Execução de Título Extrajudicial 0876165-92.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0876165-92.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0876165-92.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ILHA PORCHAT Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 7200, KM 7, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66823-060 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ANGELO CLEYTON MIRANDA CARDOSO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 7200, Ilha Porchat, apto 203-12, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 ZG-ÁREA DECISÃO/MANDADO Analisando os autos, observo que antes deste juízo proferir decisão acerca do resultado de pesquisa via sistema SISBAJUD, a parte executada peticionou no ID111989626 requerendo o desbloqueio de conta bancária na qual receberia sua verba salarial. Ocorre que embora tenha sido bloqueado a quantia de R$171,99, verifica-se que tal valor irrisório representa apenas 0,84% do valor exequendo, portanto, este juízo emitiu ordem de desbloqueio. Ademais, considerando que a pesquisa RENAJUD também fora infrutífera, vez que o único veículo encontrado vinculado à parte executada se encontrava em alienação fiduciária, razão pela qual, no momento, deixo de aplicar a restrição. Desta forma, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a plena satisfação do crédito. Cumprida a diligência, intime-se a parte devedora acerca das constrições efetivadas, cientificando-lhe que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste frustrada a diligência, intime-se a parte credora para indicar bens penhoráveis em nome da parte executada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intimem-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

15/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELO CLEYTON MIRANDA CARDOSO em 28/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(51)