Execução de Título Extrajudicial 0803391-45.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803391-45.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA REQUERIDO: Nome: MATHEUS G ALVES EIRELI Endereço: Rodovia Ernesto Acyoli, s/n, Rua 10, Lt. 01, QD. 05, Lote Terras de Bonanz, Aparecida, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-441 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803391-45.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Ao ID 7104835329 - Pág. 1/7 apresentou "contestação" – Embargos à Execução de Título Judicial. Alegou, em síntese, ilegitimidade da parte autora, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação e, por conseguinte, a nulidade da execução. Todavia, em se tratando de demanda que tramita sob o rito sumaríssimo, o Enunciado 117 do FONAJE define ser "obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". A defesa do executado perante o microssistema processual do Juizado Especial, repito, se dá através de normatização própria, e o artigo 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 prevê, expressamente, a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). Ademais, no caso dos autos, a tese defensiva sustentada pelo Executado não consiste em matéria conhecível de ofício e, portanto, não pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade. Assim, tratando-se o petitório de ID 104835329 - Pág. 1/7 de verdadeiros embargos à execução de título extrajudicial, devem ser extintos, liminarmente, porque não garantido o juízo. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ENUNCIADO 117 FONAJE. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os enunciados do FONAJE possuem natureza jurídica de súmula, haja vista originarem da reunião jurisprudencial de uma Corte Superior sobre determinada matéria, determinando uma orientação acerca do tema controvertido, a fim de propagar um entendimento uníssono. Assim, são utilizados como fonte de direito cogente em paralelo à legislação ordinária nº 9.099/95. E, no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo, conforme deliberação do FONAJE, oportunidade em que foi editado o ENUNCIADO 117 - “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Assim, não havendo sido apresentada a tempestiva garantia do juízo pela parte recorrente no ensejo da oposição, impõe-se manter a decisão objugarda. Ademais, cumpre ressaltar que a parte recorrente vem utilizando sucessivos meios de impugnação a fim de questionar questões já alcançadas pela coisa julgada material, não havendo fundamento para relativizar a exigência da garantia do juízo. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00084090820178030002 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2019, Turma recursal). Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTOS os embargos à execução, pela ausência da garantia do juízo, o que faço por sentença, na forma do art. 53, §3º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 920, II, do CPC, e determinando o prosseguimento do feito em seus regulares termos. Por conseguinte, visando a dar prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte exequente para apresentar o valor atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito. Após, retornem os autos conclusos. Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: MATHEUS G ALVES EIRELI O (a) Exmo. (a) Sr. (a). ELAINE GOMES NUNES DE LIMA, MM. Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei etc. MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamante (a), a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 12/11/2024 15:10h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em extinção e arquivamento do processo. Advertências: 1º) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2º) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU5ODExMmYtYTY0NC00MWM4LWEwOTItODljZGQ1NjlkNjBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Altamira/PA, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 14:05:34h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0803391-45.2023.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Requerente Nome: HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA Endereço: DONA MARIQUINHA, 605, QUADRA22 LOTE 17, SET NEGRAO DE LIMA, GOIâNIA - GO - CEP: 74650-130

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA Requerido Nome: MATHEUS G ALVES EIRELI Endereço: Rodovia Ernesto Acyoli, s/n, Rua 10, Lt. 01, QD. 05, Lote Terras de Bonanz, Aparecida, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-441 O (a) Exmo. (a) Sr. (a). ELAINE GOMES NUNES DE LIMA, MM. Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei, etc... MANDA ao Sr. Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamado (a), a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 12/11/2024 15:10h, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em REVELIA nos termos da lei. Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados. LINKS DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU5ODExMmYtYTY0NC00MWM4LWEwOTItODljZGQ1NjlkNjBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%220e48fcb1-cbce-4a53-af81-42bf69400524%22%7d Altamira/PA, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 14:05:03h ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0803391-45.2023.8.14.0005 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 12/11/2024 15:10 convertida em diligência.

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Decorrido prazo de MATHEUS G ALVES EIRELI em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HD3 COMERCIAL TECNICA LTDA em 17/03/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de migração

Desentranhado o documento

Juntada de documento de migração

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)