Agravo em Recurso Especial 0807326-79.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 168.430,72

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Agravo de Instrumento · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Partes do Processo

NAVAL LTDA. - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA

OAB/PA 4257·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

26/02/2026, 18:03

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2026

16/01/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/01/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2026

14/01/2026, 20:20

Não conhecido o recurso de NAVAL LTDA.

14/01/2026, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

05/11/2025, 13:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/11/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

23/10/2025, 12:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2026, 20:20

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:19

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•23/10/2025, 12:19

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 12:19

Decisão

•23/10/2025, 12:19

Despacho

•23/10/2025, 12:19

Acórdão

•23/10/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:19

Despacho

•23/10/2025, 12:19

Despacho

•23/10/2025, 12:19

Despacho

•23/10/2025, 12:19

Acórdão

•23/10/2025, 12:19

Incidente de Uniformização de Jurisprudência

•23/10/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/10/2025, 12:19

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•14/01/2026, 20:20

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:19

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•23/10/2025, 12:19

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 12:19

Decisão

•23/10/2025, 12:19

Despacho

•23/10/2025, 12:19

Acórdão

•23/10/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:19

Despacho

•23/10/2025, 12:19

Despacho

•23/10/2025, 12:19

Despacho

•23/10/2025, 12:19

Acórdão

•23/10/2025, 12:19

Incidente de Uniformização de Jurisprudência

•23/10/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 12:19

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•23/10/2025, 12:19

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 12:19

Documento de Comprovação

•23/10/2025, 12:19