI ALVES DO NASCIMENTO

Autor

ANTONIO JOSE BEIRAO

Autor

MARIA DO ESPIRITO SANTO NUNES BRASIL

Autor

LOURIVAL DO ESPIRITO SANTO

Autor

ANTONIA MELLO DO NASCIMENTO

Autor

SANDOVAL VIEIRA DE SOUZA

Autor

JURANDIR CHAGAS FIGUEIREDO

Autor

ZEFERINO RABELO DA CONCEICAO

Autor

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2023, 10:00

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:46

Cancelada a movimentação processual

16/05/2023, 09:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

15/05/2023, 18:49

Juntada de Certidão

07/03/2023, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

29/03/2022, 16:51

Juntada de Certidão

29/03/2022, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

18/03/2022, 14:07

Cancelada a movimentação processual

18/03/2022, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2022, 13:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/03/2022, 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 09:05

Todas as movimentações(151)

Conclusos para decisão

18/05/2023, 10:00

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:46

Documentos

Decisão

•16/05/2023, 09:46

Decisão

•15/05/2023, 18:49

Cancelada a movimentação processual

16/05/2023, 09:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

15/05/2023, 18:49

Juntada de Certidão

07/03/2023, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

29/03/2022, 16:51

Juntada de Certidão

29/03/2022, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

18/03/2022, 14:07

Cancelada a movimentação processual

18/03/2022, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2022, 13:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

18/03/2022, 13:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 09:05

Processo migrado do sistema Libra

24/11/2021, 21:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

24/11/2021, 21:47

Desarquivamento - PJE

24/11/2021, 19:11

Remessa

22/09/2021, 08:44

REMESSA INTERNA

28/05/2019, 10:42

Remessa - c/ 04 vol

28/05/2019, 08:46

OUTROS

27/05/2019, 15:48

OUTROS

27/05/2019, 15:48

REMESSA INTERNA

23/05/2019, 14:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/05/2019, 14:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/05/2019, 14:53

A SECRETARIA - Lote 112 , 04 Volumes

23/05/2019, 12:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/05/2019, 17:06

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/05/2019, 17:06

Remessa

22/05/2019, 17:06

REMESSA INTERNA

21/05/2019, 13:32

Remessa - COM 4 VOLUMES

20/05/2019, 12:16

Provisório - Processo indexado STJ

26/10/2018, 11:30

AGUARDANDO RETORNO DO STJ

04/09/2018, 10:34

Remessa

03/09/2018, 17:08

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/05/2018, 15:22

A SECRETARIA DE ORIGEM - Remessa dos autos p/secretaria com 915 folhas numeradas-04 volumes.

10/05/2018, 11:25

Remessa - 04 VOLUMES. DIGITALIZAR PARA STJ.

23/04/2018, 10:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

19/04/2018, 10:33

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:12

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:12

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:12

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

AGUARDANDO PUBLICACAO

19/04/2018, 10:11

Remessa

18/04/2018, 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/04/2018, 11:46

Recurso especial - Recurso especial

18/04/2018, 11:46

Remessa - Quatro volumes

16/03/2018, 12:14

CERTIDAO - CERTIDAO

16/03/2018, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2018, 12:02

RETIRADA PARA XEROX - autos retirados pelo ADVOGADO TIAGO MENDES LOPES,OAB nº 23465, contendo 4 volume com 912 fls. FON: 91 9 80804342

04/12/2017, 10:31

AGUARDANDO PRAZO

20/11/2017, 11:41

Ato ordinatório - Ato ordinatório

16/11/2017, 14:13

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

16/11/2017, 14:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/11/2017, 14:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/11/2017, 14:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/11/2017, 14:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/09/2017, 18:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/09/2017, 18:53

Remessa

18/09/2017, 18:53

AGUARDANDO PRAZO

15/09/2017, 10:32

AGUARDANDO PUBLICACAO

30/08/2017, 14:01

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

30/08/2017, 11:55

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

30/08/2017, 07:31

PUBLICACAO - PUBLICACAO

30/08/2017, 07:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo sistema

29/08/2017, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/08/2017, 11:08

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

29/08/2017, 11:08

Não-Provimento - Não-Provimento

29/08/2017, 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2017, 11:58

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

17/08/2017, 11:58

OUTROS

10/08/2017, 14:25

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

09/08/2017, 10:28

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

08/08/2017, 10:26

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2017, 15:46

A SECRETARIA

07/08/2017, 12:09

OUTROS

25/07/2017, 10:39

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 04 volumes

25/07/2017, 08:25

OUTROS

21/07/2017, 08:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/07/2017, 08:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/07/2017, 08:59

AGUARDANDO JUNTADA

19/07/2017, 14:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/07/2017, 19:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/07/2017, 19:51

Remessa

10/07/2017, 19:51

AGUARDANDO PRAZO

10/07/2017, 11:14

RETIRADA PARA XEROX - retirada para copia a dra danielle feitosa oab 22970 vol 04 pagina 834 tel 983693038/983507756

06/07/2017, 12:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

30/06/2017, 10:12

Ato ordinatório - Ato ordinatório

27/06/2017, 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2017, 13:21

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

27/06/2017, 13:21

OUTROS

26/06/2017, 09:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/06/2017, 09:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/06/2017, 09:40

AGUARDANDO JUNTADA

23/06/2017, 12:17

AGUARDANDO PRAZO

23/06/2017, 08:59

AGUARDANDO PUBLICACAO

22/06/2017, 13:19

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão

22/06/2017, 08:12

PUBLICACAO - PUBLICACAO

22/06/2017, 08:12

A SECRETARIA

21/06/2017, 13:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo sistema

21/06/2017, 12:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/06/2017, 12:34

ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema

21/06/2017, 12:34

Não-Provimento - Não-Provimento

21/06/2017, 12:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/06/2017, 17:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/06/2017, 17:51

Remessa

19/06/2017, 17:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/06/2017, 11:51

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR

09/06/2017, 11:51

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito

01/06/2017, 10:11

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO

15/05/2017, 12:54

AGUARDANDO SESSÃO (TRIBUNAL)

26/04/2017, 11:30

AGUARDANDO SESSÃO (TRIBUNAL)

26/04/2017, 11:21

A SECRETARIA

24/04/2017, 17:02

OUTROS

05/04/2017, 09:30

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Competência CÂMARAS ISOLADAS para Competência TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Secretaria SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, JUSTIFICATIVA: PA-MEM- 2017/00470 c/c lista 1

19/01/2017, 15:04

OUTROS

02/01/2017, 13:45

OUTROS

29/09/2016, 12:01

OUTROS

20/07/2016, 09:04

REMESSA INTERNA

14/07/2016, 13:37

Remessa - 04=vol

14/07/2016, 08:30

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

13/07/2016, 09:44

A SECRETARIA - Em 4 volumes.

13/07/2016, 09:44

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00807483320158140000 - DOCUMENTO 20150377280639 - Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES

11/07/2016, 12:44

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

11/07/2016, 12:44

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

11/07/2016, 12:44

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Todos os documentos(43)

Decisão

•16/05/2023, 09:46

Decisão

•15/05/2023, 18:49

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:48

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:47

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:46

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:46

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:46

Petição Inicial

•24/11/2021, 21:46

Documento de Migração

•24/11/2021, 21:46