Cumprimento de sentença 0877032-56.2020.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 05:54

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 05:23

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 05:22

Juntada de Petição de certidão

05/04/2024, 13:25

Juntada de Petição de certidão

05/04/2024, 10:21

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 08:29

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 11:34

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 11:28

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 09:29

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 09:29

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 06:41

Publicado Decisão em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877032-56.2020.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos virtuais, verifico que foi constituído título judicial através do trânsito em julgado da sentença (ID 92814793) exarado nos autos, contudo, considerando o fato inequívoco de que a promovida se encontra abarcada no pleito de recuperação judicial processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001 perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado de Rio de Janeiro, e tendo em vista o enunciado nº. 51 do FONAJE[1][1], a parte autora deverá, munida do título executivo judicial, habilitar o seu crédito, pela via própria, no Juízo único da recuperação. Nesse sentido também o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Juízo universal da recuperação judicial, observando-se o princípio da continuidade da atividade ou preservação da empresa. Vejamos, com grifos nossos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017). Em relação a atualização do crédito exequendo, cumpre destacar que, ainda, que seja de competência do juízo da causa na fase cognitiva, só pode ser atualizado monetariamente e incidir juros de mora até a data em que foi feito o pedido de recuperação judicial ao juízo competente para este tipo de demanda. Esse é o entendimento pacífico e atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DOS AGRAVANTES. 1. Inexiste, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária, porquanto houve expressa manifestação judicial quanto à natureza extraconcursal dos créditos que embasam, na origem, o cumprimento de sentença. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a atualização do crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta naquele momento. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1554686 SP 2019/0224137-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) (grifo sublinhado nosso). Nesse diapasão o atual processo deve ser arquivado, para que o título exequendo prossiga no Juízo universal da recuperação judicial. Ante o exposto: 1 - Declaro este juízo incompetente para fins de prosseguimento da demanda na fase executiva, especificamente para realizar atos de constrição do patrimônio da empresa devedora. 2- Determino que a secretaria desta vara realize cálculo judicial do valor da obrigação tendo como parâmetro inicial a respectiva data estabelecida na sentença de mérito da fase conhecimento e como parâmetro final a data de 12/01/2023, a qual foi o dia do pedido inicial de recuperação judicial da empresa devedora, conforme ID93839019. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, expeça-se a respectiva certidão atualizada de crédito, a fim de que a parte exequente/credora efetue, caso queira, a “habilitação retardatária” de seu crédito concursal nos autos do processo nº 0803087-20.2023.8.19.0001 que tramita na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado de Rio de Janeiro. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juiz de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E [1][1] ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 22:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 21:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 21:55

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

10/02/2024, 21:52

Realizado Cálculo de Liquidação

10/02/2024, 21:52

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

27/09/2023, 05:42

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2023, 14:54

Conclusos para decisão

05/09/2023, 12:13

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 12:13

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:11

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:24

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:24

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 07:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 19:26

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 02/06/2023 23:59.

20/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 01/06/2023 23:59.

19/07/2023, 19:44

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 01/06/2023 23:59.

19/07/2023, 19:44

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 31/05/2023 23:59.

19/07/2023, 18:51

Publicado Despacho em 17/07/2023.

17/07/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877032-56.2020.8.14.0301 DESPACHO A secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença, após aguarde-se eventual pedido de execução pelo prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em jugado. Em caso de apresentação desse pedido, retornem os autos conclusos p

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 19:12

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 19:12

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

07/07/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 07:55

Conclusos para despacho

30/05/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 16:49

Publicado Sentença em 18/05/2023.

20/05/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

20/05/2023, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0877032-56.2020.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 27/11/2020 compareceu a uma loja da demandada e realizou a compra de um aparelho televisor, no valor de

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 19:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 19:50

Julgado procedente o pedido

16/05/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 20:20

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 15:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2022 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

02/02/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 21:44

Juntada de Petição de contestação

01/02/2022, 16:43

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 14:21

Juntada de Petição de certidão

10/01/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 19:45

Juntada de Petição de diligência

09/09/2021, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2021, 10:59

Expedição de Mandado.

11/08/2021, 09:05

Juntada de Petição de citação

11/08/2021, 09:03

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 09:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/02/2022 10:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

21/06/2021, 09:37

Juntada de Petição de certidão

21/06/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 22:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 13:02

Audiência Conciliação não-realizada para 09/06/2021 12:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/06/2021, 13:01

Juntada de Petição de termo de audiência

09/06/2021, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2021, 19:05

Juntada de Petição de diligência

30/05/2021, 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/05/2021, 13:23

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 12:24

Audiência Conciliação redesignada para 09/06/2021 12:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

11/05/2021, 12:16

Juntada de Petição de certidão

11/05/2021, 12:15

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:01

Juntada de Petição de certidão

15/02/2021, 11:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 11:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 11:31

Juntada de Petição de citação

17/12/2020, 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2020, 16:02

Conclusos para decisão

15/12/2020, 12:23

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 12:23

Audiência Conciliação designada para 26/03/2021 09:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

15/12/2020, 12:23

—

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 19/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE RODRIGUES DE ARAUJO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lojas Americanas S/A em 22/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)