Apelação / Remessa Necessária 0811990-09.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Averbação / Contagem RecíprocaTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 247.131,24

Órgão julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

KAYO CEZAR FERREIRA DE SOUZA

OAB/PA 22127·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

ESTADO DO PARA

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ROBERTO BARBOSA FERREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de ROBERTO BARBOSA FERREIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:10

Publicado Acórdão em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (RECORRENTE), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (REPRESENTANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e ROBERTO BARBOSA FERREIRA - CPF: 393.264.702-53 (RECORRIDO) e provido

16/10/2025, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de termo de ciência

26/09/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:55

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/06/2025, 09:16

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/06/2025, 09:15

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:16

Decorrido prazo de ROBERTO BARBOSA FERREIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:10

Publicado Acórdão em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2025

18/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•16/10/2025, 15:00

Acórdão

•16/10/2025, 12:57

16/10/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (RECORRENTE), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP - CNPJ: 05.056.031/0001-88 (REPRESENTANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e ROBERTO BARBOSA FERREIRA - CPF: 393.264.702-53 (RECORRIDO) e provido

16/10/2025, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de termo de ciência

26/09/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 07:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/09/2025, 07:53

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:55

Conclusos para despacho

24/06/2025, 09:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/06/2025, 09:16

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/06/2025, 09:15

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

19/06/2025, 00:03

Juntada de Petição de termo de ciência

18/06/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 916

16/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

07/04/2025, 13:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 30

07/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 10:03

Publicado Decisão em 11/08/2023.

11/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:51

Cancelada a movimentação processual

09/08/2023, 08:49

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 30

08/08/2023, 22:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/07/2023, 05:59

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2023, 20:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/07/2023, 20:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:20

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 23:58

Juntada de Certidão

13/06/2023, 05:36

Decorrido prazo de ROBERTO BARBOSA FERREIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:10

Publicado Ementa em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2023, 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 12:25

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 06:08

Juntada de Certidão

05/08/2021, 06:08

Decorrido prazo de ROBERTO BARBOSA FERREIRA em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 07:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 07:00

Decorrido prazo de ROBERTO BARBOSA FERREIRA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:03

Juntada de Petição de Petição

12/07/2021, 23:58

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 22:09

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 22:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.911/0001-15 (REPRESENTANTE) e ROBERTO BARBOSA FERREIRA - CPF: 393.264.702-53 (APELADO) e não-provido

01/07/2021, 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2021, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2021, 14:14

Juntada de Petição de parecer

14/06/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/06/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:17

Conclusos para despacho

21/05/2021, 16:17

Conclusos para julgamento

23/04/2021, 07:18

Juntada de Petição de parecer

22/04/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 11:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/04/2021, 11:40

Conclusos para despacho

15/04/2021, 09:45

Cancelada a movimentação processual

15/04/2021, 09:45

Recebidos os autos

15/04/2021, 09:12

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 09:12

Despacho

•19/09/2025, 12:55

Decisão

•17/06/2025, 11:48

Decisão

•16/06/2025, 11:08

Decisão

•09/08/2023, 11:51

Decisão

•08/08/2023, 22:08

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 07:20

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 07:19

Acórdão

•16/05/2023, 12:32

Despacho

•18/04/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 07:00

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 07:00

Acórdão

•01/07/2021, 18:15

Despacho

•21/05/2021, 16:17

Todos os documentos(30)

Acórdão

•16/10/2025, 15:00

Acórdão

•16/10/2025, 12:57

Despacho

•19/09/2025, 12:55

Decisão

•17/06/2025, 11:48

Decisão

•16/06/2025, 11:08

Decisão

•09/08/2023, 11:51

Decisão

•08/08/2023, 22:08

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 07:20

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 07:19

Acórdão

•16/05/2023, 12:32

Despacho

•18/04/2023, 12:25

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 07:00

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 07:00

Acórdão

•01/07/2021, 18:15

Despacho

•21/05/2021, 16:17

Decisão

•20/04/2021, 11:40

Despacho

•14/04/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:16

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 11:16

Sentença

•24/07/2020, 13:29

Sentença

•21/07/2020, 08:37

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 13:47

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 13:47

Sentença

•10/06/2020, 12:05

Sentença

•10/06/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 08:49

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 10:05

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 12:01

Despacho

•20/11/2019, 11:20

Despacho

•15/10/2019, 14:23