Reintegração / Manutenção de Posse 0845143-79.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 143.495,54

Órgão julgador

5ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:37

Decorrido prazo de CRISTOVAO AQUINO DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 11:58

Decorrido prazo de CRISTOVAO AQUINO DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 10:18

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

02/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de apelação

26/02/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:03

Julgado procedente o pedido

26/02/2026, 14:03

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de CRISTOVAO AQUINO DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:23

Todas as movimentações(139)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 12:37

Decorrido prazo de CRISTOVAO AQUINO DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 11:58

Decorrido prazo de CRISTOVAO AQUINO DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 18:14

17/03/2026, 10:18

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

02/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de apelação

26/02/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/02/2026, 14:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 14:03

Julgado procedente o pedido

26/02/2026, 14:03

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:07

Decorrido prazo de CRISTOVAO AQUINO DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

14/11/2025, 19:23

Decorrido prazo de CRISTOVAO AQUINO DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

31/10/2025, 17:09

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões

28/10/2025, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

25/10/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:14

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/09/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 13:26

Julgado procedente o pedido

05/09/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 13:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

27/02/2025, 07:55

Juntada de Certidão

27/02/2025, 07:55

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

17/01/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 12:23

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0845143-79.2023.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação id 109898867 juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 2 de maio de 2024. DANIELE DA SILVA MACEDO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:16

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:12

Juntada de Petição de contestação

28/02/2024, 17:25

Juntada de Petição de diligência

19/02/2024, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de CRISTOVAO AQUINO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2024, 12:20

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:56

Concedida a Medida Liminar

07/02/2024, 13:56

Conclusos para decisão

02/02/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 11:01

Audiência Justificação realizada para 02/02/2024 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

02/02/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 17:49

Audiência Justificação designada para 02/02/2024 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

29/01/2024, 09:59

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 09:32

Audiência Justificação realizada para 29/01/2024 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

29/01/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de diligência

22/01/2024, 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/01/2024, 22:48

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2024, 09:57

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de certidão

12/01/2024, 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2024, 19:54

Juntada de Petição de certidão

12/01/2024, 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/01/2024, 19:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2024, 09:45

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 13:24

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, COMÉRCIO E REGISTRO PÚBLICO TERMO DE AUDIÊNCIA- PROC. Nº 0845143-79.2023.8.14.0301 Aos 27.11.2023, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, às 10:00 horas, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, onde estavam presentes o Dr. Célio Petronio D Anunciação, Jui

30/11/2023, 00:00

Audiência Justificação designada para 29/01/2024 09:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

29/11/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 11:04

Audiência Justificação realizada para 27/11/2023 09:30 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

27/11/2023, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/11/2023, 07:38

Juntada de Petição de diligência

24/11/2023, 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 14:04

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 03:32

Publicado Intimação em 27/10/2023.

28/10/2023, 03:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2023, 18:31

Juntada de Petição de diligência

26/10/2023, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, COMÉRCIO E REGISTRO PÚBLICO TERMO DE AUDIÊNCIA- PROC. Nº 0845143-79.2023.8.14.0301 Aos 25.10.2023, nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, às 10:00 horas, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, na sala de audiências do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, onde estavam presentes o Dr. Marcio Daniel Caruncho, Juiz de

26/10/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2023, 14:07

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 11:03

Audiência Justificação designada para 27/11/2023 09:30 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

25/10/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 10:27

Audiência Justificação realizada para 25/10/2023 10:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

25/10/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 09:36

Juntada de Petição de diligência

04/10/2023, 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2023, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2023, 08:26

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAQUIM BEZERRA MARTINS REU: CRISTOVAO AQUINO DA SILVA Nome: CRISTOVAO AQUINO DA SILVA Endereço: Rua dos Mundurucus, 4752, Conj. Alacid Nunes, Bloco A, Apt. 102, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-005 Despacho Ante a certidão id 99664868 - Pág. 2, acolho o pedido da parte autora, no id 100034920. Remarco a audiência de justificação pré PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845143-79.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

25/09/2023, 16:10

Audiência Justificação redesignada para 25/10/2023 10:00 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

25/09/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:44

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 17:01

Decorrido prazo de CRISTOVAO AQUINO DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

10/08/2023, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2023, 08:40

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 19:50

Audiência Justificação designada para 27/09/2023 09:30 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

07/08/2023, 19:48

Decorrido prazo de CRISTOVAO AQUINO DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

20/07/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 13:12

Publicado Decisão em 17/07/2023.

17/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023

15/07/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAQUIM BEZERRA MARTINS REU: CRISTOVAO AQUINO DA SILVA Nome: CRISTOVAO AQUINO DA SILVA Endereço: Rua dos Mundurucus, 4752, Conj. Alacid Nunes, Bloco A, Apt. 102, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-005 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845143-79.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, visto que preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA AUDI

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:57

Conclusos para decisão

06/07/2023, 07:17

Juntada de certidão

06/07/2023, 07:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 12:01

Publicado Despacho em 19/05/2023.

21/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0845143-79.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DESPACHO O direito à prestação jurisdicional gratuita encontra amparo no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, na legislação infraconstitucional, dispondo o artigo 98, caput, do Código de P

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:47

Conclusos para decisão

12/05/2023, 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/05/2023, 13:32

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 18:14

Sentença

•05/09/2025, 13:26

Despacho

•30/10/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:15

Decisão

•07/02/2024, 13:56

Despacho

•02/02/2024, 11:01

Despacho

•29/11/2023, 17:06

Despacho

•27/11/2023, 11:04

Despacho

•25/10/2023, 10:34

Despacho

•25/10/2023, 10:27

Despacho

•25/09/2023, 13:44

Decisão

•13/07/2023, 11:57

Todos os documentos(16)

Sentença

•26/02/2026, 14:03

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 18:14

Sentença

•05/09/2025, 13:26

Despacho

•30/10/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:15

Decisão

•07/02/2024, 13:56

Despacho

•02/02/2024, 11:01

Despacho

•29/11/2023, 17:06

Despacho

•27/11/2023, 11:04

Despacho

•25/10/2023, 10:34

Despacho

•25/10/2023, 10:27

Despacho

•25/09/2023, 13:44

Decisão

•13/07/2023, 11:57

Despacho

•17/05/2023, 09:47