Execução de Título Extrajudicial 0002462-95.2018.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002462-95.2018.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002462-95.2018.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: LELIO VIEIRA DE QUEIROZ Endereço: desconhecido Nome: RENATO MATIAS BARRETO Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Cuidam-se de embargos de declaração para sanar suposta omissão na sentença de mérito que não conheceu da exceção de pré-executividade. Vieram-me autos conclusos. Decido. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão, dissipe a dúvida existente no julgado ou corrija eventual erro material verificado prima facie, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, o embargante tenta reformar a decisão proferida no ID 92896942, valendo-se dos presentes embargos de declaração. Todavia, para fins de reforma de sentença, o recurso cabível não é o ora interposto, mas o de apelação. Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer contradição ou obscuridade na sentença combatida, eis que todos os pontos suscitados ao longo da instrução processual foram considerados em sentença, conforme se verifica no teor da fundamentação, os quais levaram à conclusão deste juízo. Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém os REJEITO, eis que inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material (incisos I e II, artigo 1.022, do Código de Processo Civil – CPC). MANTENHO A DECISÃO em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Desde já advirto o Embargante, que a interposição de novos embargos de declaração será considerada protelatória, nos exatos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, proceder com os atos necessários ao andamento da execução, sob pena de extinção. Servirá a presente como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)

23/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LELIO VIEIRA DE QUEIROZ em 02/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada de PROCESSO DE EXECUÇÃO (158) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de LELIO VIEIRA DE QUEIROZ em 18/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024

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