Execução de Título Judicial 0805992-21.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Judicial 0805992-21.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805992-21.2023.8.14.0006. EXEQUENTE: ERDESON GEOVANI SANTA BRIGIDA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERDESON GEOVANI SANTA BRIGIDA SILVA - PA30873 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO] Vistos etc. Erdeson Geovani Santa Brigida Silva, já qualificado nos autos e advogando em causa própria, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em face do ESTADO DO PARÁ, com base na nomeação pelo Juizado Especial Criminal de Ananindeua-PA para atuação como defensor dativo nos autos nºs 0010435-62.2019.814.0952, 0008716-45.2019.814.0952, 0810321-13.2022.814.0006, 0818468-62.2021.814.0006, 0803653-26-2022.814.0006, 0814690-84.2021.814.0006, 0816233-25.2021.8.14.0006, fixado o valor de R$ 437,97 em cada feito, somando-se o valor de R$ 3.065,79 (três mil e sessenta em cinco reais e setenta e nove centavos). Juntou Documentos. Citado, o executado apresentou petição de id. nº 92557219, na qual oferece proposta de acordo para pagamento de R$2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), ressaltando ao final, que em caso de não aceite, a manifestação seja recebida como impugnação para arbitrar o valor executado, de acordo com a jurisprudência e com o melhor juízo de proporcionalidade e equidade. Após intimação do Exequente, foi juntada petição de id. nº 93242776, na qual se manifesta de forma contrária ao acordo proposto, ratificando o pedido inicial. Eis o breve relatório. Autos conclusos. DECIDO. Não havendo questões processuais, passo ao mérito. Trata-se de execução de título judicial, consistente em arbitramento de honorários advocatícios em processos por atuação na qualidade de defensor nomeado. Depreende-se de capítulo do Código de Processo Civil que dispõe quanto ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA: “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.” Ora, assim cumpriu a parte autora/exequente visto que acostou os títulos executivos judiciais em que fora arbitrado honorário advocatício e imposto o valor devido pela Fazenda, procedendo ao somatório da quantia, o que totalizou R$ 3.065,79 (três mil e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), sem juros e atualização monetária. Dos documentos que instruem o pleito denoto que consta a nomeação do exequente como Dativo, bem como a manifestação ou presença na audiência, não tendo sido arbitrados os honorários naquela oportunidade, motivo pelo qual o autor realiza a cobrança devida. Além do mais, não há dúvidas de que faz jus o advogado nomeado à contraprestação pecuniária por sua atuação em Juízo. Confira-se: “PROCESSO PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A SESSÃO DO JULGAMENTO POPULAR. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE 2011. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO À REVELIA DO APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. DEVER DO ESTADO ARCAR COM TAL ÔNUS. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À TABELA DA OAB/AL. 01 – Encontrando-se o apelante em local incerto e não sabido, a comunicação pessoal, como era de se esperar, restou inviabilizada. Contudo, tal circunstância, por si só, desde a alteração implementada pela Lei nº 11.689/2008, que alterou a redação do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não inviabiliza a possibilidade de intimação da pronúncia da parte por edital e posterior encaminhamento ao Tribunal do Júri. 02 – Estando o réu foragido, não há como reconhecer a alegada nulidade suscitada pela parte, pois a impossibilidade de sua localização foi a causa justificadora da intimação editalícia, de caráter ficto, que o conduziu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo mais óbices quanto à submissão do réu ausente ao Conselho de Sentença. 03 – O defensor dativo exerce uma atividade pública, atuando naquelas situações em que o Estado não consegue desempenhar, por meio da Defensoria Pública, o seu mister constitucional de proporcionar uma assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados. 04 – Desse modo, havendo a comprovação nos autos de que um Advogado atuou na defesa do apelante, a partir da sessão plenária do Tribunal do Júri, prestando assim, serviços ao réu, como Defensor Dativo, seu trabalho deve ser remunerado pelo Estado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - APL 00000011120118020020 AL 0000001-11.2011.8.02.0020 – RELATOR: Des. Fernando Tourinho de Omena Souza – J. 04/06/2014 – ÓRGÃO JULGADOR Câmara Criminal – P. 05/06/2014) – Grifou-se. “EMENTA: “ADVOGADO DEFENSOR DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, E 138, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A DEFENSOR DATIVO. REJEITADAS – MÉRITO. PEDIDO PROCEDENTE – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Admite-se a nomeação de defensor dativo nas comarcas onde não existe Defensoria Pública em atividade ou ocorra a impossibilidade de designação de defensor público, não havendo falar, nesse caso, em impossibilidade jurídica do pedido. 2. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A DEFENSOR DATIVO. Descabe alegar inexistência de direito ao pagamento de remuneração a defensor dativo se a nomeação ocorreu de maneira legal, fazendo jus o nomeado a contraprestação devida, nos moldes do art. 22, § 1º do Estatuto da OAB, segundo o qual o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação do serviço no local por parte da Defensoria Pública. 3. MÉRITO. Provada a prestação dos serviços pelo advogado dativo, julga-se procedente o pedido formulado na ação de cobrança. 4. JUROS DE MORA. Nas condenações remuneratórias contra a Fazenda Pública incide juros de mora a razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e sendo eles devidos com a finalidade de remuneração do capital, incidem a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 1º da Lei Federal nº 4.414/1964, além do art. 219 do Código de Processo Civil. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve incidir a partir do ajuizamento da ação, conforme o art. 1º, § 2º da Lei nº 6.899/81, de acordo com o índice do INPC/IBGE, que se mostra o mais apropriado, consoante precedentes do STJ. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devem ser mantidos os honorários fixados na sentença, quando se verificar que se obedeceu aos parâmetros delineados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.” (TJPA – Recurso APELAÇÃO CIVEL Processo nº 2011.3.025408-4 - Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada – P. 14/04/2014)- Grifou-se. Pois bem, em peça apresentada após a Intimação para a Impugnação, o Executado apresenta proposta de acordo, a qual não foi aceita, ressaltando se que a impugnação como pedido alternativo foi de forma genérica. No caso concreto, fora juntado aos autos o termo de audiência realizada pelo dativo, onde consta a sua nomeação pelo juízo, bem como o valor arbitrado no ato judicial, o que torna o título exequível, Assim, decreto de procedência do pleito executivo é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente a execução, nos termos do art. 910, § 3º c.c. art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, e determino, após o trânsito em julgado da decisão a expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor ( Resolução n° 007/2005-GP-TJE) ao Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado do Pará para pagamento do valor de R$ 3.065,79 (três mil e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos)1.874,00 (Mil e Oitocentos e Setenta e Quatro Reais), acrescidos de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigidos a título de honorários advocatícios devidos pelo executado, a ser realizado no prazo de dois meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco informado pelo exequente ou em conta judicial a ser aberta para este fim e vinculada ao processo, na forma do art. 535, §3°, II do CPC. Sem custas pelo executado, pois se encontra dentro do conceito de Fazenda Pública, sendo, em função disso, isento. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P.R.I.C. Ananindeua-PA, 15 de fevereiro de 2024. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua (Assinado Eletronicamente) Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

16/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERDESON GEOVANI SANTA BRIGIDA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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