Procedimento Comum Cível 0800435-19.2021.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800435-19.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADILSON DIAS BRAGA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DECISÃO Considerando o retorno dos autos de segunda instância, determinando a realização de novo exame pericial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800435-19.2021.8.14.0040 designo em regime de mutirão audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2024, às 10:30h, a ser realizada no Térreo do Fórum desta Comarca, situado na Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, CEP: 68.515-000, Parauapebas/PA, por um conciliador ou mediador. Designo como perito judicial o Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO, CRM 4464-PB, para submeter à perícia médica a parte autora, facultado às partes a indicação de assistente técnico e quesitos. Apenas em razão de ser a perícia realizada em regime de mutirão, arbitro os honorários do perito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada perícia, a ser paga pelo demandado até a data da audiência, cujo pagamento será efetuado mediante depósito judicial prévio do valor total em um dos processos incluídos no mutirão ou mediante depósito individual em cada processo, sob pena de não ser realizada a perícia. A perícia deverá ser realizada no local e horário das audiências abaixo, em sala destinada para este fim, cujos laudos serão juntados aos autos na própria audiência. Adiante-se que o comparecimento da parte autora é obrigatório, enquanto que a seguradora poderá se fazer representar por preposto, acompanhado de advogado. Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados legalmente constituídos por meio de publicação oficial ou por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006. O não comparecimento da parte autora implicará no julgamento antecipado da lide na própria audiência, dispensada a prova técnica por desinteresse da parte autora. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS – OAB/PA 16.292. MARILIA DIAS ANDRADE – OAB/PA 14.351. APELADA: ADILSON DIAS BRAGA. ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES – OAB/PA 16.008. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0800435-19.2021.8.14.0040. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de ADILSON DIAS BRAGA, em razão do inconformismo com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/Pa, que julgou procedente o pedido formulado pela parte requerente, determinando que a parte ré proceda ao pagamento da quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de indenização de Seguro Obrigatório (DPVAT), acrescida de correção monetária pelo INPC, desde a data do evento danoso e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Em suas razões do recurso o recorrente, pugna pela reforma da sentença, pois inexiste qualquer amparo fático ou legal à pretensão, posto que a requerida efetuou pagamento administrativo proporcional ao grau de invalidez sofrido pelo autor, não havendo o que se falar em complementação. Ressalta que caso não seja este o entendimento, requer seja dado provimento ao recurso para anular a sentença impugnada e determinar a produção de prova pericial que seja capaz de quantificar as lesões do autor para fins de complementação do Seguro Obrigatório DPVAT, posto que não há laudo pericial do IML nos autos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Analisando os autos, verifico que a irresignação do Recorrente objetiva a reforma da sentença pois, segundo ele, a sentença de procedência foi indevida. Entretanto, deve-se adotar o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1246432, para apuração do valor devido a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, considerando-se o grau de invalidez do segurado, ainda que o acidente tenha ocorrido antes da edição da MP 451/08, convertida na Lei 11.945/09, que não é o caso, já que o sinistro ocorreu em 05/10/2011. Nesse sentido jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Igualmente destaco jurisprudência do C. STJ; APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE O COMPORTAMENTO DO MAGISTRADO SINGULAR EM DECLARAR, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09, QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.350, DECLAROU CONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI FEDERAL Nº 6.194/74 PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 340/2006 E 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDAS NAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. RETORNO A VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Questão de Ordem sobre o comportamental do Magistrado Singular em declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/09 quando o Supremo Tribunal Federal, Órgão responsável pelo controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da ADI nº 4.350, declarou constitucionais as alterações promovidas na Lei Federal nº 6.194/74 pelas Medidas Provisórias nºs 340/2006 e 451/2008, posteriormente convertidas nas Leis nºs 11.482/2007 e 11.945/2009. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO DO IMLa1 NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Na hipótese, observa-se que inexiste no caderno processual o competente laudo do IML, para atestar a lesão sofrida pela vítima, quantificar a extensão da mesma, enquadrando na Tabela instituída pela Medida Provisória aplicada a hipótese sub judice. (...) 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - APL: 00017362320148140123 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 03/04/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 18/04/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO EVENTO INVALIDEZ PERMANENTE, O ARTIGO 3.º, ALÍNEA B, DA LEI N.º 6.194/74, ALTERADO PELA LEI Nº 11.945/09. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INEXISTENCIA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ANULAÇAO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Para fixação do valor correspondente à indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT é indispensável a quantificação do grau de incapacidade. 2. Em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial (se não evidenciado pelo laudo do IML) e, ainda que por força do poder instrutório do juiz, o grau de incapacidade do autor para que tenha direito ao recebimento da correspondente indenização. (TJ-PA - APL: 00047394620118140040 BELÉM, Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 26/04/2012, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/04/2012) Logo, apesar de não haver determinação expressa na Lei 6.194/74 de ser a indenização proporcional ao grau de invalidez do segurado, o art. 3º do referido diploma legal deve ser interpretado dando-se ênfase à partícula "até". Deve, pois, prevalecer o disposto na Súmula n.º 474 do STJ, seja nos casos posteriores às alterações trazidas pela Lei 11.945/09, seja naqueles que as antecederam: Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ademais, no caso, a prova da invalidez e a quantificação das lesões devem ser feitas através de laudo do Instituto Médico Legal, conforme disposto no art. 20, da Medida Provisória n. 451/08, que alterou os artigos 3º, §§ 1º e 2º, e 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74. O § 5º, do art. 5º, da Lei n. 6.194/74, passou a ter vigência com a seguinte redação: § 5º - O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanente, totais e parciais. Em que pesem os argumentos expendidos pelo Magistrado a quo para julgar procedente o pleito autoral, entendo, com o devido respeito, que a decisão recorrida comporta anulação, já que a controvérsia exige esclarecimentos mais específicos, sendo imperiosa a realização de perícia técnica, nos termos do art. 5º da Lei 6.194/74, para se aferir, com maior precisão, o grau de invalidez suportada pela beneficiária. Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para anular a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para realizar o exame pericial oficial, a fim de apurar a graduação da invalidez do autor, com base na lei específica à matéria, nos termos da fundamentação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém/PA, 23 de fevereiro de 2024. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADILSON DIAS BRAGA em 29/07/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 29/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução realizada para 03/06/2024 10:30 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

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